crime incêndio

... do tipo objetivo e subjetivo de ilícito do crime pelos quais foram condenados no acórdão recorrido, e das alegadas inconstitucionalidades da decisão recorrida. IV - Se o STJ não pode conhecer, por irrecorribilidade, do acórdão recorrido, por maioria de razão, não pode conhecer se essa não admissão gera a inconstitucionalidade da norma que resulta da conjugação dos arts. 404.º, e 4.º do CPP e 636.º, n.º 2, do CPC, na redação introduzida...

I - O dies a quo do prazo de duração máxima da prisão preventiva não é a data da “detenção” do arguido submetido a tal medida, mas sim a data do despacho que, na sequência de tal “detenção”, veio a determinar a prisão preventiva. II - O tempo de “detenção” para interrogatório do arguido não pode ser tido em consideração no cômputo do tempo da prisão preventiva, mas apenas no cumprimento da pena...

... estão que se coloca é a de saber se o concurso de crimes se verifica entre homicídio doloso e roubo ou homicídio doloso e furto. VI – Se a apropriação de bens ocorreu depois de morta a vítima e a violência praticada foi canalizada para o homicídio, não tendo sido exercida violência para subtrair os bens, a punição do homicídio abarca e esgota toda a violência que o arguido exerceu sobre a vítima, pelo que há concurso real entre o homicídio e o...

I – Os autos de reconstituição não podem ser valorados como prova, sempre que correspondam a autos de declarações dos arguidos, ou seja, quando a sua intitulação não corresponda à materialidade do seu teor. A consideração/valoração desses autos conduziria inexoravelmente à violação do artigo 357.º do CPP.

Se o juiz a quo identifica os perigos de continuação da atividade criminosa e de perturbação da ordem e tranquilidade públicas na atuação de um arguido, que é bombeiro e se encontra fortemente indiciado pela prática de seis crimes de incêndio florestal , não pode deixar de lhe impor uma medida de coação privativa de liberdade.

... , relativamente à arguida, a pena pela prática do crime de homicídio qualificado para 18 anos e, consequentemente, a pena única para 23 anos de prisão e, relativamente ao arguido, a pena pela prática do crime de homicídio qualificado para 15 anos e, por via disso, a pena única para 19 anos de prisão.

I - A alteração da decisão de facto, adquirida pelo tribunal de 1.ª instância, foi operada por iniciativa do tribunal recorrido da relação. Ao contrário do que consta do acórdão recorrido da relação tais alterações não constituem simples reparos ou observações inócuas e dealbadas de alcance e sentido significativo a introdução, modificando, num enunciado fáctico. II - As alterações que se pontuam

1 - A verdade em direito é uma convicção prática firmada em dados objectivos que, directamente ou indirectamente, permitem a formulação de um juízo de facto. 2 - Quando a base do juízo de facto é indirecta, impõe-se um particular rigor na análise dos elementos que sustentam tal juízo, a fim de evitar erros. Importa constatar, em primeiro lugar, uma pluralidade de elementos; em segundo lugar,...

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... do, ainda, a que o concurso é integrado por menos crimes do que aqueles que foram tidos em conta pela relação, considera-se que a pena conjunta fixada pela relação se mostra algo excessiva mostrando-se mais ajustada a seguinte pena conjunta de 15 anos de prisão.

I – Se a decisão sob escrutínio, na sua fundamentação, enuncia os factos considerados provados e os não provados e, em matéria de direito, faz um exaustivo enquadramento jurídico da factualidade provada, interpretando e aplicando as normas jurídicas consideradas pertinentes, e o recorrente afirma, logo a abrir a síntese conclusiva que «a sentença é nula por erro de apreciação dos factos (…) e por

I - A estrutura acusatória do processo penal português implica, necessariamente, que, no requerimento para abertura da instrução, o assistente tenha de identificar, com rigor, as pessoas (singulares ou coletivas) que pretende sejam submetidas a julgamento. II – Não existindo arguidos constituídos, a denominação EDP é insuficiente para designar quem é a pessoa coletiva em concreto, já que sob a...

I - A reconstituição do facto é um meio de prova autónomo e por isso, estranho à problemática da leitura das declarações prestadas pelo arguido [art. 356º, nº 8 e 357º, nº 2, do CPP]. II - A reconstituição do facto surge da conjugação de informações e declarações instrumentais à recriação do facto e situa-se fora do círculo de proteção do direito ao silêncio de que o arguido, mais tarde, faça uso.

I – Apurando-se no decurso do inquérito novos factos integrantes de crime sobre os quais o arguido não foi confrontado, podendo sê-lo, a acusação subsequente, na qual são englobados tais factos, é parcialmente nula, por ter sido omitido ato legalmente obrigatório – o interrogatório do arguido sobre tal matéria.

I – A licença de saída jurisdicional é uma medida individual de reinserção social exequível em fase de execução da pena de prisão, que visa a manutenção e promoção de laços familiares e sociais e a preparação do recluso para a vida em liberdade. II – Embora não fazendo caso julgado a ter em conta em decisões futuras, a não concessão de uma segunda licença de saída jurisdicional impõe a verificação

I -    A sindicabilidade da medida concreta da pena em via de recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respectivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos factores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, excepto se tiverem sido violadas regras da experiênci

Proferido o primeiro despacho transitado, onde se determina a fixação de uma medida de coação (seja ela ou não a prisão preventiva), não pode essa decisão ser modificada, a não ser que surjam circunstâncias ou condições que justifiquem a alteração em obediência ao princípio rebus sic stantibus.

1 - É profundamente errada a ideia muito comum de que a existência de gravações da prova oral implica que basta a existência de um recurso para que o tribunal ad quem tenha que apreciar essa prova gravada mais os documentos, sem qualquer esforço do recorrente. 2 - O tribunal de recurso não tem que reapreciar a causa e toda a prova que foi produzida nos autos! O tribunal de recurso só tem que...

... da prova de que o facto ilícito constituía crime cujo prazo de prescrição do procedimento criminal era superior a três anos, para tal não sendo exigível nem a demonstração de que continua a ser possível a perseguição penal do agente do crime, nem o facto de os entes públicos não estarem sujeitos a responsabilidade criminal. III - Não vigorando in casu o princípio de adesão [cfr. arts. 71.º e 72.º, n.º 1, al. f), do CPP] nada no quadro...

... provados que integram a prática de cada um dos crimes integradores do concurso, nada esclarece sobre a conexão e o tipo de conexão existente entre os factos em concurso (o que era determinante para fornecer a gravidade do ilícito global perpetrado), como nada diz sobre se o conjunto dos factos é reconduzível a uma tendência ou a uma carreira criminosa ou se revelam apenas uma pluriocasionalidade não radicada na personalidade do arguido. VI - É

... intransponível, no âmbito do concurso de crimes, à determinação de uma pena única, excluindo desta os crimes cometidos em momento posterior a esse mesmo trânsito. III - Esta regra é tão válida atualmente como o era já no regime anterior ao estabelecido pela Lei n.º 59/2007, de 04/09.

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I. A realização do tipo legal de crime negligente só pode censurar-se ao agente na medida em que este tenha omitido aqueles deveres de diligência a que, segundo as circunstancias e os seus conhecimento e capacidades pessoais, era obrigado, e que em consequência disso, não previu e era capaz, ou tendo-a previsto, confiou em que ela não teria lugar; II. O dever de cuidado interno traduz-se na obrigação de representar o perigo, e o

A discordância do juiz de instrução em relação à determinação do Ministério Público, visando o arquivamento do processo, nos termos do artigo 280.º do CPP, não é passível de recurso.