Crime violação domicilio

2583 resultados para Crime violação domicilio

  • Anúncio 4905-UC/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...6312119, com domicílio na Praça. D. Joáo I, 1, rés-do-cháo, Bairro ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de maus tratos do cônjuge ou análogo, previsto ...
  • Lei n.º 60/2007, de 04 de Setembro de 2007
    ... requerente ou comunicante, incluindo o domicílio ou sede, bem como a indicaçáo da qualidade de ... previstas no presente diploma constitui crime" de desobediência, nos termos do artigo 348. do C\xC3"...
  • Anúncio 5630-RS/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ...7036071, com domicílio na Travessa Arriaga, 129, Fânzeres, 4420 ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da obrigaçáo de alimentos, ...
  • Anúncio 3910-AS/2007, de 25 de Junho de 2007
    ...11659051, com domicílio em Flat 10, Miranda Apartments, Val Plaisant, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de rapto, previsto e punido pelo artigo 160., n. ...
  • Aviso de contumácia n.º 7110/2006, de 28 de Junho de 2006
    ...8425652, com domicílio na Santa Casa da Misericórdia, Avenida Almirante ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo de correspondência ou de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006 - undefined
    ...2 - .. 3 - No caso de violação das disposições dos números anteriores, ... tomado conhecimento e que constituam crimes públicos. 4 - Perdem o seu cargo o fiscal ... de bens; d) Residência habitual ou domicílio profissional; e) Número de identificação ...
  • Acórdão nº 08P816 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Julho de 2008

    1 - Na redacção actual do art. 400, n.º 1, alínea f), passou a falar-se em pena aplicada em vez de pena aplicável e deixou de se fazer referência ao concurso de crimes. 2 - Deste modo, por um lado, restringe-se o âmbito da recorribilidade, na medida em que a referência, agora, não é a pena aplicável, mas a pena efectivamente aplicada e, por outro lado, amplia-se essa recorribilidade, ao...

    ...órdão de 30/03/2007, absolvido de um dos crimes de ameaças, previsto e punido pelo art. 153.º, ...ão; - pela prática de um crime de violação, p. e p. pelo art. 164.º. n.º1 do CP, na pena ... prática de um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo art. 190.º, n.º l do CP, na pena ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Anúncio 1232-ZT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ...), passaporte n.o 029246888, com domicílio na Rua do Barranco, S. B. Messines, 8375 S. B. ... se encontrar indiciado pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...
  • Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
    ... delegações da área do respectivo domicílio profissional, pelo tribunal judicial dessa ...3 - A violação da proibição estabelecida sujeita as pessoas ...ção, sob pena de o infractor incorrer no crime de desobediência. 5 - O arguido e o interessado, ...
  • Acórdão nº 323/09.3GACNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Janeiro de 2012

    I - Só podem ser declarados perdidos a favor do Estado os objectos que tenham servido ou estivessem destinados a servir para a prática de um facto ilícito típico e seja possível prognosticar que esses objectos podem colocar em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem públicas, ou que oferecem sério risco de serem utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. II - A...

    ... em epígrafe, aquele pela prática de um crime de violação de domicílio, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 2/13.7GCETR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Setembro de 2015

    I - Em face do princípio da livre apreciação da prova o juiz é livre de relevar ou não os elementos de prova que sejam submetidos á sua apreciação: pode dar crédito às declarações do arguido ou do ofendido em detrimento dos depoimentos de uma ou várias testemunhas; pode absolver um arguido que confessa; pode desvalorizar o depoimento de várias testemunhas e considerar decisiva apenas o depoimento

