Acórdão nº 387/15.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
| Magistrado Responsável | DORA LUCAS NETO |
| Data da Resolução | 21 de Janeiro de 2021 |
| Emissor | Tribunal Central Administrativo Sul |
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul: I. Relatório O Instituto dos Registos e do Notariado, não se conformando com a decisão sumária proferida pela Relatora a 23.11.2020, que, concedendo provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e anulou todo o processado desde o despacho saneador, com a consequente abertura da fase de instrução e posterior notificação para alegações finais, em ação intentada contra si por A...
, veio da mesma reclamar para a conferência.
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Apreciação Importa, pois, retomar a apreciação do presente recurso, desta feita, pelo coletivo.
Vejamos então.
II.1.
Em sede de alegações recursais, o Recorrente A...
, concluiu nos seguintes termos: «(…) A DOUTA SENTENÇA JULGOU TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO A., ORA, RECORENTE, COM A SEGUINTE PRONÚNCIA DECIDÓRIA «NESTES TERMOS, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO. CUSTAS PELO AUTOR. REGISTE E NOTIFIQUE.»; 2° - A SENTENÇA, NÃO OBSTANTE SER DOUTA, NÃO RESISTE A UMA ANÁLISE MAIS CRÍTICA E MERECE A CABAL REVOGAÇÃO; 3° - AO JULGAR A ACÇÃO TOTALMENTE IMPROCEDENTE O TRIBUNAL A QUO FEZ UMA INTERPRETAÇÃO ILEGAL, INADMISSÍVEL E INSUSTENTÁVEL E DECIDIU DE MODO INCORRECTO E DEFICIENTE; 4° - A DECISÃO QUE SE COLOCA EM CRISE PADECE NESTE ÂMBITO DE ERROS DE JULGAMENTO, NULIDADES INULTRAPASSÁVEIS, VIOLAÇÕES DE DISPOSITIVOS LEGAIS E DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS; 5° - A NÃO DELIMITAÇÃO DOS FACTOS ASSENTES E DOS CONTROVERTIDOS E A, CONSEQUENTE, NÃO REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FACTO, DECLINANDO-SE A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELAS PARTES, NESTE CASO, PELO RECORRENTE NA PETIÇÃO INICIAL, PARA PROVA DA SUA VERSÃO DOS FACTOS, CONSTITUI, UM JULGAMENTO. TOTALMENTE DESRESPEITADOR DOS PRINCÍPIOS DA TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DO IN DUBIO PRO REO. DO CONTRADITÓRIO. DA LEGALIDADE E DA IGUALDADE DE PARTES E OS ARTIGOS 32°. 268°. N.° 4 E 269.°, N.° 3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA: 6° - A POSIÇÃO DO TRIBUNAL A QUO DE DECIDIR A CAUSA POR DESPACHO- SANEADOR-SENTENÇA SEM QUE TIVESSE SIDO ORDENADA A PRODUÇÃO DE PROVA E/0U ORDENADA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA DE FACTO E/OU O RECORRENTE TENHA REQUERIDO A DISPENSA DE ALEGAÇÕES FINAIS, RADICA NUMA EVIDENTE DENEGAÇÃO DE JUSTIÇA: 7° - O TRIBUNAL A QUO, PRETERINDO ATOS QUE A LEI PREVÊ, CONTENTOU-SE EM DAR, SEM MAIS, COMO PROVADOS OS FACTOS QUE CONSTAM DO PROCESSO