Crime violação domicilio

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  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa

    ... causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo ... por fortes indícios de prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. ...

  • Acórdão nº 60/13.4PCLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Janeiro de 2015

    I - Se, em sede de sentença, o julgador afastou o elemento subjectivo do crime de violência doméstica imputado ao arguido na acusação, dando-o como não provado, aditando, não obstante, ao acervo dado como provado, factos integradores do tipo subjectivo do crime de perturbação da vida privada p. e p. no artigo 190.º, n.º 2, do CP, e emitindo decisão condenatória pela ocorrência deste ilícito penal,

    ... a prática, em autoria material, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo ... a prática pelo arguido de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...

  • Acórdão nº 179/14.4PFVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Novembro de 2014

    Não deve ser aplicada pena de substituição, se as finalidades da pena só ficam satisfeitas se não só a sanção mas também a forma de cumprimento forem suficientemente expressivas para causar no arguido um confronto existencial a ponderar na condenação, que o leve a dar um novo rumo à sua vida e a não voltar a delinquir.

    ... imediato e sob a forma consumada, de um crime de desobediência, p. e p. pelos arts. 14º, n.º ...á incorrer na prática de um crime de violação de proibição, p. e p. pelo art.º 353.11 do ...P. e de um crime de violação de domicílio, p. e p. 190.º, n.º 1, do C. P., que foi ...

  • Acórdão nº 166/18.3GDPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2019

    I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com o consentimento prévio deste.

    ... condenado o arguido HD, pela prática de um crime de violação de domicílio qualificada, p.p., ...

  • Decreto-Lei n.º 36/2003, de 05 de Março de 2003

    ... OMC, sem dependência de condição de domicílio ou estabelecimento, salvo disposições especiais ... da sua intenção; e) A violação" de regras de ordem pública. 2 - Nos casos das al\xC3"... do procedimento criminal a que este crime dê origem. Artigo 327.º Registo obtido ou ...

  • Acórdão nº 129/16.3GILRS.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    1. – …” os poderes de cognição da matéria de facto pelo Tribunal superior são o cerne constitucional do duplo grau de jurisdição…” Pinto de Albuquerque, in Comentário. 2. – De acordo com o Ac. de Fixação de Jurisprudência nº 7/95, plenário das secções criminais, …”os vícios da decisão recorrida são conhecidos oficiosamente pelo Tribunal de recurso, mesmo que este se encontre limitado à...

    ...ão que absolveu M… da prática de um crime de violência doméstica, e o condenou antes pela ... 1º arguido, M… ; e de um crime de violação de domicílio, p.p. pelo artº 190º, nºs 1 e 3 ...

  • Acórdão nº 1145/08.4PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2016

    Se o arguido enviou ao ofendido mensagem por sms o seu destinatário pode fazer da missiva o uso que entender, nomeadamente apresentá-la às autoridades judiciárias para poder servir como prova de um crime de que é vitima.

    ...crime de ameaça, p.p. pelo art. 153.º, n.º 1, do ... C… pela prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. no art. 190.º, n.º 2, do ...

  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009

    ... arma' o acto de depositar a arma, no domicílio ou outro local autorizado, em cofre ou armário ...ça ou ter sido condenado pela prática de crime doloso, cometido com uso de violência, em pena ...

  • Acórdão nº 129/12.2PTAMD.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2018

    I - A decisão instrutória fica afectada de nulidade na parte em que pronunciar o arguido por factos que constituam uma alteração substancial dos descritos na acusação do Ministério Público ou do assistente no requerimento para abertura de instrução. II - Devem ser comunicados ao arguido, para efeito de eventual defesa, os novos factos importantes ou relevantes para concluir se se verificam os...

    ... autoria imediata e na forma consumada de um crime de ofensa à integridade física qualificada por ...º e 184º do C.P.; - Três crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida privada p. ...

