Crime violação domicilio

3225 resultados para Crime violação domicilio

  • Acórdão nº 8/22.5GECUB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I – A nulidade prevenida no artigo 120.º, n.º 2, alínea d) do CPPenal, ao que se pensa, abrange todas aquelas situações de não realização / efetivação de atos processuais na fase de julgamento e de recurso, assumindo, por força da Lei nº 48/2007, de 29 de março, tal coloração, todas aquelas marcas probatórias de cariz essencial / indispensável / absolutamente indispensável / estritamente...

    ... decidido, como autor material de: - um crime de violência doméstica agravado, previsto e ... (três) anos de prisão; - um crime de violação de imposições, proibições ou interdições, ... de multa; - um crime de violação de domicílio, previsto e punido pelo artigo 190º, nº 1 do ...
  • Acórdão nº 151/16.0JAPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2023

    I- Tendo a Relação reduzido a pena imposta pela 1ª instância e aplicado ao recorrente a pena única de 7 anos 10 meses de prisão, a irrecorribilidade para o STJ estende-se a toda a decisão e, tal como assinalado no ac. do TC n.º 186/2013, abrange “todas as questões relativas à atividade decisória que subjaz e conduziu à condenação”. II- Assim, as questões suscitadas no recurso da...

    ... interessa) condenado pela prática: - de um crime de ofensa à integridade física simples, p. e p ... violação do direito ao recurso, constitucionalmente ... coacção, e um crime de violação de domicílio, na pena única de 17 meses de prisão suspensa, ...
  • Acórdão nº 307/18.0JAFAR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Não prevendo a lei a consequência para a deficiente fundamentação/falta de fundamentação de quaisquer outros atos decisórios (que não as sentenças ou acórdãos), tem-se entendido que tal falta constitui uma mera irregularidade, ex vi art.ºs 118 n.ºs 1 e 2 e 123 n.º 1, ambos do CPP, irregularidade que deve ser arguida nos termos estabelecidos no art.º 123 n.º 1 do CPP, sob pena de, não o sendo, se...

    ... , isto é, quanto aos crimes de violação de domicílio ou perturbação da vida provada, ... a narração dos factos constitutivos do crime ou crimes imputados a cada um dos arguidos e das ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
    ... /XIV da Assembleia da República, por violação dos princípios da legalidade e tipicidade ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a um crime ... º, 25.º e 41.º, a inviolabilidade do domicílio, do sigilo da correspondência e dos outros meios ...
  • Acórdão nº 17/22.4GDLLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - Atenta a especial proteção do domicílio de cada cidadão conferida pela Constituição da República Portuguesa, o legislador ordinário optou por estabelecer um regime especial para as buscas domiciliárias, exigindo a intervenção de um juiz, como verdadeiro garante dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, exigindo que seja ponderado, por um lado, o direito à inviolabilidade do domicílio

    ... da prática, por este, além do mais, de um crime de detenção de arma proibida ... Cumpre ... e familiar e a inviolabilidade do domicílio" (previstos nos artigos 26.º e 34.º da Constitui\xC3" ... sentido restrito, o que depende de a violação do domicílio inerente à busca domiciliária ...
  • Acórdão nº 1391/20.2T9FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Abril de 2022

    I - No processo de apreciação da prova poderá legitimamente o tribunal “a quo” analisar os factos objetivos, articulá-los de acordo com um critério lógico e, com auxílio das regras da experiência comum, realizar as inferências que lhe permitiram chegar à autoria dos factos por parte do arguido, valorando a chamada prova indireta ou por presunção. II - Revela-se absolutamente...

    ... de (…) condenado pela prática de um crime de consumo de estupefacientes, p. e p. pelo ... estupefaciente para o interior do domicilio identificado na Acusação, nem tão pouco ... condenado pela prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...
  • Acórdão nº 1128/16.0PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus de especificação legalmente exigido para o conhecimento da impugnação da decisão sobre a matéria de facto só se satisfaz com a indicação das “concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida”, ou seja, do conteúdo específico do meio de prova em que se pretendeu basear a impugnação, bem como com o estabelecimento da necessária correlação entre o concreto meio de...

