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Aviso n.º 8390/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 8390/2006 - AP

A Dr.ª Cristina Augusta T. Cardoso, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n. 49/04.4IDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Deolindo António da Costa Amaral Pereira, filho de António Amaral Pereira e de Maria Emília de Jesus Costa, natural de Vilar de Andorinho, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Setembro de 1961, divorciado, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 8402608, com domicílio na Rua da Rechousa, 889, Mafamude, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alínea c), e 104., n. 2, do RGIT, aprovado pela Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Novembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os...

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