Crime violação domicilio
- Anúncio 6847-DE/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 5630-AAZ/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 6847-PM/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 1232-XB/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
- Aviso de contumácia n.º 7267/2006, de 28 de Junho de 2006
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Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
... dos factos Trânsito em julgado Tipo de crime Pena 1 Estes autos Entre 26/12/2013 e 08/01/2014 ... 4-07-2014 14-11-2016Violação de domicílio (190º n.º 1 e 3 CP) 6 meses prisão 3 ...
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Acórdão nº 135/09.4JAAVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
A Lei nº 32/2008, de 17 de Julho, não revogou o disposto no art. 189º, nº 2, do Código de Processo Penal, não impossibilitando a obtenção da identificação de assinante de serviço de telemóvel para investigação de crime que não corresponda a um dos crimes classificados como “crime grave” pelo art. 2º, nº 1, al. g), daquela Lei.
... susceptíveis de integrar a prática de crime de violação de domicílio, cometido mediante a ... - Aviso n.º 5240/2006, de 24 de Outubro de 2006
- Aviso n.º 6975/2006, de 24 de Novembro de 2006
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Acórdão nº 03P2302 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso NULL)
I- Do Acórdão da Relação que anulou o julgamento para se dar cumprimento ao disposto no artigo 358º, n.º 3 do CPP não há recurso para o STJ, dado que tal decisão não põe termo à causa ( artigo 400º, n.º 1, alínea c) do CPP). II - Isto, ainda que, no caso, se pudesse por a hipótese de não haver lugar ao cumprimento de tal disposição legal, por a alteração da qualificação ter resultado na «degradaçã
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Acórdão nº 83/08.5JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
I - O recorrente alega que a busca levada a cabo na residência sita em …, é nula por o consentimento para a referida busca ter sido dado por MD, tido como irmão do recorrente, e não por este, que era o verdadeiro titular do direito à habitação e o visado pela busca. II - O art. 126.º consagra um regime de proibições de prova (e também, consequencialmente, de proibições de valoração) com...
... ónica, todos eles acusados de prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... á ser declarado inconstitucional, por violação do art°. 34°., n°. 2 da Constituição da ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.» ... - Aviso n.º 2020/2006, de 24 de Julho de 2006
- Anúncio 4905-FI/2007, de 25 de Julho de 2007
- Aviso n.º 3046/2006, de 16 de Agosto de 2006
- Anúncio 5630-DO/2007, de 22 de Agosto de 2007
- Anúncio 1232-UP/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Acórdão nº 090/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2006
... tal deliberação por manifesta violação do n°3 do artº 218° da CRP, nulidade da ... disciplinar d) que, relativamente ao crime de maus tratos, de actuação permanente, a ... de ameaça, um crime de violação de domicílio e um crime de ofensas à integridade física ...
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Em vigor
Lei n.º 21/85 . Estatuto dos Magistrados Judiciais
... Artigo 8.º (Domicílio necessário) ... Artigo 9.º Férias ... Artigo ... reprimem a violação da legalidade democrática, dirimem os conflitos ... 3 - Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ...
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Acórdão nº 123/21 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2021
... /XIV da Assembleia da República, por violação dos ... princípios da legalidade e tipicidade ... ível mundial (seja pela sua subsunção ao crime fundamental de homicídio ou a ... um crime ... domicílio, do sigilo da correspondência e dos outros meios ...
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Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto de 2003
... Europeias; i) Branqueamento dos produtos do crime; j) Falsificação de moeda, incluindo a ... ) Tráfico de veículos roubados; ee) Violação; ff) Fogo posto; gg) Crimes abrangidos pela ... tribunal da relação da área do seu domicílio ou, se não o tiver, da área onde se encontrar a ...
- Anúncio 1232-QV/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
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Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro de 1986
... a lei ou tenha sido proferida com violação de lei expressa; o) Exercer as demais funções ... ) Fora dos casos em que a falta constitua crime, a responsabilidade civil apenas pode ser ... Artigo 64.º (Domicílio necessário) 1 - Os magistrados do Ministério ...
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Acórdão nº 00731/18.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Maio de 2019
... ) a g) e/ou I) do CPA, configurando mesmo o crime de usurpação de coisa imóvel usurpação de nções e/ou violação de domicílio por funcionário. Por último, ...
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Acórdão nº 06P3059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2006
I - Tendo em consideração que: - a questão da eventual nulidade das intercepções telefónicas, que foi colocada ao Tribunal da Relação, obteve desta instância uma resposta fundamentada, tendo-se ali decidido que as escutas e gravações realizadas no âmbito da investigação levada a cabo no decurso do inquérito, não só foram acompanhadas e avaliadas pelo juiz de instrução criminal, como lhe foram...
... arguidos: "AA", como autor material de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto ... intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações ... , 210861395, porque obtidas em violação do art. 188º, nº 1 e 3 do C.P.P. não podem ser ... -
Acórdão nº 07P0805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... as penas parcelares que se indicam: Um crime de furto qualificado, desqualificado pelo valor, ... Um crime de violação de domicilio, p.p. pelo art. 190º do C.Penal, na ...