quero ir embora da empresa onde trabalho

... pela Ré para fazer cessar o seu contrato de trabalho; passou de responsável do departamento comercial a “prospetora de porta a porta”; foi-lhe destinado como local de trabalho a cave da loja E........ e foi, ainda, proibida pelo sócio da Ré de estar no espaço da mesma loja, sendo certo que a A. se sentiu desmoralizada, deprimida, ferida na sua dignidade profissional e pessoal e sentiu que a sua condição na empresa se tornara humilhante,...

... ser dado maior relevo à forma do dolo eventual, onde o conteúdo da culpa é menor que nas demais modalidades do dolo, igualmente se devendo enfatizar mais a juventude de 00 anos da arguida, a sua personalidade imatura e a natureza da própria relação com a vítima, de conflito permanente e ainda, também, considerar a atitude desta previamente aos factos, de ter trancado a porta de casa impedindo-a de nela entrar, sendo então noite; VII. Tem-se...

... quanto à condenação da empregadora por trabalho suplementar prestado e não se tendo apurado o concreto trabalho suplementar prestado – apenas se sabendo que prestou trabalho suplementar –, deverá ser relegado o seu apuramento para posterior incidente de liquidação. (ix) Tendo a empregadora peticionado a condenação do trabalhador no pagamento do valor correspondente ao fardamento que não lhe devolveu, e este alegado, mas não provado...

... diversos diplomas , designadamente o regime de trabalho rural constante do Decreto Regional 24/79/A, de 7 de Dezembro , bem como o Decreto Legislativo Regional 4/86/A, de 11 de Janeiro (adapta à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei 421/83, de 2 de Dezembro - lei do trabalho suplementar. IV – Na aplicação da sanção extrema de despedimento com justa causa cumpre atentar nas exigências de proporcionalidade à gravidade da infracção e à...

... impossível a subsistência da relação de trabalho” (n.º 1 do artigo 351.º do CT), sendo que mesmo uma redução anormal de produtividade teria de ser culposa para constituir justa causa. II. Embora o assédio moral não exija sempre uma intenção assediante, o exercício normal dos poderes de fiscalização da atividade pelo empregador, mormente quando este esteja insatisfeito com a prestação do trabalhador, não constitui, em si mesmo, um...

... do tipo simples (artigos 131º, 143º e 144º/CP) onde é pressuposta enquanto manifestação de uma culpa “normal”. Para o preenchimento valorativo do conceito indeterminado “especial” revelará, atenta a noção material de culpa, a vontade culpável e o seu objecto nas manifestações concretas do caso. 11- A agravação não decorre do desvalor do resultado mas do desvalor da acção. 12- A qualificação dos crimes abange os crimes cometidos mediante dolo...

A atenuação especial da pena, a que alude o art.4.º do DL n.º 401/82 de 23 de setembro, remetendo para os artigos 72.º e 73.º do Código Penal, reporta-se apenas à determinação das penas parcelares. O Supremo Tribunal de Justiça tem-se pronunciado uniformemente no sentido de que no caso de concurso de crimes só as penas parcelares, e não a pena única, podem ser atenuadas especialmente.

I - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da definição do tribunal de recurso – será assim, a que vigorar no momento em que

I - De acordo com o preceituado no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na redacção introduzida pela Lei 48/07, de 29-08, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, o que significa, como este STJ vem entendendo, de forma constante e pacífica, só ser admissível...

... na perda de credibilidade da própria ré como empresa e autoridade pública e que fomentava um ambiente de mal-estar geral, não se tendo provado, por outro lado, que os factos denunciados eram falsos.

I – Nas situações de privação de liberdade indemnizáveis ... termos do nº 2 do art. 225º do CPP, na redacção resultante da Lei nº 59/98, de 25 de Agosto, pressupondo a legalidade da prisão preventiva, esta só é considerada materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos respectivos...

