crime incêndio

... pena de prisão de 7 anos e 6 meses para aquele crime. VIII - No pedido em que, apesar de invocar a norma legal relativa aos fundamentos do pedido de habeas corpus, pretende colocar em crise a decisão que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva, não sendo aquela providência, como é jurisprudência constante deste STJ, o meio adequado para o efeito, pois que a mesma não se destina a formular juízos de mérito sobre as decisões...

... e 6 meses de prisão efetiva, pela prática de 1 crime de incêndio, na forma tentada, p. e p. pelos arts. 272.º, n.º 1, al. a), 22.º e 23.º, do CP, de 1 crime de furto simples, p. e p. pelo art. 203.º, n.º 1, do CP e de 7 crimes de dano, p. e p. pelo art. 212.º, n.º 1, do CP, por factos praticados em 12-04-2012; o arguido cumpriu pena de prisão efetiva à ordem do referido processo entre o dia 13-04-2012 e o dia 13-05-2019, data em que obteve a...

... por defensor é meio de prova válido. V – O incêndio previsto no n.º 1 do artigo 274.º do Código Penal é um crime de perigo abstracto, punível quer a título de dolo, quer a título de negligência, e as modalidades do crime de incêndio previstas nos n.ºs 2, alínea a), 3 e 5, segunda parte, são crimes de perigo concreto e de resultado. VI – A norma incriminadora do n.º 2 do artigo 274.º do Código Penal exige o perigo concreto e a conformação...

... dos factos praticados, na sua globalidade (um crime de detenção de arma proibida, 4 crimes de homicídio qualificado agravado, na forma tentada, um crime de homicídio simples agravado, na forma tentada, um crime de incêndio e explosões e um crime de coação agravado), o elevado grau da ilicitude, a dimensão grave da culpa, a não interiorização da gravidade das condutas levadas a cabo, a postura de vitimização, os danos produzidos, o não...

... consciência, dolo direito intenso em todos os crimes parcelares em causa. Tais são os parâmetros globais a ter em consideração. Cf., por todos, o Acordão deste STJ proferido no Proc.º n.º 175/12.6GBLLE.E1.S1, de 11/02/2015. A pena única encontrada para sancionar os factos não poderá deixar, pois, de refletir a elevada gravidade dos factos levados a cabo, sempre numa perspetiva unitária global e sem qualquer repetição de valorações já...

... tribunal de 1.ª instância pela prática de um crime de incêndio florestal, p. e p. pelo art. 274.º, n.º 1 e 2, al. a), do CP, ficando assim excluída a substituição da pena de prisão por uma pena não privativa da liberdade.

... ondenação pela prática de factos tipificados como crime. II - Após reconhecimento de sentença judicial estrangeira (pelo acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa), o Requerente foi condenado, pelo Estado belga, numa medida de segurança entre 3 anos e 10 anos, pela prática de um crime de incêndio; tal medida teve início a 14.08.2015 e o limite mínimo ocorreu a 14.08.2018, sendo o seu termo a 14.08.2025. III - Sabendo que o Diretor-Geral dos Serviç

... uma atenuação da pena. V - Tendo em conta que o crime de homicídio foi qualificado não só por a vítima ser mulher do arguido mas também pela prática de um crime de incêndio, não pode desprezar-se a valoração de todo o processo executivo adotado pelo arguido, caracterizado por uma enorme insensibilidade perante a vida humana e por uma crueldade acima da “normalidade”. O alcoolismo, se influiu na prática do crime, não tem qualquer efeito...

... al, não bastando a convicção de que certo tipo de crimes pode, em abstracto, causar emoção ou perturbação públicas.

... aqueles que apenas à distância assistiram. 6. O crime de incêndio é considerado de intervenção e investigação prioritárias e, quando violada a norma jurídico-penal incriminadora que o tipifica, exige-se uma resposta eficiente em termos penais com vista ao restabelecimento da confiança da comunidade, sendo inequívocas as exigências de prevenção geral de grau elevadíssimo quanto a tal tipo de crime. 7. A gravidade dos crimes praticados e a...

