Crime fiscal

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  • Acórdão nº 11773/04.1TDLSB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Junho de 2007

    1. A existência de título executivo, ou título de igual valor, não impede que se demandem os arguidos no enxerto cível deduzido em processo penal, embora releve para efeitos de responsabilização pelas custas. 2. Em processo crime por abuso de confiança fiscal pode ser deduzido pedido cível contra todos os arguidos - sociedade e sócios gerentes.

    ... e A.. da instância cível enxertada no presente processo crime, nos termos da al. e) do nº 1 do art. 288º, do nº 2 do art. 493º e do ..., que assim surge como responsável na certidão de dívida fiscal que constitui título executivo (arts. 88º, 162º e 163º do Código de ...

  • Aviso n.º 6567/2006, de 24 de Novembro de 2006

    ... 0000 Alhos Vedros, Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 ...

  • Acórdão nº 5369/2004-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Junho de 2004

    Estando em causa um crime de fraude fiscal é de manter o despacho que indefere a entrega dos originais dos documentos apreendidos requerida pelo arguido com fundamento em que deles necessita para continuar a contabilidade da empresa. Tal necessidade é satisfeita se o arguido requerer e lhe for, como deve ser, deferida a entrega de certidão desses mesmos documentos.

    ... 2. A arguida foi acusada e pronunciada pela prática dos crimes de fraude fiscal qualificada, introdução fraudulenta no consumo ...

  • Anúncio 5630-RR/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... a arguida Domizè - Confecçóes, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 504319310, com domicílio no lugar de Gilde, Ferreira, Apartado 119, ... 4800 Guimaráes, o qual se encontra acusada pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do ...

  • Acórdão nº 0087165 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Julho de 2002

    O processo penal não pode ser suspenso quanto ao crime de fraude fiscal, podendo sê-lo quanto ao crime de abuso de confiança fiscal.

  • Anúncio 6847-GD/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ..., 73, 1., 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alíneas a), ...

  • Acórdão nº 0611763 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Julho de 2006

    É nula, por omissão de pronúncia, a sentença que condene o arguido pelo crime de abuso de confiança fiscal, na sua forma continuada, sem se referir à organização da empresa e à concreta participação do arguido no quadro dessa organização, sem discriminar cada uma das importâncias objecto de apropriação, e sem fazer a menor demonstração de um quadro de circunstâncias exógenas que diminuíram...

    ...1173/1185, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal p. e p. pelo disposto no art. ...

  • Aviso n.º 5365/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ... em 9 de Agosto de 1957, divorciada, número de identificaçáo fiscal 139943897, titular do bilhete de identidade n. 4907408, com domicílio na ..., Rana, 2775 -314 Parede, por se encontrar acusada da prática de 1 crime de Fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1, ...

  • Aviso n.º 5504/2006, de 24 de Outubro de 2006

    ... em 29 de Novembro de 1949, divorciada, número de identificaçáo fiscal 103847030, titular do bilhete de identidade n. 5290092, com domicílio na ..., Fiáes, 4535 Lourosa, por se encontrar acusada da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto -Lei n. 20 ...

  • Acórdão nº 662/2005-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Junho de 2005

    I - Não tendo o arguido entregue nos cofres do Estado a quantia de 164.983.763$00, referente a IVA nos anos de 1995 a 2000, de tal montante se apropriando, é tal comportamento constitutivo de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, punível com a pena aplicável à conduta mais grave. II - É insustentável, face à gravidade dos factos, aos avultadíssimos prejuízos para o...

    ... a) O segundo, como autor material de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, p. e p. pelos arts. ...

  • Aviso n.º 8316/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ...áo Joáo da Madeira, por se encontrar pronunciado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, alíneas a) ...

  • Anúncio 1470-AAD/2007, de 06 de Março de 2007

    ...Hubert, Quebec, Canadá, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelos artigos 27-B, 24. n. 1, ..., praticado em 26 de Junho de 2002, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 27-B, 24., n. 1, 6., n. 1, e 7., n. 1, do ...

  • Aviso n.º 4512/2006, de 13 de Outubro de 2006

    ... em 10 de Novembro de 1959, divorciado, com a identificaçáo fiscal n. 153941510, titular do bilhete de identidade n. 7292084, com domicílio ...., Ferreiros, 4720 Amares, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24., n.os 1 e ...

