Aviso n.º 15849/2020
| Data de publicação | 08 Outubro 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Ambiente e Ação Climática - Fundo Ambiental |
Aviso n.º 15849/2020
Sumário: Adaptar o território às alterações climáticas - valorizar a paisagem das serras de Monchique e Silves - apoios à reabilitação e regeneração.
Adaptar o território às alterações climáticas - Valorizar a paisagem das Serras de Monchique e Silves - Apoios à reabilitação e regeneração
1 - Enquadramento
O Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019, de 5 de setembro, que identifica as mudanças ambientais e climáticas como uma das mudanças críticas que determinarão novos e diferentes desafios territoriais, constitui o referencial fundamental para a valorização da Paisagem das Serras de Monchique e Silves, cujo planeamento e programação foram assumidos através do Programa de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras de Monchique e Silves (PRGPSMS), o qual vem contribuir para a concretização de duas medidas de política do PNPOT: «Valorizar o território através da paisagem»; e «Ordenar e revitalizar os territórios da floresta». O PRGPSMS contribui, ainda, para a concretização de outras medidas do PNPOT como: «Afirmar a biodiversidade como um ativo territorial e prevenir riscos» e «Adaptar o território às alterações climáticas».
Reconhecendo o impacte dos grandes incêndios de 2018 sobre os recursos naturais, económicos e culturais desta região e perante a urgência de intervenção pública na promoção de iniciativas de reconversão da paisagem, em territórios de elevada perigosidade de incêndio, o PRGPSMS aborda o território desenhando a paisagem desejada e definindo uma matriz de aptidão para a transformação da paisagem, que, em conjunto, permitem melhorar o desempenho do território do ponto de vista da sua sustentabilidade às alterações climáticas. Esta nova paisagem foi testada relativamente ao comportamento do fogo e os resultados obtidos foram comparados com os que resultaram, seguindo o mesmo procedimento, sobre a paisagem anterior ao fogo de 2018, tendo os mesmos revelado que, com a nova paisagem, há uma redução interessante na probabilidade de ocorrência de grandes incêndios.
O PRGPSMS abrange uma área de cerca 43 000 hectares, em parte do concelho de Monchique, nas freguesias de Monchique, Marmelete e Alferce, e em parte do concelho de Silves, nas freguesias de Silves, São Bartolomeu de Messines e São Marcos da Serra.
São objetivos fundamentais do PRGPSMS definidos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2020, de 24 de junho:
1 - Promover uma paisagem florestal multifuncional, biodiversa e resiliente;
2 - Promover cadeias económicas diversificadas e sustentáveis, promovendo uma nova economia local;
3 - Valorizar os serviços dos ecossistemas.
No âmbito do PRGPSMS são identificadas ações prioritárias temáticas, de entre as quais se referem:
Valorização das linhas de água, que visa a reabilitação e a criação de galerias ripícolas associadas a linhas de água e a garantia da sua capacidade de drenagem e valorização da paisagem;
Criação de mosaicos de gestão de combustível, que visa a criação de pontos de abertura de incêndio, através do fomento de mosaicos de parcelas afetos a usos agrícolas e silvopastoris, que promovam descontinuidades em manchas arbóreas e arbustivas, incrementem a resiliência e facilitem o combate a incêndios rurais. Esta ação pode estar associada à valorização de linhas de água;
Reabilitação do sistema de socalcos, que visa a recuperação física e funcional de socalcos ou canteiros, contribuindo para a conservação do solo e da água e para a produção agrícola local, manutenção de descontinuidades da paisagem e promoção da identidade local e regional.
A concretização destas ações prioritárias temáticas permitirá criar no território uma estrutura consistente para o aumento da sua resiliência ao fogo, tornando-o mais preparado para enfrentar os desafios decorrentes das alterações climáticas.
É neste contexto que se pretendem promover operações (e.g. projetos e ações) de adaptação às alterações climáticas, visando a implementação concreta de medidas materiais preconizadas no PRGPSMS, em articulação com outros já existentes no terreno de caráter territorial (local ou regional) ou novos na sequência da recente aprovação deste programa.
As áreas a intervencionar devem integrar a estrutura ecológica municipal "corredores ecológicos" associados às linhas de água, valorizando as galerias e áreas ripícolas, conjugando a preservação dos recursos naturais com o incremento da resiliência aos fogos rurais e os serviços dos ecossistemas. Importa ainda relevar a salvaguarda, recuperação e valorização dos socalcos/canteiros, promovendo a sua manutenção como áreas de produção agrícola e estruturas de valorização da paisagem, e de descontinuidade à propagação do fogo.