... facto praticado pelo inimputável corresponder a crime de perigo comum (o qual só pode ser incumprido, por libertação antecipada, se esta se revelar compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social). V - Sobressai também a reiteração de comportamentos por parte do arguido, num curtíssimo lapso temporal, porquanto, primeiro ateou um fogo que colocou em risco, entre o mais, a vida de uma pessoa, para, logo em seguida, a cerca de 350...

... ício de que cometeu ou se prepara para cometer um crime, ou que nele participou ou se prepara para participar”. Ora, como assertivamente se sustentou na decisão alvo de recurso, tem sido amplamente defendido pela jurisprudência dos Tribunais superiores que se os dados de localização celular que se pretendem obter não têm como alvo um suspeito, mas antes um universo de pessoas não identificadas e unidas apenas pelo simples facto de estarem num...

... factualidade dada como provada “quem” praticou o incêndio. Apenas resulta provado que ocorreu um incêndio, porém não resulta provado quem foram os seus autores, seja por acção, seja por omissão. Não resultando da factualidade dada como provada quem foram os autores do incêndio, nomeadamente, quem levou a cabo acções e/ou omissões que deram origem a chamas e que estas se alastraram pelo interior do armazém, dando origem a um incêndio, incêndio...

• Diário da República

... em jogo, entendemos que a pena justa para o crime de homicídio se deve situar nos vinte anos de prisão, tanto mais que essa pena se mostra também suficiente para atender à perigosidade revelada, aplicando-se em cúmulo a pena de vinte e um anos de prisão.

1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado e não na culpa do agente.

Não constituem prova proibida no julgamento de um crime de incêndio as imagens dos arguidos captadas em local de acesso público através de um sistema de videovigilância instalado num centro de lavagem de veículos, mesmo que se desconheça se a instalação desse equipamento foi previamente comunicada à Comissão Nacional de Protecção de Dados.

... autocarros por via da acção criminosa inicial [incêndio] não foi querido nem previsto pelo autor desta, nunca o recorrente pode ser punido pelo crime de dano qualificado do art. 213º C. Penal.

... pericial citado. VIII. O período em que os crimes foram cometidos (de junho de 2017 – imediatamente a seguir ao “incêndio de Pedrógão” até julho de 2021), a aturada preparação de cada crime (15) e o desinteresse pelo destino dos bens, da integridade física e da vida dos outros, dificilmente suportam o aligeiramento das necessidades de prevenção especial. IX. Não podemos deixar de notar que em alguns dos incêndios que deram lugar a menos...

... ção sobre os residentes, prossegue com o primeiro incêndio, falhado no propósito final, e termina no 2.º incêndio, a par da formalização do negócio; XII. Tendo praticado todos os indispensáveis atos de execução dos crimes em causa, determinados, dolosamente, pelo autor identificado.

... é de saída pelo vidro do automóvel partido. 6. Os crimes praticados pelo arguido – agente da PSP, retenha-se – de noite, no reduto de uma casa de habitação, com substância explosiva como a gasolina – causam forte alarme social e sentimento de insegurança da comunidade. 7.As penas parcelares aplicadas situam-se abaixo meio-termo das respectivas molduras abstractas, salvo a relativa ao crime de incêndio, moderadamente acima do meio da moldura,

... do serviço do agente que foi condenado por crimes graves deve prevalecer o interesse público, indeferindo-se o pedido de suspensão da eficácia do acto que aplicou a sanção disciplinar.* * Sumário elaborado pelo Relator

I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)

... de resultado de perigo-violação e não em um crime de resultado de dano-violação» ). Ora, faltando, no caso, esses «muitos mais elementos», a adequada qualificação jurídico-penal da acção do arguido será, simplesmente, a de um crime de «dano qualificado» previsto – e punível com pena de prisão até 5 anos ou multa até 600 dias - pelo art. 213.1.a do CP (e não a de um crime doloso de perigo comum de incêndio, previsto – e punível com prisão...

Havendo fortes indícios de o arguido haver cometido um crime de incêndio doloso e sendo ele apontado pela população como o responsável pelos incêndios ocorridos na zona, o que levou mesmo as autoridades policiais a montarem uma especial operação de vigilância, verifica-se perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, que só a prisão preventiva é adequada a afastar.