    ... na mesma data, absolvido da prática do crime de violência doméstica, p. e p. pelo art ...
  • Acórdão nº 131/08.9TAPRG-B.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - Para efeitos de recurso de revisão, os novos factos ou os novos meios de prova têm de ter a força bastante para gerarem graves dúvidas, dando azo a um novo julgamento. Os novos factos ou os novos meios de prova, porém, obedecem a uma condição prévia; apenas relevam aqueles que não puderam ser apresentados e apreciados ao tempo do julgamento, quer por serem desconhecidos dos sujeitos...

    ... prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido ... um crime de dano simples e um crime de violação de domicílio, em pena de multa; em 9/7/2010, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... são incorporados e impeçam a sua violação e extravio. 3 - As ferramentas eletrónicas devem ... requerente, pela indicação do nome, domicílio, bem como, se possível, dos números de ... ou seja determinado pela prática de um crime; d) Os atos que ofendam o conteúdo essencial de ...
  • Acórdão nº 00095/20.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Maio de 2020

    I- Para aferir se uma providência deve ser decretada, há que determinar, cumulativamente, (i) se há um fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que a Requerente visa assegurar no processo principal [periculum in mora], (ii) se é provável que a pretensão formulada no processo principal pela Requerente seja

    ... por uma rede de traficantes para o mundo do crime, que residiam no mesmo Bairro onde residia o ... ência após a subtração qualificado, violação de domicílio, detenção de arma proibida - cf ...
  • Acórdão nº 1/15.4GGMMN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018

    I - O incumprimento dos ónus de impugnação previstos no art. 412º, nº 3, do CPP, por omissão ou por deficiência, prejudica o conhecimento do recurso da matéria de facto pela via ampla ou alargada, mas não desobriga a Relação de sindicar a sentença através da análise do seu texto, designadamente perscrutando se enferma de erro notório na apreciação da prova (art. 410º, nº2, al.c), do CPP). II -...

    ... acórdão a absolver AA da prática de um crime de violência doméstica do art. 152º, nºs 1, ... , em concurso aparente com um crime de violação, do art. 164º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de ... 6.06.2011 de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada do artigo 190º, ...
  • Acórdão nº 348/18.7GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Maio de 2019

    I. Sopesando o conjunto de todos os factores em presença, em particular o de ser a décima vez que o arguido incorre na prática do crime de condução de veículo sem habilitação legal, mostra-se ajustada a pena de oito meses de prisão. II. Contudo, foi sendo, historicamente, consagrado nos sucessivos regimes da lei penal a preocupação, cada vez mais firme e acrescida, de obstar às penas curtas de...

    ... e depositada a 28/12/2018, como autor de um crime de condução sem habilitação legal p. e p ... prisão, pela prática dos crimes de violação de domicílio, coacção sexual e ofensa à ...
  • Acórdão nº 523/16.0PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – A intervenção em processo penal como assistente está sujeita a despacho judicial, que a admita, não se adquirindo, quer através do requerimento para o efeito, quer mediante a alegação de que se intervém nessa qualidade.

    ... -lhe a prática, em autoria material: de um crime de ofensa à integridade física por ... - E o Douto Despacho, que é ilegal por violação do disposto nos artºs. 68º. nº. 3, 49º., ... prática de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada e de um crime de ...
  • Acórdão nº 73/13.6PEVIS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Abril de 2016

    I - A tipificação de um dos tipos de crimes de tráfico de estupefacientes, previstos nos arts. 21.º, 25.º e 24.º do DL 15/93, de 22-01, exige a consideração dos outros dois, numa autêntica relação dialética, de modo a que cada tipo legal tenha o seu espaço próprio preenchido, considerando, desde logo, à partida, graus diferentes de ilicitude. II - A tipificação por um destes preceitos reclama a

    ... , sob a forma de co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelo ... seu sentimento de segurança face à violação da norma ocorrida” ... 2.2.2 – ... tentada, e um crime de violação de domicílio", previstos e punidos pelos art. 143º, nº 1, 145\xC2" ...
  • Acórdão nº 00348/12.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015

    1 – Padece de nulidade, por falta de fundamentação, a decisão judicial que careça absolutamente de fundamentos de facto ou de direito que a sustentem – artigo 615.º, n.º 1, alínea b), do CPC. 2 – A nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, traduz-se numa incongruência lógica ou jurídica da decisão judicial por oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos...

