crime burla tributaria

I – A pena de prisão subsidiária constitui uma pena de constrangimento conducente à realização do efeito pretendido de pagamento da pena de multa, não sendo aplicável o regime do nº 2 do artigo 495º do C.P.P., previsto para a situação da revogação da pena que suspendeu a pena de prisão. II – Nada assim obriga a que que o condenado numa pena de multa tenha de ser ouvido oral e...

• Diário da República

I – Para início do prazo de prescrição de três meses previsto no art. 4º, nº 2 do ED/84, o conhecimento relevante do dirigente máximo do serviço é o dos factos em termos enquadráveis como ilícito disciplinar, e não meros factos materiais. II - O dever geral de zelo, previsto no art. 3º, nº 4, alínea b) do ED/84, reveste um cariz profissional, com manifesta conexão funcional com o...

1 - Do n.º 1 do art. 132.º do C. Penal, que contem uma cláusula geral, resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade, ela não ocorre. 2 - Ao lado desse critério aferidor da qualificação assente...

Não tendo o tribunal emitido mandados de detenção e condução para comparência do condenado faltoso que faltou injustificadamente, em conformidade com o disposto no artigo 116.º do CPP, e não tendo este sido pessoalmente ouvido na presença do técnico de reinserção social sobre as condições da suspensão da pena, o despacho que proceda à revogação da suspensão da pena é nulo por força do disposto...

1- O objeto social é um elemento obrigatório do contrato/estatutos de uma sociedade, o qual consiste na indicação da atividade económica especifica a exercer pela sociedade, sendo certo que nada impede que uma sociedade possa ter um objeto mais vasto, podendo corresponder-lhe mais do que um CAE ( classificação de atividade económica), embora um dos objetos deva ser considerado como principal,...

I – Se o devedor, há menos de 10 anos à data do início do atual processo de insolvência, beneficiou, em anterior processo de insolvência, de um despacho inicial de exoneração do passivo restante, mas lhe foi então recusada tal exoneração antes de terminado o período da cessão, é de concluir que não foi beneficiário dos efeitos da exoneração do passivo restante. II – Somente a...

I - Invocando o recorrente que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida e tendo invocado na sua petição inicial de oposição que nunca foi informado de nada, pode concluir-se, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do acto administrativo que ordenou a restituição dos...

I - Na burla do conto do vigário - no caso mediante promessa de venda de notas falsas de escudos - a falta de probidade do burlado é frequentemente igual à do próprio burlão, sem que, no entanto, se possa afastar a culpabilidade do agente, e que o sujeito passivo sofre um efectivo prejuízo no seu legítimo património II - Com efeito, nessa hipótese, independentemente do eventual concurso de...

I - Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro. II - A descriminalização operada pela nova lei não põe em causa a condenação cível.

1.- O crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93, de 22/ 01, pressupõe, por referência ao tipo fundamental, que a ilicitude do facto se mostre «consideravelmente diminuída» em razão de circunstâncias específicas, mas objetivas e factuais, verificadas na ação concreta, nomeadamente os meios utilizados pelo agente, a modalidade ou as circunstâncias da...

I. - A figura do crime continuado consagrada no art. 30º nº2 do não traduz uma mera equiparação à unidade criminosa para certos efeitos (a lei penal não o prevê desse modo), antes constitui um tertium genus entre a unidade criminosa e a pluralidade de crimes punível em concurso, que, distinguindo-se de ambas as situações, pode definir-se, numa visão material das coisas, como uma unidade jurídica...

O tipo objectivo do crime de fraude fiscal basta-se como o atentado à verdade ou transparência corporizado nas diferentes modalidades previstas no artigo 23 n.1 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, consumando-se o crime mesmo que nenhum enriquecimento venha a ter lugar; assim punem-se desde logo os actos preparatórios destinados a obter uma vantagem patrimonial indevida entre

I – O simples decurso do tempo por si e sem outra explicação não justifica a conclusão de que se mostram atenuados os perigos de alarme social e continuação da actividade criminosa. II – O perigo para a aquisição e veracidade da prova subsiste durante o decurso do julgamento, pois os arguidos tem o direito a ser ouvidos e prestar declarações até ao encerramento da discussão, e as...

I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...

São requisitos cumulativos do meio processual de intimação para um comportamento, prevista no art. 147º do CPPT, a omissão de um dever jurídico por parte da administração tributária susceptível de lesar direito ou interesse legítimo em matéria tributária e que esse intimação seja o meio mais adequado para assegurar a tutela plena desse direito ou interesse, pressupondo aquela omissão a prévia...

I - Mesmo fora do campo dos procedimentos sancionatórios, é de admitir uma interpretação actualista das normas dos arts. 168.º, n.º 5, e 178.º do EMJ e, nessa senda, entender, ainda que nos circunscritos termos traçados pelos arts. 3.°, n.º 1, 50.º e 95.º, n.º 3, todos do CPTA, que já é possível suscitar a apreciação pelo STJ de determinados pontos da fundamentação factual da decisão do Conselho...

Se, numa altura em que ainda não vigoravam as alterações introduzidas ao Código Penal pela Lei nº 59/2007, a execução de uma pena de 1 ano de prisão aplicada por crime de frustração de créditos ficou suspensa pelo período de 5 anos, sob a condição de nesse período o arguido pagar ao Estado uma quantia superior a € 1 600 000,00, correspondente a prestação tributária em falta e acréscimos...

I — Ao conhecimento, pelo dirigente máximo do serviço, referido no nº 2 do artigo 4º do ED/84, não basta o mero conhecimento dos factos na sua materialidade, antes se tornando necessário o conhecimento destes e do circunstancialismo que os rodeia, por forma a tornar possível um juízo fundado de que integraria infracção disciplinar, tendo de se reportar a todos os elementos caracterizadores...

• Diário da República

I - A função de informação da acusação é plenamente satisfeita pelo cumprimento do dever de fundamentação (de facto e de direito) desse despacho, como acto decisório que é (artigo 97º, n.ºs 2 e 4, do Código de Processo Penal). II - Nesse despacho, o Ministério Público ou o assistente, para além de narrarem os factos imputados ao arguido e de satisfazerem os demais requisitos exigidos pelas...