  • Acórdão nº 36/02.7 IDCBR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13 de Dezembro de 2011

    1.- A responsabilidade solidária estabelecida no art.º 8.º nº 7 do RGIT é de natureza meramente civil e não penal, e assenta no comportamento pessoal do causador de dano para a Administração Fiscal. 2.- Quando o arguido também tiver sido condenado como autor do crime imputado à sociedade, nada obstaculiza a que seja apresentado e deferido pedido de condenação do responsável solidário...

    ... autos, por sentença transitada em julgado, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo 105.º, n.º 1, com ...

  • Aviso n.º 7189/2006, de 14 de Dezembro de 2006

    ... Abril de 1967, casado (regime: desconhecido), com a identificaçáo fiscal n. 183857887, titular do bilhete de identidade n. 7799345, com domicílio ..., 3.-B, 2775 Carcavelos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...

  • Anúncio n.º 385/2007, de 24 de Janeiro de 2007

    ...áo desconhecida ou sem profissáo, número de identificaçáo fiscal 223555959, com domicílio na Rua do Boleiro, 81, Casa Pinheiro, Pedreiras, 2970 Sesimbra, o qual foi transitado em julgado pela prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.o do Decreto-Lei n.o ...

  • Anúncio 1470-AAS/2007, de 06 de Março de 2007

    ... Freitas da Silva, Unipessoal, L.da, titular da identificaçáo fiscal n. 505666600, com sede na Rua Fiéis de Deus, 324, 4820 Fafe, por se trarem acusados da prática de um crime de fraude fiscal qualificada, previsto e punido pelos artigos 103., n. 1, ...

  • Aviso n.º 6244/2006, de 10 de Novembro de 2006

    ..., nascido em 29 de Julho de 1948, número de identificaçáo fiscal 179017039, titular do bilhete de identidade n. 993143, com domicílio na ...., esquerdo, 2750 Cascais, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...

  • Anúncio 1470-DQ/2007, de 06 de Março de 2007

    ... nascido em 29 de Março de 1964, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 142850187 e do bilhete de identidade n. 7408891, com domicílio na Rua ..., Ferreiros, 4700 Braga, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. ...

  • Aviso n.º 8336/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ..., nascido em 12 de Setembro de 1940, titular da identificaçáo fiscal n. 103081258 e do bilhete de identidade n. 128562, com domicílio na Rua ..., frente, 1700-313 Lisboa, por se encontrar acusado da prática do crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1 e 2, alíneas ...

  • Aviso n.º 8365/2006, de 28 de Dezembro de 2006

    ..., nascido em 9 de Agosto de 1972, casado, titular da identificaçáo fiscal n. 189894482 e do bilhete de identidade n. 9890820, com domicílio na Rua ..., 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23.° do Decreto-Lei n. ...

  • Acórdão nº 47/02.2IDPRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 2009

    I - Se foram condenados pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal uma sociedade e o seu gerente, e se aquela não pagou a multa que lhe foi aplicada nem possui bens susceptíveis de serem penhorados, o posterior despacho que considera esse gerente solidariamente responsável pelo pagamento dessa multa e determina a sua notificação para proceder a esse pagamento não ofende o caso julgado.

    ... sentença, na qual se decidiu condená-los, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada, em penas de multa, ...

  • Anúncio 6847-ZP/2007, de 11 de Outubro de 2007

    ..., 2826 Costa da Caparica, por se encontrar acusado da prática de um crime de concorrência desleal (contra a propriedade industrial), previsto e ...16/95, praticado em 4 de Junho de 1996, um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei ...

  • Despacho n.º 2088/2019

    ... controvertida, não tenha sido instaurado processo de inquérito por crime fiscal;2.3 - O reconhecimento do direito à indemnização, pelos ...

  • Lei n.º 32/2004, de 22 de Julho de 2004

    ...) Condenada com trânsito em julgado, no País ou no estrangeiro, por crime de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ... à actividade seguradora ou dos fundos de pensões, fraude fiscal ou outro crime tributário, branqueamento de capitais ou crime previsto no ...