    ... ça; 11) Isto até ser despoletada queixa-crime contra si, da qual foi alvo de forma inesperada e ... 2J.AAVR, pela autoria de um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida privada, ...
  • Acórdão nº 151/16.0JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2021

    1 - A componente subjectiva da co-autoria basta-se com o simples acordo tácito, com a simples consciência bilateral reputado ao facto global, com o conhecimento pelos agentes da recíproca cooperação. A exigência objectiva requer, por sua vez, a participação na execução do facto criminoso. Cada interveniente deve efectuar uma contribuição objectiva essencial para a consumação do tipo legal de...

    ... sido decidido: Absolver o arguido ( ... ), do crime de detenção de arma proibida e o arguido ( ... ) ... um crime de coacção, e um crime de violação" de domicílio, na pena única de 17 meses de pris\xC3" ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... , “(…) como autor material de um crime de homicídio agravado pela utilização de arma ... os seus movimentos e o seu regresso ao domicílio familiar, nos termos dos artigos 18º, 27º e ... ção da lei substantiva e processual e violação das normas legais aplicáveis, nomeadamente os ...
  • Acórdão nº 105/19.4GDLLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Outubro de 2020

    A tomada de qualquer objecto contra a vontade de quem o transporta é, em si mesmo, um acto de violência, uma vez que implica força contra a pessoa que o transporta, pelo que, o simples arrancar das mãos de alguém, com um gesto mais ou menos brusco, um objecto àquele pertencente, já consubstancia o cometimento de um crime de roubo.

    ... ( ... ): Absolvido da prática de: - Um crime de violência doméstica, p.p., pelo Artº 152 ... 6) a 11), 38.4 e 39)]; Um crime de violação de domicílio, p. e p. pelos artigos 14º, n.º ...
  • Acórdão nº 12/20.8GDVCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Agosto de 2020

    I) A tomada de declarações para memória futura à vítima de violência doméstica encontra-se especialmente regulada no artigo 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece um regime de exceção à regra geral de que todos os depoimentos e declarações devem ser prestados em audiência. II) O poder conferido ao juiz neste âmbito não é arbitrário e no seu exercício deve ser tomado em...

    ... íveis de, em abstracto, consubstanciar um crime de violência doméstica, nos termos do artigo ... doméstica, crime de incêndio e de violação de domicílio, na pena única de 4 anos e 10 ...
  • Acórdão nº 42/16.4GECVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de condução sem habilitação legal é a segurança de circulação rodoviária e indiretamente a tutela de bens jurídicos que se prendem com essa segurança, como a vida, a integridade física de outrem e os bens patrimoniais. II - Quando a condenação do arguido nos presentes autos não é um episódio ocasional e isolado no contexto de uma vida de resto fiel ao...

    ... , NIF n.º ( ... ) , BI n.º ( ... ) , com domicílio na Rua ( ... ) Sobral de S. Miguel, e a prática de um crime de condução de veículo a motor na via pública ... º, do Código Penal, e um crime de violação de domicílio ou perturbação da vida provada, ...
  • Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro de 2001
    ... ção de conduzir, a descrição típica do crime" de condução perigosa, a incriminação da condu\xC3" ... és de carta simples enviada para o domicílio do infractor, no caso de não ter sido possível ... automóveis ou motociclos em violação ao disposto no n.º 1 são sancionados com coima ...
  • Acórdão nº 2646/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2009
    ... proferido acórdão que: I – Na parte crime 1 ... Condenou o arguido Abílio L ... : a) ... 5 (cinco) euros; b) por um crime de violação de domicílio, p. e p. pelo artº 190º, nº 1, ...
  • Acórdão nº 360/17.4PBEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Setembro de 2020

    - Interposto recurso, sempre que se verificar uma alteração não substancial dos factos descritos na decisão recorrida ou da respetiva qualificação jurídica não conhecida do arguido, este é notificado para, querendo, se pronunciar no prazo de 10 dias. - São elementos constitutivos do crime de coação, p. e p. pelo art.154º do Código Penal: a) o uso da força física pelo agente ativo, contra pessoas...

    ... material e na forma consumada, de um crime de ameaça agravadas, p. e p. pelos artigos ... , e de um (1) crime de um crime de violação de domicílio, p. e p., pelos arts. 190°, n.º 1 ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... requerente, pela indicação do nome, domicílio ou sede, bem como, se possível, dos números de ... dele resulta parcelamento físico em violação ao regime legal dos loteamentos urbanos, ... e ser cominada com a prática de crime de desobediência. 3 - Findo o prazo estabelecido ...
  • Aviso n.º 25812/2007, de 26 de Dezembro de 2007

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