Para a concretização destas ações a Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2020, de 24 de junho, que aprova as diretrizes do PRGPSMS, autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa relativa à implementação do PRGPSMS, até um montante máximo de (euro) 300 000, através da abertura de avisos específicos, que contribuam para o aumento da resiliência do território a incêndios e sejam identificadas como fundamentais para a concretização do previsto no PRGPSMS, tendo por base o envolvimento dos atores locais, enquanto dinamizadores da transformação da paisagem.
O Fundo Ambiental estabelece-se, assim, como uma plataforma de financiamento no apoio de políticas ambientais e, em particular, em matéria de ação climática, financiando entidades, atividades ou projetos que contribuam para a adaptação às alterações climáticas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42-A/2016, de 12 de agosto.
Nos termos do Despacho n.º 2269/2020, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 17 de fevereiro, alterado pelo Despacho n.º 6559/2020, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 120, de 23 de junho, o Fundo Ambiental deverá apoiar Projetos no âmbito da "Adaptação às alterações climáticas", mediante a publicação de Aviso direcionado à "Valorização da Paisagem das Serras de Monchique e Silves - Apoios à reabilitação e regeneração", neste caso destinado a municípios, proprietários, associações e organizações de proprietários e outras entidades, adiante especificadas.
2 - Objetivos gerais
2.1 - São objetivos gerais do presente Aviso contribuir para a implementação de medidas de adaptação previstas no PRGPSMS, que garantam a melhoria da capacidade adaptativa e aumentem a resiliência do território aos impactos das alterações climáticas, designadamente as identificadas como ações prioritárias temáticas: «Valorização das linhas de água, mosaicos de gestão de combustível e reabilitação do sistema de socalcos»; «Promover a adoção de soluções estruturais e de base natural, recorrendo sempre que possível aos serviços baseados nos ecossistemas e projetos que integrem boas práticas de adaptação às alterações climáticas, com caráter demonstrativo e de replicabilidade».
2.2 - A intervenção de cada projeto, em função da ação prioritária temática a que se refere, deve verificar os seguintes critérios:
Cumprimento dos objetivos fundamentais do PRGPSMS definidos na Resolução de Conselho de Ministros n.º 50/2020, de 24 de junho:
1 - Promover uma paisagem florestal multifuncional, biodiversa e resiliente;
2 - Promover cadeias económicas diversificadas e sustentáveis, promovendo uma nova economia loca l;
3 - Valorizar os serviços dos ecossistemas;
Valorização das linhas de água: Valorizar troços de linhas de água prioritárias e estruturantes na organização do território e no aumento da sua resiliência, designadamente: nas ribeiras de Seixe; na ribeira de Monchique e principais afluentes; na ribeira da Boina e principais afluentes, nomeadamente o barranco do Banho (a jusante das Caldas de Monchique); e nas ribeiras do Falacho e do Enxerim e respetivos afluentes;
Mosaicos de gestão de combustível: Proceder ao tratamento específico nas 15 zonas prioritárias para a defesa da floresta contra incêndios, designadas como «pontos de abertura de incêndios» localizadas e associadas a vales de linhas de água, de acordo com o programa estabelecido para estas áreas no PRGPSMS;
Reabilitação do sistema de socalcos: Conservar o solo e a água e promover a agricultura familiar e ecológica nas áreas estruturadas em socalco, que apesar de representarem aproximadamente apenas 2 % do total da área de intervenção do PRGPSMS (800 hectares), constituem um dos elementos de maior identidade na paisagem das Serras e representam um recurso importante para aumentar a resiliência do território a incêndios.
3 - Objetivos específicos
São três os objetivos específicos do presente Aviso, diretamente relacionados com as diretrizes de execução estabelecidas no PRGPSMS:
3.1 - Restauro ecológico das linhas de água: garantir a constituição de galerias ripícolas (remoção de infestantes, plantação, conservação) para que sejam identificadas na paisagem, funcionem como filtros vegetativos e de retenção de sedimentos das encostas ardidas, através da plantação de faixa arbóreo-arbustiva de espécies autóctones, numa largura mínima de 10 metros a contar do leito das linhas de água, garantindo a sua integridade e manutenção ao longo do tempo. Pretende-se apoiar operações de:
i) Restauro ecológico e de manutenção da vegetação ripícola com espécies autóctones e operações de recuperação e plantação de vegetação ripícola (árvores, arbustos e herbáceas);
ii) Recuperação dos perfis naturais de troços de linhas de água, com apresentação de cortes tipo para intervenção;
iii) Limpeza e remoção de espécies exóticas invasoras, desde que não aprovado por outro sistema de financiamento;
iv) Estabilização de margens com recurso a técnicas de engenharia biológica;
v) Compatibilização, sempre que tecnicamente se justifique, da intervenção na galeria ripícola com a gestão das zonas de pesca, procurando o impacto sinérgico entre a transformação da base produtiva e os serviços dos ecossistemas;
vi) Recuperação da secção de vazão das...
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