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Anúncio 5630-ABC/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-ABC/2007

O Dr. Bernardino Tavares, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Viana do Castelo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1146/

99.1TAVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Torcato da Cruz Franco, filho de Octávio Ferreira Alves Franco e de Maria José Gonçalves da Cruz, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Dezembro de 1967, solteiro, titular do bilhete deidentidade n. 8125647, com domicílio no Largo José Rosa Araújo, lote 3, 1. direito, Santa Maria Maior, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro e artigos 30., n. 2 e 79. do Código Penal, actual-mente previsto e punido pelo artigo 105., n. 1 do RGIT e artigos 30. e 79. do Código Penal., praticado em 1 de Outubro de 1999, por despacho de 6 de Julho de 2007...

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