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Aviso n.º 3528/2006, de 01 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3528/2006 - AP

A Dr.ª Manuela Sousa, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Lousada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 821/98.2TALSD, pendente neste Tribunal contra o arguido José da Cunha Moreira, filho de Manuel Moreira e de Maria da Silva Cunha, natural de Torno, Lousada, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Maio de 1955, casado, gerente da construçáo civil, com domicílio em Ronfe, Meinedo, 4620 Lousada, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal agravado, previsto e punido pelo artigo 23., n.os 1, 2, 3 e 4, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, actualmente previsto e punível pelo artigo 103., n.os 1 e 3, e 104., n.os 1, alínea d), e 2 e 3, do Decreto-Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo...

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