Acórdão nº 043025 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelABRANCHES MARTINS
Data da Resolução04 de Novembro de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART176 N1 N2 ART254 ART296 ART297 N1 A N2 C D.

Sumário : Ao arguido, que cometeu um crime de furto qualificado, na forma continuada previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 1, alínea a) e n. 2; um crime de furto qualificado previsto e punido pelos artigos 296 e 297 n. 2 alíneas c) e d); um crime de introdução em casa alheia previsto e punido pelo artigo 176 ns. 1 e 2 e um crime de perigo de incêndio do artigo 254, todos do Código Penal, deve ser aplicada a pena unitária de cinco anos e seis meses...

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