crime peculato

I -O requerente, cidadão português, está em cumprimento do remanescente de uma pena de 11 anos e 6 meses de prisão, pela prática de vários crimes em Portugal e pelos quais foi julgado por tribunais portugueses, tendo sido entregue pelas autoridades judiciárias da Grã-Bretanha, no âmbito de um pedido formulado em MDE, para cumprir a pena no nosso país. II - O MDE é uma decisão judiciária emitida

O recurso restrito ao pedido de indemnização civil não pode, em nenhuma circunstância, afectar o caso julgado que se formou em relação à responsabilidade criminal e, concretamente, para efeitos de prescrição do procedimento criminal.

I - Um funcionário que utilizou o cartão Euroshell, pertencente a uma viatura dos serviços, através da introdução de combustível no seu automóvel particular, por sete vezes, entre 26/8/2000 e 30/12/2000, bem como do pagamento de portagens em deslocações particulares, este por duas vezes, cometeu uma infracção enquadrável na previsão legal da alínea d) do n.º 4 do artigo 26.º do Estatuto...

Não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância, em processo por crime a que seja aplicável pena de prisão não superior a oito anos, mesmo em caso de concurso de infracções.

I - Matéria de facto é tudo o que se refere às ocorrências da vida real, quaisquer eventos materiais e concretos, quaisquer mudanças operadas no mundo exterior. II - Os juízos de valor constituem matéria de facto quando baseados em critérios do homem comum ou mesmo técnico especializado (não ligado ao mundo do direito), ou seja, quando não apelam essencialmente para a sensibilidade ou intuição...

I - A transcrição da gravação de conversações ou comunicações telefónicas obtidas no decurso de um inquérito, conquanto não possam valer como meio de prova no âmbito de outro, quando o suspeito neste não integra qualquer alvo e não detém a referida qualidade naquele, têm sempre, na descrita situação, um valor residual para efeitos de notícia de outro crime a investigar, que é salvaguardado pelo...

Nada impede que se designe para a audiência de julgamento um determinado dia, pelas 10 horas e, para o caso de adiamento, o mesmo dia, pelas 14 horas.

1 - O recurso hierárquico deve dar entrada no serviço competente dentro do prazo estabelecido por lei, mesmo que enviado pelo correio, sob pena rejeição por extemporaneidade (arts. 79º e 173º, al. d) do CPA), não relevando a data da respectiva expedição ou registo postal, por neste caso ser inaplicável, directamente ou por analogia, a regra do art. 150º, nº 1, do Código de Processo Civil. 2 –

I – Sendo interposto e não admitido recurso de revisão junto do tribunal de 1ª instância, a reacção contra tal despacho não deverá processar-se através de reclamação para o Exm° Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos do art° 405°, n° 1 do Cód. Processo Penal, uma vez que o mencionado despacho não se limitou a «não admitir» o requerimento do recurso por razões formais, tendo...

1 . A atenuante especial da infracção disciplinar, prevista na al. a) do art.º 29.º do ED - prestação de mais de 10 anos de serviço com exemplar comportamento e zelo -, só pode relevar, se o serviço, prestado ao longo de mais de 10 anos, houvesse sido exercido com exemplar comportamento e zelo, o que não se pode bastar com a ausência de referências a cadastro disciplinar ou outras faltas...

• Diário da República

1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...

• Diário da República

• Legislação