I. Tendo a Relação confirmado a decisão da 1ª instância sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente, verifica-se o obstáculo da dupla conforme a que alude o nº 3 do artigo 671º do CPC. II. Por isso, e porque o réu recorrente se não socorreu da revista excecional a que alude o artigo seguinte, o STJ apenas pode conhecer da questão, suscitada na revista, relativa à alegadamente

... qualquer disposição legal em Portugal de onde se possa retirar tal conclusão. Sumário eleborado pelo Relator

... qualquer limitação em função do tempo de trabalho prestado no ano anterior, direito esse que, porém, apenas se vence após seis meses de execução do contrato, pois que não faria sentido que este direito, de formação posterior, se vencesse primeiro do que o referido em XII, de formação anterior. XIV - O ónus da prova do pagamento dos subsídios de férias e de Natal impede sobre o empregador.

I - O direito á presunção se inocência não se opõe a que a convicção judicial num processo penal se baseie em prova indiciária pois que, prescindindo-se desta, em certas ocasiões, tal conduziria à impunidade de certos delitos, especialmente os cometidos com particular astúcia. II - O bem jurídico protegido pelo crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 299º do C. Penal é a paz pública no...

I - O arguido criou condições para afectar física e psicologicamente de forma indelével a ofendida, o que conseguiu, assim a maltratando psicologicamente. II - Perante estes factos não podem subsistir dúvidas que se trata de comportamentos por parte do arguido cujos contornos, nos termos assentes, permitem concluir pela existência de um aproveitamento da intimidade para se impor perante a...

... respeitantes a execução ou disciplina do trabalho e de realizar o trabalho com zelo e diligência e traduzem uma “ameaça” por parte do trabalhador, dirigida à empresa e aos trabalhadores, o que configura a violação dos deveres de respeito e lealdade. XIV – Perante estes comportamentos, não é exigível à empresa/empregadora que o mantenha ao seu serviço, já que os mesmos são susceptíveis de criar dúvidas sérias e legítimas quanto à...

Tendo em conta que os combatentes do EVDaesh matam e torturam vítimas de forma indiscriminada, com um completo desprezo pela vida humana, tendo-o feito durante anos nas guerras civis que se desenrolaram no …. e na …., mas também na actualidade, quer de forma organizada, como em ….. (…..) e na ….., quer de forma isolada, através de células/indivíduos/lone wolfs, em diversos pontos da Europa (s

I. Os objetos que as arguidas transportaram consigo para o local escolhido para a prática dos factos homicidas, indicam uma cuidada reflexão sobre os meios necessários ao sucesso do empreendimento gizado e ao modo como o pretendiam executar. II. O móbil do homicídio da vítima foi o enriquecimento fácil, aproveitando-se da circunstância de esta ter recebido uma avultada indemnização. III. Os atos...

I - São atos sexuais de relevo os que constituem uma ofensa séria e grave à intimidade do sujeito passivo e invadem de maneira objetivamente significativa aquilo que constitui a reserva pessoal, o património íntimo que no domínio da sexualidade é apanágio de todo o ser humano. II - É ato sexual de relevo um beijo na boca de uma menor de nove anos, na sequência do envio de mensagens de teor...

I – A experiência sexual, apta a afastar a inexperiência integradora do crime de actos sexuais com adolescentes, de acordo com o conceito que é comumente aceite, só pode ser atendida em termos de experiência livre e já não à adquirida pelas vítimas de práticas de crimes de cariz sexual, através dos sofridos abusos sexuais. II- Sucedendo-se no tempo leis penais referentes à tipificação de crimes...

I) Estando em causa crimes de abuso sexual de crianças a pluralidade de condutas deve ser integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios gerais de distinção entre unidade e pluralidade de crimes é que situações de multiplicidade de atos homogéneos,...

I - Em caso de condenação pela perpetração de um crime de perseguição p. e p. pelo artigo 154.º-A, n.º 1 do Código Penal, a condenação em pena acessória de proibição de contactos com a vítima não é obrigatória, por força do disposto no n.º 3 do aludido preceito legal. II - Porém, justifica-se a condenação em pena acessória de proibição de contactos com a vítima na hipótese de o arguido ter sido...

No crime de violência doméstica as necessidades de prevenção revelam-se particularmente delicadas, pois é consabido que os problemas tendem a prolongar-se no tempo, amiúde com agravamento das condutas e produção de resultados muitas vezes irreversíveis. Mas mesmo neste crime é possível a conclusão de que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as...

... substituir-se ao legislador e suprir omissões de onde resultam graves inconvenientes para a investigação criminal.