Acórdão nº 309/11 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Julho de 2011
| Data | 05 Julho 2011 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 309/2011
Processo n.º 179/11
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Secção
Relator: Conselheiro José Borges Soeiro
Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional I – Relatório 1. A. foi condenada, por acórdão de 7 de Julho de 2009, proferido pelo Tribunal Colectivo da Comarca do Baixo Vouga, na pena única de oito anos de prisão, pela prática de dois crimes de peculato. Interpôs recurso desta decisão para o Tribunal da Relação de Coimbra o qual, por acórdão de, no que ora importa, negou provimento a tal recurso, mantendo a condenação.
Deste acórdão, a arguida interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o qual não foi admitido com base no artigo 400.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, por despacho do Desembargador Relator. A arguida apresentou então reclamação deste despacho, ao abrigo do artigo 405.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, que veio a ser indeferida.
Novamente inconformada, a arguida tentou então interpor recurso para o Tribunal Constitucional. Neste Tribunal, o mesmo foi objecto de decisão sumária que determinou o seu não conhecimento.
Notificada da decisão sumária, a arguida apresentou, junto do Tribunal da Relação de Coimbra, recurso para o Tribunal Constitucional, com o seguinte teor:
“A presente interposição de recurso é efectuada ao abrigo do disposto na alínea b) do n° 1 do art° 70° da Lei do Tribunal Constitucional, na medida em que as doutas decisões recorridas aplicam normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada durante o decurso dos presentes autos.
Em cumprimento do disposto no n° 2 do art° 75°-A da Lei do Tribunal Constitucional infra se indicam as normas e os princípios legais e constitucionais que se consideram violados e as peças processuais em que a recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade.
Na verdade, no requerimento que consubstanciou a motivação do recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, a ora recorrente invocou a inconstitucionalidade da interpretação do n° 1 do art° 375.º e das alíneas a) e b) do n° 1 e do n° 4 do art° 256°, ambos do Código Penal, e do art° 355° do CPP, por violação do art° 2° e 32°, n°s. 2 e 5 da CRP, e dos princípios ‘in dubio pro reo’, ‘ne bis in idem’ (art° 29°, n° 5 da CRP) e ‘lex consumenis derrogat lex consumatae’. Com efeito, entende a ora recorrente que o Tribunal de 1.ª Instância a deveria ter absolvido, sem qualquer espírito de dúvida razoável, dos crimes alegadamente praticados no Cartório Notarial de Vagos e que o crime de peculato consome o de falsificação.
Do mesmo modo, no requerimento que motivou o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, a ora recorrente invocou a inconstitucionalidade das normas supra referidas e a interpretação que foi dada aos artigos 127° e 124° do CPP, por violação dos legítimos interesses da defesa, da presunção de inocência e da estrutura acusatória do processo estabelecidos nos n° 1, 2 e 5 do art° 32° da CRP.
Na verdade, face à ausência assumida de provas, não podia o Tribunal decidir a matéria de facto com recurso a presunções judiciais que, em bom rigor, mais não são do que a consagração da arbitrariedade das decisões judiciais, sempre que inexistem provas concretas dos factos imputados ao agente.
Deve ter-se como inadmissível a presunção extraída pelo Tribunal da Relação de Coimbra a partir de certos factos provados por forma a insinuar-se a existência entre os mesmos de uma determinada relação cronológica e espacial-causal não provada que, assim incutida na base da presunção, deu azo à ilação de outro facto...
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