Despacho n.º 258/2004(2ªSérie), de 07 de Janeiro de 2004

Despacho n.º 258/2004 (2.' série). - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 48.º da Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto, e verificados os requisitos previstos na segunda parte do artigo 5.º do Acordo de Adesão de Portugal à Convenção do Acordo de Schengen e nos artigos 6.º, n.os 2, alínea b), e 3, e 31.º da referida lei, considero admissível o pedido de extradição para a República da Itália do cidadão italiano Alessandro Desio, preso no Estabelecimento Prisional de Coimbra, à ordem do processo comum colectivo n.º 234/01 do 1.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Nova de Famalicão, por no âmbito do processo n.º 7763/97, que corre termos no Tribunal de Nápoles, se encontrar indiciado pela prática dos seguintes crimes: a) Um crime de associação criminosa, previsto e punido pelo artigo 416.º bis, §4.º, do Código Penal...

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