  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012

    ...ão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na presente lei ou com ele ... que tenham sido vítimas de tortura, violação ou outras formas graves de violência psicoló- ... alteração do seu estado civil ou do domicílio. Artigo 87.º Estrangeiros dispensados de ...

  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006

    ... disparar a mesma, no interior do domicílio ou outro local autorizado; n) 'Porte de arma' o ...crime. 3 - No decurso do período anterior à ...2 - A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda ...

  • Acórdão nº 877/15.5PCMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Maio de 2017

    Comete o crime de furto qualificado p.p. pelo artº 204º, nº1, al. f) CP (introdução ilegítima em espaço fechado) o hóspede de um motel, que se introduz num outro quarto desocupado do mesmo motel, sem para tal estar autorizado e dali retira um televisor dele se apropriando.

    ... arguido B… condenado pela prática de um crime de furto qualificado na forma tentada, p. e p. ...violação das normas contidas nos artigos 204.º alínea f) ... consome o crime de violação de domicílio ou de introdução em lugar vedado ao público, ...

  • Acórdão nº 718/12.5GALSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2015

    I - Se as acusações particulares não foram objeto do RAI, o JIC no despacho de pronúncia ou não pronúncia, não pode fazer uma apreciação de mérito sobre as mesmas, por tal competir ao juiz de julgamento no despacho a que se refere o artºs 311º CPP. II – Padece de nulidade insanável a decisão instrutória que conhece de factos alheios ao objecto da instrução e declarou a não pronuncia dos...

    ...úncia da arguida C…, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...ática pela arguida C…, um crime de Violação de Domicilio, p.p. pelo artº 190 do CP e de um ...

  • Acórdão nº 14/07.0TRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Junho de 2014

    Busca domiciliária - Nulidade ou  Proibição de prova        As normas processuais penais pelas quais se há-de aferir da legalidade de meios de obtenção de prova são as que se encontravam em vigor à data em que os mesmos foram autorizados, concretizados e validados, tendo-se em conta em sede de aplicação de direito intertemporal processual, o princípio geral constante do artigo 5.º, n.º 1, do CPP.

  • Acórdão nº 534/16.5GALNH.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Janeiro de 2018

    1. Quem, dolosamente, em momentos diferentes, ainda que próximos, provoca dois incêndios de relevo, pondo fogo a duas habitações integradas em edifícios independentes, situados na mesma urbanização, mas em artérias distintas e pertencentes a pessoas diferentes, criando em ambos os casos perigo para a vida ou para a integridade física de outras pessoas e para bens patrimoniais alheios de valor...

    ...                     -um crime" de incêndio, p. e p. pelo artº 272º, nº 1, al\xC3"...violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nºs 1 e ...

  • Acórdão nº 64/14.0PAPTS-A.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Abril de 2015

    I - A ameaça de prática de qualquer um dos crimes previstos no n.º 1 do artigo 153.º do Código Penal, quando punível com pena de prisão superior a três anos, integra o crime de ameaça agravado da alínea a) do n.º 1 do artigo 155.º do mesmo diploma legal II - O legislador manteve a natureza semipública do crime simples de ameaça, não se tendo pronunciado expressamente quanto ao tipo agravado,...

    ...ém do mais, em autoria material, de dois crimes de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153º e ....9PAPTS e 64/14.0PAPTS); de um crime de violação de domicílio, p, e p. pelo art. 190° n°s 1 e 3 ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... com os arguidos E… e F…: - de um crime de corrupção passiva para ato ilícito, p. e p. ...ção; 3ª - Nulidade do acórdão por violação do dever de fundamentação, designadamente por ... 541) Tem o seu domicílio profissional instalado no escritório sito no ...

  • Acórdão nº 768/10.6SMPRT.P1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    I -O carácter urgente do processo por crime de violência doméstica, constante do art. 28.º, da Lei 112/2009, com a epígrafe “celeridade processual”, tem natureza endoprocessual, nenhuma razão havendo para que da tutela dos direitos dessas vítimas se extravase para a tutela de outros interesses e finalidades, nomeadamente, para a uniformização de jurisprudência através de um recurso assumidamente...

