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Aviso n.º 7183/2006, de 14 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 7183/2006 - AP

A Dr.ª Sónia Maria Pinto Vaz, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Chaves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 345/02.5TACHV, pendente neste Tribunal contra o arguido José Lino Basílio de Carvalho, filho de António de Jesus Carvalho e de Fernanda de Jesus Rodrigues, natural de Chaves, Santa Maria Maior, Chaves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Março de 1966, solteiro, com a profissáo de desconhecida ou sem profissáo com a identificaçáo fiscal n. 180781642, titular do bilhete de identidade n. 7342345, com domicílio na Rua Viscondessa do Rosário, 16, 1. direito, 5400 Chaves, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 12 de Abril de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos...

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