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Anúncio 5630-RN/2007, de 22 de Agosto de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 4 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 5630-RN/2007

A Dr.ª Deolinda Costa, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Oliveira de Frades, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 134/05.5IDVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido António Pedro Rodrigues Nabais, filho de Bernardino Ferreira Nabais e de Maria Laurinda Rodrigues, casado, nascido em 23 de Dezembro de 1972, contribuinte n. 197113966, titular do bilhete de identidade n. 10365678, natural da Alemanha, de nacionalidade portuguesa, com domicílio em Sáo Vicente de Lafóes, 3680 Oliveira de Frades, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 105., n.os 1, 2 e 4, do R. G. Infracçóes Tributárias (Lei n. 15/2001, de 5 de Junho), 30., n. 2 e 79. do Código Penal, praticado em 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 25 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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