Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Anúncio 3910-BD/2007, de 25 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 3910-BD/2007

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 88/

05.8IDAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto de Jesus Tavares da Silva, filho de Joáo Tavares da Silva e de Prazeres de Jesus, natural de Salreu, Estarreja, de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Agosto de 1962, casado, regime desconhecido, titular da identificaçáo fiscal n. 804983267, titular do bilhete de identidade n. 8698977, com domicílio na Rua Dr. Orlando de Oliveira, 31, 2. centro, Forca, 3800 Aveiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Maio de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.

17 de Maio de 2007. - A Juíza de Direito, Paula Cristina Santos. - A Escrivá-Adjunta, Conceiçáo Sá.

Anúncio n. 3910-BE/2007

A Dr.ª Paula Cristina Santos, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Aveiro, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 1494/05.3TAAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Fernando Moura Dias, filho de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT