Acórdão nº 0017596 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1984

Magistrado ResponsávelFIGUEIREDO SOUSA
Data da Resolução07 de Março de 1984
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ALTERADA A INCRIMINAÇÃO.

Indicações Eventuais: E CORREIA IN DIR CRIM V2 PAG204.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N1 ART71 ART72 ART253 N1 ART309 N1. CPP29 ART447.

Sumário: I - Constando da pronúncia os elementos constitutivos de vários crimes, embora nela não se indiquem as disposições legais que prevêem e punem algum ou alguns deles, isso não obsta à condenação do agente por todos eles. II - Verifica-se um concurso de infracções quando, com a sua conduta, o agente viola o disposto nos artigos 253 - crime de incêndio - e artigo 308 - - crime de dano -...

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