Crime violação domicilio

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  • Acórdão nº 360/08.5GEPTM.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    S Privacidade: 1 Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: REJEITADO O RECURSO Sumário : I - Estabelece o n.º 1 do art. 72.º do CP, na redacção dada pela terceira alteração – DL 48/95, de 15-03 – e mantido inalterado na 23.ª alteração do mesmo Código, operada pela Lei 59/2007, de 04-09, que o tribunal atenua especialmente a pena, para al...

    ... existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ...e p. pelo artigo 203.º, n.º 1, e um crime de violação" de domicílio, p. e p. pelo artigo 190.º, n.ºs 1 e 3, por refer\xC3"...

  • Acórdão nº 06P796 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2006

    «A diminuição da culpa ou das exigências da prevenção só poderá (…) considerar-se acentuada quando a imagem global do facto, resultante da actuação da(s) circunstância(s) atenuante(s), se apresente com uma gravidade tão diminuída que possa razoavelmente supor-se que o legislador não pensou em hipóteses tais quando estatuiu os limites normais da moldura cabida ao tipo de facto respectivo. Por...

    ... por não provado a prática em autoria material de um crime de roubo, p. e p. pelo art. 210º n.º 1 CP e, em consequência, ...e p. pelo art. 191º CP, 1 crime de violação" de domicílio, p. e p. pelo art. 190º CP e de 1 crime de ofensa \xC3"...

  • Aviso de contumácia n.º 7267/2006, de 28 de Junho de 2006

    Aviso de contumácia n. 7267/2006 - AP. - O Dr. Pedro Pinto Reis, juiz de direito da 3.ª Secçáo da 5.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n. 14462/03.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Etelvino de Jesus da Costa Francisco, de nacionalidade angolana, nascido em 14 de Agosto de 1970, solteiro, (dos autos náo constam...

    ... solteiro, (dos autos náo constam mais elementos), com domicílio na Monte Abraáo, Avenida da Liberdade, lote 43, 2.-A, 2745 z, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo, previsto e punido pelo artigo 164., do Código ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018 (caso . .)

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

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    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

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    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

  • Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2018

    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...

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    I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...

    ...ão do Processo Data dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 12-06-2017 Furto ...ão 2 364/14.9GDLLE 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio  (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 137/14.9GDLLE ...