Crime fiscal
10427 resultados para Crime fiscal
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Aviso n.º 7596/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... rs-do-cho, 2900-352 Setbal, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 6963/2006, de 24 de Novembro de 2006
... -cho, esquerdo, 6300 Fundo, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 242 do Decreto ...
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Aviso de contumácia n.º 7251/2006, de 28 de Junho de 2006
... , 18, Wiesbaden, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. n.os 1, 2, ...
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Anúncio 1232-ADT/2007, de 20 de Fevereiro de 2007
... , 4450-000 Lea da Palmeira, por se encontrar acusado da prtica de crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do ...
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Aviso n.º 2800/2006, de 16 de Agosto de 2006
... , Pontevedra, Espanha, o qual se encontra acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 825/98.5TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2007
1. A punibilidade do crime de abuso de confiança fiscal previsto na nova redacção do artigo 105º do RGIT, no caso de ter sido comunicada à administração tributária a correspondente declaração, depende da falta de pagamento da quantia correspondente e juros e do valor da coima aplicável, no prazo de 30 dias após notificação para o efeito. 2. Por isso, mesmo na fase do recurso após condenação, há
... - imputando-lhes a prática de [2]: · Ao arguido B ... : - um crime de abuso de confiança fiscal (cometido em co-autoria com a arguida C ... ), ... -
Acórdão nº 0077499 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2002 (caso None)
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...
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Acórdão nº 0077499 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2002
I - A conduta do arguido constitui crime de abuso de confiança fiscal no que toca às situações em que houve retenção de IVA cobrado aos seus clientes e que deveria entregar à Fazenda Nacional, e integra crime de fraude fiscal nas situações em que não foi apresentada à mesma entidade a declaração de rendimentos por si obtidos, levando à não liquidação e pagamento de IRS. II - Estes dois crimes...
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Acórdão nº 4855/2004-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - Em termos gerais pode dizer-se que o crime de abuso de confiança fiscal pressupõe a verificação de um prejuízo para o Estado (fazenda nacional) uma vez que o contribuinte retém quantias, delas se apropriando, em vez de as entregar, como devia, ao Estado. II - Esse elemento importante - "apropriação" - é determinante independentemente da existência ou não de lucro que dessa apropriação...
... consubstanciadores da co-autoria de 5 crimes de abuso de confiança fiscal, cada um previsto e punível nos termos do disposto no art. 105.º, do ... 2.º - Quanto ao crime" de abuso de confiança fiscal de que os arguidos vinham acusados por refer\xC3" ... -
Acórdão nº 07B566 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
1. A capacidade de gozo das pessoas colectivas abrange os direitos de personalidade relativos à liberdade, ao bom-nome, ao crédito e à consideração social. 2. A eficácia dos meios de publicação informativa deve ter por contraponto os máximos rigor e cautela na averiguação da realidade dos factos que divulgam, sobretudo quando essa divulgação, pela natureza do seu conteúdo, seja susceptível de...
... qualquer quantia, não tinha sido notificado pela Administração Fiscal, esta estava a averiguar eventuais montantes não contabilizados, e ... ser exigido o seu pagamento aos clubes, nomeadamente se houvesse crime ... 12. O réu BB tinha conhecimento de que teriam surgido dívidas dos ... -
Aviso de contumácia n.º 7138/2006, de 28 de Junho de 2006
... em 27 de Dezembro de 1962, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 143159291, titular do bilhete de identi-dade n. 6069365, com domicílio ... , Pínzio, Pinhel, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 2522/11.9TBVFX.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Decorre do AFJ 1/2013 que «Em processo penal decorrente de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p. no art. 107.º, n.º 1, do RGIT, é admissível, de harmonia com o art. 71.º, do CPP, a dedução de pedido de indemnização civil tendo por objecto o montante das contribuições legalmente devidas por trabalhadores e membros dos órgãos sociais das entidades empregadoras, que por...
... 305-6), pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, previsto no art ... -
Aviso n.º 6912/2006, de 24 de Novembro de 2006
... Outubro de 1967, casado (regime desconhecido), nmero de identificao fiscal 206327935, portador do bilhete de identidade n. 8442546, segurana social ... -217 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido data dos factos, pelo ...
