crime peculato

i) A existência de factos controvertidos, em face de um ato sancionatório coberto pelo princípio in dubio pro reo, não pode deixar de ser esclarecida numa instância imparcial. ii) Tendo sido suscitadas dúvidas, não foi correta a decisão tomada pelo tribunal a quo que impediu o A., ora RECORRENTE, de produzir prova sobre a realidade da sua versão dos factos. iii) O indeferimento de...

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Suscitada em juízo a violação do direito a contraditório sobre documentos que o instrutor do processo disciplinar ali juntou, mas sem que tal violação tivesse sido suscitada no procedimento disciplinar, considera-se suprida a eventual nulidade, nos termos dos nºs 1 e 2 do artigo 37º do ED/2008, por não ter sido reclamada pelo arguido até à decisão final.* * Sumário elaborado pelo relator

1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as...

1 – Por regra, não existindo autorização da comissão de credores ou, na sua falta, do juiz, as despesas com os auxiliares a que se refere o n.º 3 do artigo 55.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, são por conta do administrador de insolvência. 2 – Ainda assim, sem que daí resulte qualquer contradição, nos casos em que não exista essa autorização, admite-se que as despesas se...

I - A expressão “mesmo crime” não deve ser interpretada, no discurso constitucional, no seu estrito sentido técnico-jurídico, mas antes como uma certa conduta ou comportamento, ou seja, como um dado de facto ou acontecimento histórico que, porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal, constitui crime. II - Deste modo, o que transita em...

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I - Na quantificação da pena única «tudo deve passar-se como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado, sendo decisiva para a sua avaliação a conexão e o tipo de conexão que entre os factos concorrentes se verifique» (Figueiredo Dias, As Consequências Jurídicas do Crime, § 421). II - «Na avaliação da personalidade - unitária - do agente, relevará, sobretudo,...

São de natureza irreparável e, nessa medida o cumprimento da pena criará uma situação de facto consumado, as consequências psicológicas negativas que é de presumir que tenha o cumprimento de uma pena de 90 dias de suspensão por um magistrado do Ministério Público que desempenha funções de grande relevo, por esse cumprimento afectar objectivamente a sua imagem e prestígio pessoal e profissional.

I – Para o cometimento do crime de prevaricação não é necessária a existência de prejuízo para a entidade adjudicante, mas que o agente, conscientemente, conduza - ou decida - “contra direito um processo em que intervenha no exercício das suas funções, com a intenção de por essa forma prejudicar ou beneficiar alguém”; II – Comete o referido crime, o arguido, presidente de...

I - A Constituição da Republica Portuguesa garante a liberdade de expressão e de informar, mas também o direito de resposta e de indemnização de quem for ofendido no âmbito do exercício daquela liberdade. II - Em caso de conflito temos que recorrer ao disposto no artº335º do CC (colisão de direitos) que nos obriga a valorar os interesses em jogo e aquilatar com equilíbrio em que termos algum...

I - A procedência do pedido de suspensão de eficácia por decisão ainda não transitada em julgado não prejudica a apreciação do pedido de declaração de ineficácia de acto de execução indevida. II - A concessão das providências cautelares no tocante ao pressuposto do “periculum in mora” exigido pelo artº120º, nº1 b) do CPTA, bem como da ponderação de interesses exigida pelo nº2 do...

I. A Constituição da República Portuguesa não estabelece qualquer hierarquia entre o direito ao bom nome e reputação, e o direito à liberdade de expressão e informação, nomeadamente através da imprensa. Quando em colisão, devem tais direitos considerar-se como princípios suscetíveis de ponderação ou balanceamento nos casos concretos, afastando-se qualquer ideia de supra ou infravaloração abstrata.