Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 1807/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1807/2006 - AP

O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3049/06.6TBGMR, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Ferreira Ribeiro da Fonseca, filho de Francisco Ribeiro da Fonseca e de Ana Ferreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Dezembro de 1939, separado de facto, titular da identificaçáo fiscal n. 122682106, do bilhete de identidade n. 788641 e da licença de conduçáo n. P-119695, com domicílio na Rua Serpa Pinto, 29, Navais, 4490 Póvoa de Varzim, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n. 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, na redacçáo Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, actualmente pelo artigo 105., n.os 1 e 4, do RGIT, praticado em 10 de Agosto de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT