Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 129/12.2PTAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2018

    I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

    ... autoria imediata e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física qualificada por ...º e 184º do C.P.; - Três crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada p. ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 877/15.5PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Comete o crime de furto qualificado p.p. pelo artº 204º, nº1, al. f) CP (introdução ilegítima em espaço fechado) o hóspede de um motel, que se introduz num outro quarto desocupado do mesmo motel, sem para tal estar autorizado e dali retira um televisor dele se apropriando.

    ... arguido B… condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. ...violação das normas contidas nos artigos 204.º alínea f) ... consome o crime de violação de domicílio ou de introdução em lugar vedado ao público, ...

  • Acórdão nº 718/12.5GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

    ...úncia da arguida C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...ática pela arguida C…, um crime de Violação de Domicilio, p.p. pelo artº 190 do CP e de um ...

  • Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

    ...                     -um crime" de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, al\xC3"...violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nºs 1 e ...

  • Acórdão nº 64/14.0PAPTS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    I - A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155.º do mesmo diploma legal II - O legislador manteve a natureza semipública do crime simples de ameaça, não se tendo pronunciado expressamente quanto ao tipo agravado,...

    ...ém do mais, em autoria material, de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º e ....9PAPTS e 64/14.0PAPTS); de um crime de violação de domicílio, p, e p. pelo art. 190° n°s 1 e 3 ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ...ção; 3ª - Nulidade do acórdão por violação do dever de fundamentação, designadamente por ... 541) Tem o seu domicílio profissional instalado no escritório sito no ...

  • Acórdão nº 768/10.6SMPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I -O carácter urgente do processo por crime de violência doméstica, constante do art. 28.º, da Lei 112/2009, com a epígrafe “celeridade processual”, tem natureza endoprocessual, nenhuma razão havendo para que da tutela dos direitos dessas vítimas se extravase para a tutela de outros interesses e finalidades, nomeadamente, para a uniformização de jurisprudência através de um recurso assumidamente...

    ... esse aresto respeita à prática de um crime de violência doméstica com previsão no art.º ... aos arguidos para além do crime de violação de domicílio (cujos indícios foram avaliados no ...

  • Acórdão nº 597/17.6PBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2019

    I – A conexão de processos não é arbitrariamente determinada pelos tribunais originariamente competentes para o julgamento do(s) crime(s) respeitantes a cada processo; é, antes, definida por regras gerais e abstractas, contidas nos artigos 24.º, 25.º, 27.º e 28.º do CPP, as quais permitem determinar, ex ante, por critérios legais, o tribunal competente para o julgamento conjunto; II –...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, agravado, de um crime e violação de domicílio e de um crime de sequestro, p. e p. ...

  • Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2013

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal, além de alteraçõ

    ... o arguido B…., como autor material de um crime de evasão, p. e p. pelo artigo 352.º/1 C Penal, ... julgamento; nulidade da sentença, por violação do disposto nos artigos 379.º/1 alínea c) C P ... e a obrigação de permanência no domicílio Assim se retomando, de resto a redacção que ...

  • Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

    ...crime que até aquele momento, sem a intervenção ... do agente provocador advém da violação do princípio democrático, ou seja, «.. o da ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, ...

  • Em vigor Lei n.º 147/2015 - Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões

    ...2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - .. 6 - .. a) Constituir violação das normas legais ou regulamentares que regem a atividade dos fundos de ... acompanhado do condutor e dos passageiros, até ao respetivo domicílio, ponto de partida ou destino original no interior do território ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ...alínea c] do n.º 1); . Tentativa de violação de norma antidopagem (cf. alínea c] do n.º 1); ... conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 3 - Para efeitos de contagem do prazo ...

  • Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

    ... os sinais dos autos, pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível ... - A apreciação pelo STJ da eventual violação do princípio ln dubio pro reo encontra-se ... em 2013 de um crime de violação de domicilio, um crime de ofensa à integridade física ...

