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Anúncio 1470-DB/2007, de 06 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Anúncio n. 1470-DB/2007

A juíza de direito, Dr.ª Graça Madalena Carvalho, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 1154/

04.2TBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Emanuel Mendes de Oliveira, filho de José Augusto Monteiro Mendes Oliveira e de Maria da Luz Monteiro Fernandes, natural de Barreiro, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Março de 1977, solteiro, com domicílio na Praceta Gomes Teixeira, 9, rés-do-cháo, esquerdo, Casquilhos, 2830 Barreiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelos artigos 30., n. 2, do Código Penal, 7., n.os 1 e 3, e 24., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 20--A/90 de 15 Janeiro, praticado em 7 de Julho de 1995, um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 7 de Julho de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Dezembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a...

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