crime incêndio
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Acórdão nº 158/17.0GATND.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018
I - Aceitando, como acontece com a generalidade da doutrina actual, o conceito normativo modificado do resultado de perigo", deveremos entender que o mencionado perigo, no caso, o perigo para bens patrimoniais de valor elevado (e não o perigo para a vida ou para a integridade física de outra pessoa, que aqui não estão em causa) existe a partir do momento em que não for possível assegurar...
... crime de incêndio florestal p. e p. pelo artigo 274.º, n.º 1 e n.º 2, ... -
Acórdão nº 150/22.2GAVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-11-14
I – A medida de segurança visa primacialmente a defesa da ordem jurídica societária em função da perigosidade criminal associada ao agente inimputável, espécie e duração daquela, sendo que o facto ilícito típico por este perpetrado não constitui o fundamento do decretamento da medida, assumindo tão-só um valor de indício ou prova da perigosidade. II - A medida de segurança almeja, primeiramente,
... prática dos factos objectivos subsumíveis ao disposto no tipo de crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272º, nº1 al. a) e 202.º, alínea a) ... -
Acórdão nº 743/23.0JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2024-01-23
I- Os dados da faturação detalhada e os dados da localização celular que fornecem a posição geográfica do equipamento móvel com base em atos de comunicação, na medida em que são tratados para permitir a transmissão das comunicações, são dados de tráfego respeitantes às telecomunicações e, portanto, encontram-se abrangidos pela proteção constitucional conferida ao sigilo das telecomunicações. II-...
... -se de dados de tráfego e estando em causa factos subsumíveis a crime de catálogo do artigo 187°, será sempre o regime do artigo 189.° n.° ... 7. Os autos indiciam a prática de incêndio florestal, p. e p. nos termos do art.° 274°, n°1 do Código Penal, ... -
Acórdão nº 23/19.6JAVRL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do C. Penal, constituindo a primeira figura dos crimes de perigo comum – que criam perigo para um número indiferenciado e indeterminado de objectos de acção sustentados por bens jurídicos – é de perigo concreto, já que o perigo é elemento do tipo, tutelando-se aqui os bens jurídicos vida, integridade física e bens patrimoniais alheios...
... na prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272.º, n.º 1, al. a) do C. Penal, e ... -
Lei n.º 56/2011, de 15 de Novembro de 2011
Lei n. 56/2011 de 15 de Novembro Altera o crime de incndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluio, ...
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Acórdão nº 199/15.1PEOER.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Março de 2017
... , e condenado por acórdão de 10/5/2016, pela prática: · do crime de homicídio qualificado dos arts. 131º e 132º, nº 1 e nº 2 als. a), ... e e), todos do CP, na pena de 22 anos de prisão, · do crime de incêndio, explosão e outras condutas especialmente perigosas, na forma tentada, ...
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Acórdão nº 512/04.7TAACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2008
1. O inimputável pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao cometer um crime de incêndio. 2. A responsabilidade do inimputável tem a sua justificação como medida de protecção do lesado e não na culpa do agente.
... IR praticou os factos descritos na acusação, tipificados no crime de incêndio p.p. pelo art. 272° nº 1 al. a) e n° 3 do Código Penal, ... -
Acórdão nº 7/09.2JAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2010
... - pela prática de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. pelo artigo 190° nº 2 do ... pena de 1 (um) mês de prisão; - pela prática de um crime de incêndio, p. e p. pelo artigo 272° n.º 1 al. a) do Código Penal, na pena de 5 ...
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Acórdão nº 0065989 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000
I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)
... acusação contra (A) a quem foi imputado, em autoria material, um crime de dano do art. 212º, nº 1 do C. Penal em concurso aparente com um crime de incêndio do art. 272º, nº 1, al. a) a punir por este último ... Efectuado ... -
Acórdão nº 0065989 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - São elementos do tipo do crime de incêndio: - A provocação de incêndio de relevo - Que crie perigo - Para bens patrimoniais alheios - De valor elevado II - A estrutura do crime é tripartida, com a seguinte configuração (art. 272º do Código Penal): - Acção dolosa e criação dolosa de perigo (nº 1) - Acção dolosa e criação negligente de perigo (nº 2) - Acção negligente (nº 3)
... acusação contra (A) a quem foi imputado, em autoria material, um crime de dano do art. 212º, nº 1 do C. Penal em concurso aparente com um crime de incêndio do art. 272º, nº 1, al. a) a punir por este último ... Efectuado ... -
Acórdão nº 07P3183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2008
... de Fevereiro de 2005 e transitada em 15 de Março seguinte, por um crime de ofensa à integridade física e outro de ameaças, cometidos em 1 de ... ), em 20Jul05, condenou FMC (-20Jan63), como autor de um crime de incêndio (art. 272.1 ... a CP) (2) , na pena de 3 anos e 6 meses de prisão (3) A ...
