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Aviso de contumácia n.º 7472/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso de contum·cia n. 7472/2006 - AP. - A Dr.ª Maria EncarnaÁ·o Abecasis Capa Honrado Pedrico, juÌza de direito do

  1. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 39/99.7IDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Rosa da Costa Mileu, filho de Manuel AntÛnio Mileu e de Rosa da ConceiÁ·o Costa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 28 de Novembro de 1953, casado, titular da identificaÁ·o fiscal n. 145263754 e do bilhete de identidade n. 5544287, com domicÌlio na Quinta do Rebent·o, lote 7, rÈs-do-ch·o, A-da-Bela, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de abuso de confianÁa fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1, 5 e 6, do RJIFNA, conjugado com o artigo 26. do CÛdigo do Imposto de Valor Acrescentado, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Outubro de 2004, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do processo atÈ ‡...

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