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Aviso n.º 2504/2006, de 16 de Agosto de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2504/2006 - AP

A Dr.ª Carla Maria Marques Couto, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arouca, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 389/02.7TASJM, pendente neste Tribunal contra o arguido António de Pinho Ferreira, filho de Augusto Ferreira e de Custódia de Pinho Coelho, natural de Arouca, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Agosto de 1966, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 174272308 e do bilhete de identidade n. 8586886, com domicílio na Rua do Brasil, 349, 3., direito, 3700 Sáo Joáo da Madeira, por se encontrar acusado da prática do crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 1992, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

8 de Junho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Maria Marques Couto. - O Oficial de Justiça, António José Quintas Moura.

TRIBUNAL DA COMARCA DE ARRAIOLOS

Aviso n. 2505/2006 - AP

A Dr.ª Linda Souto Fernandes Gonçalves, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Arraiolos, faz saber que, no processo comum (Tribunal Singular), n. 125/02.8TAPSR, pendente neste Tribunal contra o arguido Jorge Ferreira Pires, filho de António Carlos Pires e de Maria Amélia da Silva Ferreira, natural de Azinhaga, Golegá, nascido em 4 de Agosto de 1954, com último domicílio nos Foros do Mocho, Sanguinheira, 7425-015 Montargil, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205., n.os 1...

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