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Acórdão nº 0614881 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
Havendo fortes indícios de o arguido haver cometido um crime de incêndio doloso e sendo ele apontado pela população como o responsável pelos incêndios ocorridos na zona, o que levou mesmo as autoridades policiais a montarem uma especial operação de vigilância, verifica-se perigo de perturbação da ordem e tranquilidade públicas, que só a prisão preventiva é adequada a afastar.
... foi detido, por suspeita da prática do crime de incêndio florestal; b) Em 31-07-2006 o arguido foi submetido ao ... -
Acórdão nº 99P137 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
I - Para a existência de tentativa punível é necessário um desvalor da acção e um desvalor do resultado. E isto é dado pela exteriorização de actos que objectivamente se possam verificar orientados com idoneidade para violar o bem jurídico protegido. II - O crime de incêndio é um crime de perigo concreto já que a lei (artigo 272, n. 1, do Código Penal) exige a verificação concreta do perigo de...
... , Coimbra e residente em Condeixa-a-Nova, a quem era imputado um crime de incndio doloso, previsto e punido no artigo 272 n. 1 alnea a) do Cdigo ... -
Acórdão nº 2202/08-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2009
... além do mais: 1- Condenar o arguido …, como autor material de um crime de incêndio, p. e p. pelo art. 272° n.º 1, alínea a) do Código Penal, ...
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Aviso n.º 8097/2006, de 28 de Dezembro de 2006
... suspensa simples de 2 anos, suspensa por 3 anos, pela prtica do crime de incndio/fogo posto em edifcio, construo ou meio de transporte, ...
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Anúncio 5630-OB/2007, de 22 de Agosto de 2007
... , suspensa por trs anos, transitado em julgado em, pela prtica de um crime de incndio/fogo posto em edifcio, construo ou meio de transporte, ...
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Aviso de contumácia n.º 7442/2006, de 28 de Junho de 2006
... , Sáo Romáo, 6270 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de incêndio, previsto e punido pelo artigo 272., n. 1, alínea a), do ...
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Aviso n.º 3575/2006, de 01 de Setembro de 2006
... Antnio da Charneca, Barreiro, por se encontrar acusado da prtica do crime de incndio, artigo 272., n. 1, alnea a), do Cdigo Penal, praticado em 30 ...
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Aviso n.º 5431/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Pedro, 5, Olho, 8700 Olho, por se encontrar acusado da prtica de um crime de incndio/fogo posto em edifcio, construo ou meio de transporte, artigo ...
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Aviso n.º 5929/2006, de 10 de Novembro de 2006
... , Mira de Aire, Porto de Ms, por se encontrar acusado da prtica de um crime de incndio/fogo posto em edifcio, construo ou meio de transporte, previsto ...
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Acórdão nº 01133/12.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Dezembro de 2012
1. Face ao estatuído no artigo 120.º, n.º 1 b) e n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, são três os requisitos de que depende a concessão de uma providência conservatória (como é o caso da suspensão de eficácia do acto) e cuja verificação é cumulativa: o fumus boni iuris, na sua formulação negativa ou seja, de que não é manifesto o insucesso da acção principal; o periculum in...
... …, pela prática de um crime de perturbação da vida privada, p. e p. pelo artigo 190° n° 2 do ... …, pela prática de um crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. e p. pelo artigo ... -
Anúncio 1232-UU/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , Carvoeiro, 8400-528 Lagoa, por se encontrar acusado da prtica de um crime de incndio/fogo posto em edifcio, construo ou meio de transporte, agravado ...
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Acórdão nº 9810891 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso NULL)
... Sumário: I - Para que haja crime de incêndio ( previsto e punido pelo artigo 272 ns.1 alínea a) e 3 do ...
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Acórdão nº 07P4375 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 2008
... , por factos susceptíveis de integrarem, em autoria material, um crime de incêndio, explosões e outras condutas especialmente perigosas, p. p ...
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Acórdão nº 042020 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1991
I - O crime de incendio previsto no artigo 253 n. 1 do Codigo Penal exige como pressupostos de ilicitude o da intenção de provocar o incendio e o de criar um perigo para a vida ou integridade fisica ou para bens patrimoniais de grande valor de outra pessoa. II - A individualização da pena a aplicar pelo citado crime de incendio deve fazer-se segundo os criterios indicados no artigo 72 do Codigo...
... , jornaleiro, de 41 anos, tendo sido condenado, pela pratica de um crime de incendio previsto e punivel pelo artigo 253 n. 1 do Codigo Penal, na ...