crime peculato

É punido pelo artigo 228 n. 3 do Código Penal - - falsificação cometida por funcionário - a que é feita por trabalhador de empresas públicas ou de empresas concessionárias de serviços públicos, como sucede com funcionários dos TLP.

I - Os prazos de prisão preventiva previstos no art. 215.º do CPP aplicáveis à medida de obrigação de permanência na habitação, são válidos para as diversas fases processuais nele consideradas. O legislador ao estabelecer prazos máximos de duração da prisão preventiva quis, por um lado, que a pessoa presa preventivamente fosse sujeita a julgamento num prazo razoável e, por outro, evitar que...

I. A credibilidade da prova testemunhal não é abalada pela falta de coincidência quanto a alguns factos instrumentais, quando as declarações produzidas forem perfeitamente compreensíveis e congruentes, atentas as circunstâncias, e coincidentes quanto aos factos essenciais, determinante da prática da infracção disciplinar. II. É exigível à Administração que concretize os comportamentos que,...

1. Os tribunais administrativos não são competentes para o julgamento de acções de responsabilidade civil intentadas contra o Estado por erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, nomeadamente nos tribunais judiciais, bem como das correspondentes acções de regresso; 2. Mas não estão aqui incluídos os actos atribuídos aos magistrados do MP, por estes não...

I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...

I - Para efeitos criminais (n. 1 do artigo 437 do Código Penal), o empregado de empresa pública é "funcionário público". II - Assim, o desvio que faça de fundos da empresa cai no n. 1 do artigo 424 e não no artigo 319 do mencionado diploma. III - Se o recurso for do réu, o tribunal superior não pode retirar-lhe o benefício que o inferior lhe deu da suspensão da pena.

Comete os crimes de peculato e de falsificação o agente que, sendo funcionario de uma instituição bancaria, se apropria ilicitamente, em proveito proprio, de diversas quantias em dinheiro pertencentes a clientes dessa instituição bancaria e que lhe eram acessiveis em razão das suas funções e que, paralelamente, abre nessa instituição bancaria tres contas em nome de pessoas ficticias, fazendo...

Comete os crimes de peculato e de falsificação o agente que, sendo funcionario de uma instituição bancaria, se apropria ilicitamente, em proveito proprio, de diversas quantias em dinheiro pertencentes a clientes dessa instituição bancaria e que lhe eram acessiveis em razão das suas funções e que, paralelamente, abre nessa instituição bancaria tres contas em nome de pessoas ficticias, fazendo...

• Diário da República

I - Nos termos do n. 2 do artigo 374 do Codigo de Processo Penal, ao relatorio, com o que começa a sentença, segue-se a fundamentação, e desta ha-de constar, alem do mais que ali expressamente se aponta, a enumeração dos factos provados e não provados. II - A enumeração dos factos e, em rigor, a sua menção, um a um. III - Dai que a sentença deva enumerar facto a facto provado, não podendo limitar-

I - Cumpre as exigências atinentes ao dever de fundamentação o acto administrativo no qual o autor manifesta, expressamente, com clareza e sem ambiguidades, o seu assentimento com o conteúdo do relatório, parecer e informação a que alude no seu despacho e a vontade de com eles construir a fundamentação da decisão punitiva. II - A circunstância de o elemento subjectivo da infracção disciplinar nã

O Militar abatido ao quadro permanente, por acto declarado nulo, com fundamento na ausência e posterior condenação no crime de deserção tem direito - em execução do respectivo julgado - a que sejam proferidos os actos e operações materiais de reconstituição da sua carreira militar, mas apenas com efeitos a partir da data em que se apresentou ao serviço.

I – Nesta Relação de Guimarães tem-se vindo a entender, ao que cremos de modo uniforme, que o requerimento do assistente para abertura da instrução deve configurar substancialmente uma acusação, concluindo-se, que a indefinição do campo factual torna a instrução a todos os títulos inexequível. II – Por isso, a ausência dos factos indispensáveis para fundamentar a aplicação ao...

I - Se a recusa deve ser pedida perante o tribunal imediatamente superior - art.º 45.º, n.º 1, a), do diploma adjectivo citado - a decisão proferida pelo referido tribunal no âmbito do incidente, é a decisão recorrida, pelo que, estando assegurado em processo penal, hoje expressamente, o direito ao duplo grau de jurisdição - art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República - é inequívoco que do...

I - A demora na promoção, em razão da simples pendência de um processo crime no Tribunal Militar, ao abrigo do art. 66º, nº 1, al. c), do EMFAR, pode ser causa efectiva de lesão imediata para a esfera do militar. II - Vindo o militar a sofrer uma pena naqueles autos, a sua preterição na promoção por duas vezes (a segunda das quais obrigou ope legis à exclusão definitiva da promoção) durante dois...

I - Nos termos do art. 07.º, n.º 1 do Regulamento das Inspeções do Ministério Público, «o âmbito temporal das inspeções destinadas à avaliação do mérito dos magistrados terá como limites máximo e mínimo, respetivamente, quatro e dois anos». II - Não tendo a inspeção ultrapassado o referido limite máximo e não havendo sido considerado na mesma qualquer lapso temporal anterior já objeto de avaliaç

I - A demissão da função pública, sendo uma consequência jurídica do ilícito disciplinar e criminal, não pode afirmar-se que constitua factor de atenuação da responsabilidade penal do arguido, tanto mais que pode não ser definitiva - v. artigo 15 da Lei 15/94. II - O decurso de "muito tempo sobre a prática do crime, mantendo o agente boa conduta", só releva em termos de atenuante se se verificar...

I - Compete aos tribunais de execução de penas conceder a liberdade condicional - arts. 91.º, n.º 2, al. a), da Lei 3/99, de 13-01, e 22.º, 8.º, do DL 783/76, de 28-10 -, sendo que a tramitação respectiva tem início com o envio pelo MP ao tribunal de execução de penas e aos serviços prisionais e de reinserção social da cópia da sentença, nos termos do art. 477.º do CPP. II - Por tal matéria...

A circunstância de num processo disciplinar o juiz relator de um processo em recurso na Relação ter figurado como ofendido num processo disciplinar, em que o assistente, também juiz, era arguido é susceptível de constituir motivo sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, ainda que o órgão de decisão tenha natureza colegial.