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Aviso n.º 7169/2006, de 14 de Dezembro de 2006
... 27 de Maio de 1976, casado (regime desconhecido), com a identificao fiscal n. 209895691, titular do bilhete de identidade n. 10884582, com domiclio ... , 4860 Cabeceiras de Basto, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Anúncio 1470-DV/2007, de 06 de Março de 2007
... o arguido JHC - Confeces Unipessoal, L.da, titular da identificao fiscal n. 506069044, com domiclio na Travessa Conselheiro Lobato, 60, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 4539/2006, de 13 de Outubro de 2006
... arguido Moda Fashion - Importao e Exportao, L.da, com a identificao fiscal n. 504758985, com domiclio na Rua da Armada, 108, 4710 Braa, por se rar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Aviso n.º 6451/2006, de 24 de Novembro de 2006
... : motorista de veculos pesados, mercadorias nmero de identificao fiscal 816814074, com domiclio na Petimo, Alvite, 4860 Cabeceiras de Basto, por e encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto ...
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Anúncio 4905-GC/2007, de 25 de Julho de 2007
... portuguesa, nascido em 6 de Agosto de 1966, titular da identificao fiscal n. 814452574, titular do bilhete de identidade n. 7910562, com domiclio na ... , Ares, So Romo, 4820 Fafe, por se encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...
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Acórdão nº 0313696 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - As quantias retidas a título de IRS e IVA não são propriedade de quem as retém, mas da administração tributária. II - O crime de abuso de confiança fiscal consiste em "não entregar" (o que é diferente de "pagar") à administração tributária a prestação deduzida. III - É esta prévia apropriação ou simples não entrega de bem alheio que é criminalmente punível e não a omissão de um pagamento.
... , por um crime continuado de abuso de confiança p. e p. pelo art.30 nº2 do Cod. Penal e ... -
Acórdão nº 00470/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017
I - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação nunca ocorreu ou, pelo menos, não ocorreu antes da instauração da execução fiscal, está-se perante uma situação de ineficácia do acto de liquidação, que constitui fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do n.º 1 do artigo 204.º do CPPT. II - Nas situações em que a notificação do acto de liquidação ocorreu, mas se verifica que...
... ôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 29/08/2016, que julgou improcedente a Oposição ao ... registar e distribuir como inquérito autónomo pela prática de crime de fraude fiscal e do qual consta, além do mais, o seguinte: “Atendendo ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção de despejo. Acidente de trabalho. Acidente de viação. Ambiente. Apreensão automóvel. Arrendamento. Arresto. Cedência de loja em centro comercial. Cláusula compromissória. Cláusulas contratuais gerais. Cláusulas contratuais gerais. Concessão comercial. Concorrência. Contrato de arrendamento. Contrato de empreitada. Contrato de compra e venda. Contrato de seguro. Crime de burla para obtenção...
... @Crime de burla para obtenção de serviços ... Acórdão de 3 de Novembro ... @Crime de abuso de confiança fiscal ... -
Acórdão nº 0099903 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2001
Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial deduzidas por uma sociedade arguida de crime de fraude fiscal, são meios idóneos, quanto ao decurso do prazo, tanto da suspensão como de prescrição do procedimento, e de andamento do processo crime também quanto ao respectivo gerente, como consequência do regime geral da conexão, evitando-se o risco de contradição entre julgados.
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Acórdão nº 0099903 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso None)
Quer a reclamação graciosa quer a impugnação judicial deduzidas por uma sociedade arguida de crime de fraude fiscal, são meios idóneos, quanto ao decurso do prazo, tanto da suspensão como de prescrição do procedimento, e de andamento do processo crime também quanto ao respectivo gerente, como consequência do regime geral da conexão, evitando-se o risco de contradição entre julgados.
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Acórdão nº 1552/07-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... praticar um facto típico qualificado como crime determina a sua responsabilização, caso os danos dele hajam ... No caso dos autos, está em causa um crime de abuso confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelo disposto nos art.s 30.º, n.º 2 do ...
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Acórdão nº 98P1183 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
... da matéria de facto provada que o arguido, no que respeita ao crime de fraude fiscal, tenha intencionalmente ocultado factos ou valores que ...