    ... concurso real e em co-autoria, de quatro crimes de furto, sendo um simples e três qualificados, ... n° 2, alíneas a) e c) do C.P.P., por violação do principio da livre apreciação da prova ... de furto afecta com a violação do domicílio. Tal circunstância gera fortes sentimentos de ...
  • Anúncio 1232-FL/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
    ... identidade n.o 13201043, com último domicílio conhecido na Azinhaga do Lago, Alter do Cháo, r se encontrar acusado da prática de um crime em co-autoria material, um crime de furto, ...
  • Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto de 1998
    ... direcção da investigação dos seguintes crimes: a) Contra a paz e a humanidade; b) Organização ... do Ministério Público têm domicílio necessário na sede do tribunal ou do serviço, ... a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; p) Exercer as demais funções ...
  • Aviso n.º 6814/2006, de 24 de Novembro de 2006
    ...10462229, com domicílio na Rua Padre Francisco Fernandes da Silva, 494, ..., por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, ...
  • Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de Novembro de 1999
    ... porém, da sujeição a sanções pela violação de normas legais ou regulamentares e aos ...crimes de abuso de informação e de manipulação de ... quando, independentemente de o domicílio ou a sede se situar em Portugal ou no ...
  • Anúncio 4905-BS/2007, de 25 de Julho de 2007
    ...13290472 com domicílio na Rua Padre Manuel Guimaráes, 133, 1. direito, ..., por se encontrar acusada da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou ...
  • Acórdão nº 135/09.4JAAVR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Março de 2010
    ...ço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes ... de integrar a prática de crime de violação de domicílio, cometido mediante a utilização ...
  • Aviso n.º 2744/2006, de 16 de Agosto de 2006
    ...433609108, com domicílio na 44 B Mountain Road, Kommetiie, Cidade do Cabo, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ...
  • Acórdão nº 81/10.9GAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2012

    Não comete um crime de Furto qualificado, por escalamento, do artigo 202.°, n.° 2, al. e), do Cód. Penal, mas sim um crime de Furto qualificado, por introdução ilegítima em estabelecimento industrial, do artigo 202,°, n.° 1, al. f), do Cód. Penal, aquele que acede a uma instalação fabril passando, primeiro, uma vedação em rede que se encontrar cortada e danificada e, depois, uma porta cuja...

    ...-autor material e na forma consumada, de um crime" de furto qualificado do artigo 203.º, 204.º, n.\xC2"... Assim e para além da violação daquelas restrições legais ou das apontadas ... “habitação”, que corresponde ao domicílio (190.º), dos pátios, jardins ou espaços ...
  • Aviso n.º 2140/2006, de 24 de Julho de 2006
    ...10826803, com domicílio na Rua do Vale Lindo, 27, Sáo Pedro da Cova, ... se encontrar acusado da prática de dez crimes de furto qualificado, previsto e punido pelos ...
  • Acórdão nº 62/14.3GCOVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Setembro de 2014

    I - tendo a arguida circulado com o veículo penhorado de que fora constituída fiel depositária e tendo quebrado o selo da penhora aposto no mesmo veiculo, preencheu com tal conduta os crimes de desobediência p.p. pelo artº 348º1 b) CP, e o crime de quebra de marcas e de selos p.p. pelo artº 356º CP. II - Entre tais crimes existe um mesmo homogéneo sentido de desobediência ao poder jurisdicional

    ..., em autoria material e concurso real, de um crime de desobediência, p. e p. pelos artigos 348.º ... caso dos autos está em apreciação a violação de uma “cominação”. De facto, a apontada ... situações como o da violação de domicílio, não obstante a unicidade do facto, mas em que a ...
  • Acórdão nº 325/08.7GAVLP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Dezembro de 2012

    I - O conceito de violência abrange tanto a intervenção da força física (absoluta ou relativa, consoante elimina, ou não, qualquer possibilidade de resistência do coagido) como a violência psíquica e condutas que, apesar de não se traduzirem na utilização da força física, todavia eliminam ou diminuem a capacidade de decisão ou de resistência da vítima. II - Integra o conceito de violência...

    ... o arguido - como autor material de um crime de coação p. e p. nos artºs. 22º, 23º, 73º ...ática, em 28.04.2003, de um crime de violação de domicílio, p e p. pelo art.º 190.º do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
    ...No plano penal, é tipificado como crime, punido com prisão até três anos, o exercício ... financeiro e, ainda, da eventual violação de deveres relativos à supervisão do Banco de ..., no caso de o proposto adquirente ter domicílio ou sede num país terceiro ou aí estiver sujeito ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... este definitivamente, salvo no caso de crime punível com a pena referida no número anterior, ... com fundamento na sua ilegalidade por violação de lei com valor reforçado; b) Que recusem a ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações. ...