  • Acórdão nº 2885/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2004

    I. Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos art.ºs 212 e 190 n.º 1 do CP, respectivamente, não pode o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar os arguidos pelo crime de introdução em habitação alheia com arrombamento (qualificando o crime de introdução em habitação alheia), p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de dano e um crime de violação de domicílio, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 2 do artigo anterior; b) De ... a retalho efetuadas à distância, ao domicílio, ou por outros métodos fora dos ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...

  • Acórdão nº 24/12.5PEFIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Outubro de 2013

    1. - O crime de condução de veículo com motor sem habilitação legal, p. e p. pelo artº. 3º, nºs 1 e 2, do Dec. Lei nº 2/98, de 3 de Janeiro é um crime de perigo abstrato, que tutela o bem coletivo segurança rodoviária, e antecipa a tutela de e da antecipação da tutela de outros bens individuais, como a vida, a integridade física e a propriedade; 2. - Os elevadíssimos custos individuais e...

    ... nos autos, imputando-lhe a prática de um crime de condução de veículo sem habilitação ..., sejam declarados nulos, por violação" do disposto nos artigos 18° n° 2 da Constituiç\xC3"... tentada e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, na pena única ...

  • Acórdão nº 91/14.7PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    I - O crime de Violência doméstica é um crime de perigo abstrato, que traduz uma tutela antecipada do bem jurídico protegido. Não é, pois, necessário, para que se verifique o crime em questão, que se tenham produzido efetivos danos na saúde psíquica ou emocional da vítima; basta que se pratiquem atos em abstrato sucetíveis de provocar tais danos. II - Pode enquadrar-se no crime de Violência...

    ... Porto) que o condenou, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelos artigos ... B - DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E ...ário, de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de um crime de ...

  • Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro de 1998

    ...ãos da administração tributária do domicílio ou sede dos sujeitos passivos os directores ... dos contribuintes, a definição dos crimes fiscais e o regime geral das contra-ordenações ... houver, desde que se demonstre que a violação dos deveres tributários das sociedades resultou ...

  • Acórdão nº 04P4324 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2005

    1 - O recurso em matéria de facto para a Relação não constitui um novo julgamento em que toda a prova documentada é reapreciada pelo Tribunal Superior que, como se não tivesse havido o julgamento em 1.ª Instância, estabeleceria os factos provados e não provados e assim indirectamente validaria ou a factualidade anteriormente assente, mas é antes um remédio jurídico que se destina a despistar e...

    ... MFS na pena de 4 anos de prisão, por 1 crime de homicídio na forma tentada dos arts. 131°, ..., 6 meses de prisão, por um crime de violação de domicílio do art. 190°, n.° 1, do C. Penal, ...

  • Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2010

    ... material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em ...

  • Acórdão nº 25/08.8TARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... material, pelo Arguido C………., dos crimes de violação de domicílio, introdução em ...

  • Acórdão nº 883/04.5GAVNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... para o preenchimento do tipo legal de crime de coação porque neste tipo incriminador, ao ... como co-autora material de um crime de violação de domicílio, p. e p.p. artº 26º, 190º, nº 1 ...

  • Acórdão nº 612/08.4GBOBR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Março de 2015

    Não é admissível o recurso à emissão do Mandato de Detenção Europeu dirigido às autoridades estrangeiras com vista a fazer comparecer o arguido em juízo com o fim de ver cessada a declaração de contumácia.

    ...… encontra-se acusado pela prática de um crime de dano, um crime de violação de domicílio, um ...

  • Acórdão nº 37/15.5PTVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Dezembro de 2015

    São aplicáveis às penas acessórias - incluindo, consequentemente, à prevista no artigo 69.º do CP (proibição de conduzir veículos motorizados) -, com as devidas adaptações, os comandos normativos dos artigos 77.º e 78.º daquele diploma.

    ... pela prática de um crime de desobediência simples p. e p. pelos artigos ....2.2008, pela prática de um crime de violação de domicílio e um crime de ofensa á integridade ...