    ... esse aresto respeita à prática de um crime de violência doméstica com previsão no art.º ... aos arguidos para além do crime de violação de domicílio (cujos indícios foram avaliados no ...

  • Acórdão nº 597/17.6PBVIS-C.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2019

    I – A conexão de processos não é arbitrariamente determinada pelos tribunais originariamente competentes para o julgamento do(s) crime(s) respeitantes a cada processo; é, antes, definida por regras gerais e abstractas, contidas nos artigos 24.º, 25.º, 27.º e 28.º do CPP, as quais permitem determinar, ex ante, por critérios legais, o tribunal competente para o julgamento conjunto; II –...

    ... material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, agravado, de um crime e violação de domicílio e de um crime de sequestro, p. e p. ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2015 - Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração

    ... mapa de horário de funcionamento, em violação do disposto no n.º 2 do artigo anterior; b) De ... a retalho efetuadas à distância, ao domicílio, ou por outros métodos fora dos ... Sem prejuízo da punição pela prática de crime de falsas declarações e do disposto noutras ...

  • Acórdão nº 5/17.2GANIS-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Fevereiro de 2018

    I - No recurso de despacho que procede a reexame dos pressupostos da prisão preventiva, o âmbito (do recurso) circunscreve-se ao conhecimento das repercussões de eventuais vicissitudes (processualmente relevantes) ocorridas após prolação do despacho que determinou a medida de coacção que neste se manteve. II - Assim, não está em causa a rediscussão dos fundamentos da prisão preventiva decretada

    ...crime que até aquele momento, sem a intervenção ... do agente provocador advém da violação do princípio democrático, ou seja, «.. o da ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações, ...

  • Acórdão nº 958/11.4PAMTJ. L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Abril de 2016

    I - Decorre do disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, só ser admissível recurso de decisão confirmatória da relação no caso de a pena aplicada ser...

    ... os sinais dos autos, pela prática de um crime de homicídio qualificado previsto e punível ... - A apreciação pelo STJ da eventual violação do princípio ln dubio pro reo encontra-se ... em 2013 de um crime de violação de domicilio, um crime de ofensa à integridade física ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... associadas ao desporto: os crimes praticados no exercício de cargos em ...alínea c] do n.º 1); . Tentativa de violação de norma antidopagem (cf. alínea c] do n.º 1); ... conta as exigências profissionais e o domicílio do agente. 3 - Para efeitos de contagem do prazo ...

  • Acórdão nº 2885/03-1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2004

    I. Acusados os arguidos pela prática de um crime de dano e um crime de introdução em habitação alheia, p. e p. pelos art.ºs 212 e 190 n.º 1 do CP, respectivamente, não pode o tribunal alterar a qualificação jurídica dos factos e condenar os arguidos pelo crime de introdução em habitação alheia com arrombamento (qualificando o crime de introdução em habitação alheia), p. e p. pelo art.º 190 n.ºs 1

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de dano e um crime de violação de domicílio, ...

  • Acórdão nº 195/11.8GBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2013

    I – O bem jurídico protegido pelo crime de evasão p. e p. pelo art.º 352º do C. Penal, é a segurança da custódia oficial, um dos níveis de refracção do bem jurídico mais lato que abarca todos os crimes contra a administração pública: a autonomia do Estado visando completar a protecção da administração realização da justiça. II – Na revisão do C. Penal de 1995, no preceito legal, além de alteraçõ

    ... o arguido B…., como autor material de um crime de evasão, p. e p. pelo artigo 352.º/1 C Penal, ... julgamento; nulidade da sentença, por violação do disposto nos artigos 379.º/1 alínea c) C P ... e a obrigação de permanência no domicílio Assim se retomando, de resto a redacção que ...