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Anúncio n.º 6164/2007, de 12 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Anúncio n.o 6164/2007

A juíza de direito Dr.a Catarina Ribeiro de Almeida, do 1.o Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.o 6837/03.1TDPRT pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Barbosa Carneiro, filho de António Vieira Carneiro e de Irene Correia Barbosa, natural de Angola, nacional de Portugal, nascido em 21 de Janeiro de 1958, casado, bilhete de identidade n.o 10206113, com domicílio na Rua Cavadinhas, 148, Pedroso, 4400-000 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.o do Decreto-Lei n.o 20-A/90 e pelo Decreto-Lei n.o 394/93, de 24 de Novembro, praticado em Setembro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz em 19 de Junho de 2007, nos termos do artigo 335.o do Código de Processo Penal.

A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos:

  1. Suspensáo dos termos ulteriores do processo até à...

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