DISCIPLINAR, IGNORANDO A CONSTESTAÇÃO FEITA PELO RECORRENTE AOS MESMOS, SUGANDO, NESSE PASSO, SEM QUALQUER JUSTIFICAÇÃO, AO RECORRENTE, A OPORTUNIDADE DE CONSEGUIR FAZER PROVA DOS FACTOS QUE ADUZ; 8° - O RECORRENTE, NO SEU ARTICULADO, COLOCOU EM CRISE A VERACIDADE DOS FACTOS ALEGADOS PELA ENTIDADE DEMANDADA/RÉ, AQUI, RECORRIDA, AO LONGO DE TODO O PROCESSO DISCIPLINAR MAXIME, NO DESPACHO/DELIBERAÇÃO ALVO DE IMPUGNAÇÃO (VEJA-SE, A TÍTULO DE EXEMPLO, OS ARTIGOS 54° A 180°, 214° A 219° E 228° A 233° DA PETIÇÃO INICIAL), OU SEJA, ALEGOU A INEXECTIDÃO DOS FACTOS QUE CONDUZIRAM À SUA PUNIÇÃO, SENDO ESSE UM DOS VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO: VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI, ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO; 9° - FACTUALIDADE QUE PERMITE ABALAR OS PRESSUPOSTOS EM QUE A ENTIDADE ADMINISTRATIVA DEMANDADA, AQUI, RECORRIDA, SE REFUGIOU, PARA PUNIR DISCIPLINARMENTE O, AQUI, RECORRENTE, INVOCANDO, NESSE PASSO, A INEXACTIDÃO DOS FACTOS QUE CONDUZIRAM À SUA PUNIÇÃO E QUE POR ESSE MOTIVO NÃO SE PODE DEIXAR DE MOSTRAR CONTROVERTIDA, MOTIVO PELO QUAL SE JUSTIFICAVA QUE SOBRE ELES TIVESSEM RECAÍDO MEIOS DE PROVA, DESIGNADAMENTE, A PROVA TESTEMUNHAL QUE FOI OPORTUNDAMENTE REQUERIDA PELO, ORA, RECORRENTE; 10° - O RECORRENTE COLOCOU, AINDA, EM CAUSA, A CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS TESTEMUNHAS QUE FORAM INQUIRIDAS NO ÂMBITO DO PROCESSO DISCIPLINAR 11o- AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RECORRENTE, COMO A SRA. MARIA JOSÉ SANCHO, SEGUNDO A ACUSAÇÃO E O DESPACHO/DELIBERAÇÃO PUNITIVO(A), REVELARAM-SE ESSENCIAIS. PARA A SUA CONDENAÇÃO.
12° - COMPETE AO JUIZ EXAMINAR SE É LEGALMENTE PERMITIDA A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL OFERECIDA PELAS PARTES EM FACE DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM A ADMISSIBILIDADE DESSE MEIO DE PROVA, E, EM CASO AFIRMATIVO, AFERIR DA RELEVÂNCIA DA FACTUALIDADE ALEGADA PERANTE AS VÁRIAS SOLUÇÕES PLAUSÍVEIS PARA AS QUESTÕES DE DIREITO COLOCADAS.
13° - MAS DO ARTIGO 90°, N.° 2 DO CPTA NÃO SE RETIRA A DESNECESSIDADE DE FAZER PROVA TESTEMUNHAL, SÓ PODENDO O TRIBUNAL DISPENSAR ESSA PROVA NO CASO DE CONCLUIR QUE ELA É MANIFESTAMENTE IMPERTINENTE. INÚTIL OU DESNECESSÁRIA: 14° - TENDO SIDO ALEGADA MATÉRIA DE FACTO CONTROVERTIDA RESULTA POIS QUE A PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL- NECESSÁRIA E PERTINENTE PARA A BOA DECISÃO DA CAUSA FACE À MATERIALIDADE FÁCTICA QUE FUNDAMENTA O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL: 15o- DE IGUAL MODO E PELA MESMA ORDEM DE MOTIVAÇÃO, PRATICOU UMA NULIDADE PROCESSUAL POR OMISSÃO DE ATO QUE A LEI PRESCREVE. QUE, DEVENDO SER DECLARADA, IMPÕE A SUA DECLARAÇÃO E CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NESTE TRECHO DECISÓRIO, ORDENANDO-SE A BAIXA DO MESMO PARA QUE RETOME OS RESPETIVOS E DEVIDOS TRÂMITES - ABERTURA DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO; 16° - POR OUTRO LADO, AO NÃO NOTIFICAR O AUTOR, ORA, RECORRENTE, O QUAL A ELAS NÃO RENUNCIOU, PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES O TRIBUNAL A QUO COMETEU UM ERRO DE JULGAMENTO E GEROU UMA NULIDADE PROCESSUAL POR OMISSÃO DE ATO QUE A LEI PRESCREVE. VIOLANDO O ARTIGO 91.°, N.° 4 DO CPTA EO ARTIGO 195.° DO CPC; 17° - SEM CONCEDER QUANTO A NADA, O RECORRENTE NÃO PODE ACEITAR A IDEIA PRESPASSADA DE MODO GENÉRICO, PELO TRIBUNAL A QUO, AO LONGO DO TRECHO DA SENTENÇA QUE APELIDA DE “O DIREITO” DE QUE UMA DECISÃO DE UMA ENTIDADE ADMINISTRATIVA NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DISCIPLINAR NÃO É PASSÍVEL DE SER SINDICADA JUDICIALMENTE, EM CLARO VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 268°, N.° 4 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP); 18o- O RECORRENTE, DE MODO ALGUM, SE PODE SATISFAZER QUER, POR UM LADO, COM A DEFICIENTE APRECIAÇÃO FEITA PELO TRIBUNAL A QUO DO POR SI EXPENDIDO NA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGOS 37° A 52°), A PROPÓSITO DESTA QUESTÃO, QUER, POR OUTRO, COM A, PRATICAMENTE. INEXISTENTE FUNDAMENTAÇÃO - QUE SE REDUZ A UMA ADESÃO ACRÍTICA AOS ARGUMENTOS DEFENDIDOS PELA ENTIDADE ADMINISTRATIVA NA SUA CONTESTAÇÃO - AVANÇADA NA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE PARA TENTAR SUSTER O ENTENDIMENTO QUE PRECONIZA; 19° - SALVO O DEVIDO RESPEITO, O TRIBUNAL A QUO NEM SE DEU AO TRABALHO DE ANALISAR AS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO RECORRENTE NA SUA PETIÇÃO INICIAL, A ESTE PROPÓSITO; 20° - PREPASSANDO. DE FORMA ASSUSTADORA. O ENTENDIMENTO DE QUE AS DECISÕES TOMADAS NO ÂMBITO DE UM PROCESSO DISCIPLINAR. DESDE QUE SEJA ASSEGURADO UM IALEGAPOI CONTRADITÓRIO. SÃO DEFINITIVAS E INSUSCEPTIVEIS DE SER COLOCADAS EM CRISE. NOMEADAMENTE. POR VIA JUDICIAL. EM AMPLA VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 268°. N.° 4 DA CRP: 21° - O INSTRUTOR DO PROCESSO DISCIPLINAR ADOPTOU, NAQUELE ÂMBITO, COMPORTAMENTOS NÃO CONSENTÂNEOS COM O QUE DEVE SER A POSTURA DE UM INSTRUTOR. A QUAL DEVE SER EQUIDISTANTE. ISENTA E IMPARCIAL. MOSTRANDO-SE REUNIDAS AS CONDIÇÕES PARA A DEDUÇÃO E POSTERIOR DEFERIMENTO DO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO DO INSTRUTOR PREVISTAS NO ART.° 209°, DA LEI N.° 35/2014, TANTO MAIS QUE O SENHOR INSTRUTOR NÃO CUROU DE PERSERVAR OUTROS MEIOS DE PROVA, CONTRARIAMENTE AO DISPOSTO NO ART.° 210° DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
22o- CONSEQUENTEMENTE, O INCIDENTE DE SUSPEICÃO DO INSTRUTOR DEVERIA TER SIDO DEFERIDO AO INVÉS DO QUE SUCEDEU.
