Acórdão nº 043025 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART72 ART176 N1 N2 ART254 ART296 ART297 N1 A N2 C D.

Sum·rio : Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 1, alÌnea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alÌneas c) e d); um crime de introduÁ„o em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de...

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