Acórdão nº 037130 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 1983 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelQUESADA PASTOR
Data da Resolução21 de Dezembro de 1983
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIAL.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART663 ART667. CP886 ART108 ART464 N2. CP82 ART19 ART253. L 314/78 DE 1978/10/27 ART13 ART14. L 17/82 DE 1982/07/02 ART5 N6 ART7 ART9 B. DL 401/82 DE 1982/09/23 ART4. L 3/81 DE 1981/03/13 ART2 N1 D N3.

Sum·rio : I - Pratica o crime de incÍndio previsto e punido no artigo 253 do CÛdigo Penal quem, de noite e com a ajuda de terceiros, rega uma mata com gasolina e lhe pega em seguida fogo. II -...

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