23° - FACE A TUDO O ANTERIORMENTE EXPENDIDO. É ERRADO O JULGAMENTO QUE O TRIBUNAL A QUO FAZ AO DIZER QUE A QUESTÃO FOI LEVANTADA EM SEDE DE PROCESSO DISCIPLINAR. TENDO SIDO. NO SEU ENTENDIMENTO QUE JAMAIS SE PODE SUFRAGAR. ALI RESOLVIDA. NÃO SENDO APTA DE MAIS CONTESTAÇÃO PELO RECORRENTE. NADA TENDO O TRIBUNAL QUE APRECIAR: 24° - AO JULGAR IMPROCEDENTE O VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (ART.° 213° N.° 3 DA LGTFP), A SENTENÇA RECORRIDA ENFERMA DE ERRO DE JULGAMENTO, VIOLANDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS ART.° 213° N.° 3 DA LGTFP E 32°, 268°, N.° 4 E 269.°, N.° 3 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA; 25° - NO QUE RESPEITA AO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DA LEI, POR NULIDADE DA ACUSAÇÃO POR CONTER JUÍZOS CONCLUSIVOS E POR FAZER REMISSÃO PARA FLS. QUE NÃO CONSTAM DO PROCESSO DISCIPLINAR, OU SEJA, AO VÍCIO DE VIOLAÇÃO DE LEI (ARTIGO 213°, N° 3 DA LGTFP) TAMBÉM NÃO PODE O RECORRENTE PARTILHAR DA POSIÇÃO ASSUMIDA PELO TRIBUNAL A QUO NA SENTENÇA DE QUE SE RECORRE; 26° - A ESMAGADORA MAIORIA DAS IMPUTAÇÕES DIRIGIDAS NA ACUSAÇÃO E, DEPOIS REPRODUZIDAS NO RELATÓRIO FINAL E NA DELIBERAÇÃO IMPUGNADA, AO, ENTÃO, ARGUIDO, AQUI, RECORRENTE, É FEITA POR SIMPLES REMISSÃO A FLS. DOS AUTOS, O QUE É GERADOR DA NULIDADE DOS AUTOS DE PROCESSO DISCIPLINAR; 27° - COMO É ASSENTE ENTRE A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA, A ACUSAÇÃO DEVE CONTER FACTOS CONCRETOS. COM REFERÊNCIAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO. MODO E LUGAR E SEM FACTOS CONCLUSIVOS.
28° - ORA, O TEOR DOS N.°S 6 E 26 DO ART.° 1° DA ACUSAÇÃO É COMPLETAMENTE OMISSO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO, MODO E LUGAR.
29° - E, O TEOR DOS N.°S 7, 9, 25, 26 E 37 DO ART.° 1° E AINDA O DOS N.°S 5 E 22 DO ART.° 2° PADECEM DO MESMO VÍCIO, 30° - NUMA VIOLAÇÃO GRITANTE. DO DISPOSTO NO N.° 3 DO ART.° 213° DA LEI N.° 34/2014; 31° NÃO SE ENTENDE POIS, O AJUIZADO PELO TRIBUNAL A QUO ACERCA DO VÍCIO SUSCITADO, MUITO MENOS A INFERÊNCIA FEITA DE QUE DO SIMPLES NECESSIDADE DE O, AQUI, RECORRENTE TER APRESENTADO UMA DEFESA (SOB PENA DE NÃO O FAZER SE DAREM POR ASSENTES OS FACTOS E INFRACÇÕES DISCIPLINARES IMPUTADOS) DA DEFICIENTE ACUSAÇÃO E D(0)A, TAMBÉM ELE(A) DEFICITÁRI(0)A, DESPACHO/DELIBERAÇÃO QUE LHE APLICOU A SANÇÃO/PENA DISCIPLINAR DE DEMISSÃO E O CONDENOU A REPOR A QUANTIA DE €100,00 (CENTO E DEZ EUROS), DECORRA O SANEAMENTO DOS VICÍOS DE QUE AMBOS PADECEM, NOMEADAMENTE, O AQUI EM DISCUSSÃO; 32o- ENTENDIMENTO QUE É INADMISSÍVEL. POR SER TOTALMENTE ILEGAL E ANTI-CONSTITUCIONAL. DADO QUE. POR UM LADO. ESTÁ EM TOTAL CONTRADIÇÃO COM AS GARANTIAS...
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