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Aviso de contumácia n.º 7382/2006, de 28 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Aviso de contumácia n. 7382/2006 - AP. - A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juiz de direito do

  1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3504/03.0TDPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário Fernando Marques Ramos Pereira, filho de Mário Ramos Pereira e de Maria Albina Marques Pereira, natural de África do Sul, de nacionalidade portuguesa, nascido em 27 de Março de 1972, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9770511, com domicílio na Rua do Calvário, 382, 3., Águas Santas, 4445 Maia, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo artigo 23. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 13 de Janeiro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 21 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do...

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