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Aviso de contumácia n.º 7357/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7357/2006 - AP. - A Dr.ª Sandra Cristina Veiga Reis Bettencourt Sousa, juíza de direito do

4. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 323/04.0IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Simeáo da Rocha Martins, filho de Jacinto de Fátima Soares Martins e de Maria Carolina da Rocha Pereira, natural de Capela, Penafiel, nascido em 12 de Fevereiro de 1962, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 137285566 e do bilhete de identidade n. 7801305, com domicílio no lugar de Cerrado, Capela, 4575-200 Capela, Penafiel, por se encontrar acusado da prática em co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.

10 de Maio de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Cristina Veiga Reis Bettencourt Sousa. - A Oficial de Justiça, Manuela Garcês.

TRIBUNAL DA COMARCA DE PINHEL

Aviso de contumácia n. 7358/2006 - AP. - A Dr.ª Lígia...

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