crime burla tributaria
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Acórdão nº 3/19.1PEPTG-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Setembro de 2020
I. O retalho de canábis realizado por consumidor dessa mesma substância, que usa esse expediente para subsidiar o seu próprio consumo, integra o ilícito de tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do DL n.º 15/93, de 22 de janeiro. II. Ao traficante de menor gravidade não pode aplicar-se prisão preventiva, por o ilícito não ser punível com pena superior a 5 anos de prisão (artigo 202.º,
... existirem fortes indícios da prática crime de tráfico de substâncias estupefacientes, ... se reporta o diploma legal citado, é tributária do modelo proibicionista, que preconiza um ideal ... , furto qualificado, dano qualificado, burla informática e nas comunicações, recetação, ... -
Acórdão nº 151/14.4TASSB-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2022
O despacho judicial que declara a excecional complexidade do processo tem carácter constitutivo, pelo que só depois de proferida essa decisão se produzem as consequências processuais que da mesma decorrem, dentre as quais a possibilidade de prorrogação do prazo da contestação prevista artigo 107.º, § 6.º CPP.
... Tributária e Aduaneira ... 5.ª- O douto despacho ... ou com o carácter altamente organizado do crime ... Para a avaliação da excecional ... apenas «estão em investigação crimes de burla contra seguradoras, com base em acidentes ... -
Lei n.º 69/2019
... ou pelo Estado através da Autoridade Tributária e Aduaneira. 5 - (Anterior n.º 4.) 6 - (Anterior ... 2 - ... 3 - ... : a) Condenada por crime de branqueamento de capitais, manipulação do ... ção, furto, abuso de confiança, roubo, burla, extorsão, infidelidade, usura, frustração de ...
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Acórdão nº 176/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... , SA e recorrida a AT – Autoridade Tributária ... e Aduaneira, foi pelo primeiro interposto ... ções: a ( i ) aquisição de indícios de crime ou de falsidade das ... declarações fiscais ... burla, de abuso de confiança, de frustração ... de ...
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Acórdão nº 02395/08.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I. Atendendo a que não existe, nem decorre da lei qualquer inabilidade genérica que vede a consideração do depoimento prestado pela testemunha apenas por ser esposa do Recorrido, que por isso não poderia ter sido automaticamente desvalorizado pelo Tribunal a quo, que nos termos do disposto no n.º 5 do art. 605.º do CPC estava, assim, habilitado a apreciá-lo livremente segundo a sua prudente...
... , em representação da Autoridade Tributária e Aduaneira, inconformada com a sentença ... devedora originária, foram absolvidos do crime de abuso de confiança fiscal, citando-se uma ... condenado pela prática de um crime de burla qualificada na forma continuada e de um crime de ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... do Governo, foram detidas 136 pessoas pelo crime de desobediência, das quais 44 por ... todos os trabalhadores da Autoridade Tributária e Aduaneira, que o gozo do período de férias ... comportamental desviante, aos crimes de burla com recurso a plataformas digitais e à internet, ...
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Lei n.º 98/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série I de 2015-08-18
... ção muito grave, quando tal não constitua crime, a violação do disposto nos n.os 2 ... 6 - ... certificada passada pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do respetivo averbamento ... 9 ...
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Acórdão nº 9/23.6GATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2023
I – O erro de julgamento, os vícios de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada e o erro notório na apreciação da prova ocorrem, respectivamente, quando: o tribunal considera provado um facto sem que dele tivesse sido feita prova, pelo que devia ter sido julgado não provado, ou quando dá como não provado um facto que, face à prova produzida, devia ter sido julgado provado;...
... nº 9/23.6GATND.C1 Processo Sumário Crime de violação de imposições, proibições ou ... e senha pessoal da autoridade tributária, cartão de cidadão ou chave móvel digital ... com tipos que visam aquela protecção - burla e furto ... A noção de documento para efeitos ... -
Acórdão nº 177/23 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Março de 2023
... , SA e recorrida a AT – Autoridade Tributária ... e Aduaneira, foi pelo primeiro interposto ... ém caracterizar práticas de fraude, de burla, de abuso de confiança, de ... frustração de ... tipificada de forma mais gravosa, face ao crime de violação do sigilo ... profissional (cfr. o ...
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Acórdão nº 257/07.6IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2013
I - Pelo «princípio da especialidade», o (facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora do) RGIT afasta a aplicação (do facto tipicamente ilícito e culpável conforme norma incriminadora) do Código Penal, assim subsumindo-se os factos provados apenas a crime (doloso) previsto no RGIT via disso ocorrendo apenas concurso legal (aparente ou impuro) de mero concurso de normas com o
... SENTENÇA [3] que o ABSOLVEU do pronunciado crime (doloso) de fraude fiscal qualificada da p.p. dos ... e na acessória responsabilidade tributária processual penal crime ... Inconformado com o ... RJIFNA, e os crimes de falsificação e de burla, previstos no Código Penal, sempre que estejam ... -
Decreto-Lei n.º 137/2019
... do terrorismo, branqueamento de capitais e crime organizado, os proprietários, administradores, ... área, dos órgãos da administração tributária. 3 - Podem integrar a UIF trabalhadores da ... devassa por meio da informática; iii) De burla" informática e nas comunicações; iv) Relativos \xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 137/2019
... e crime organizado, os proprietários, administradores, ... área, dos órgãos da administração tributária ... N.º 176 13 de setembro de 2019 Pág. 84 ... iii) De burla informática e nas comunicações; ... iv) ...
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Acórdão nº 756/22 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 2022
... real e do princípio da igualdade tributária; ... 3.ª ... Por não se conformar, o ... burla, de abuso de confiança, de frustração de ... á tipificada de forma mais gravosa, face ao crime de violação ... do sigilo profissional (cfr. o ...
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Lei n.º 15/2001
... reformula a organização judiciária tributária e estabelece um ... novo regime geral para as ... crime e contra-ordenação, o agente será punido a ... Artigo 87.o ... Burla tributária ... 1 — Quem, por meio de falsas ...
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Acórdão nº 149/13.0TDEVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023
I. A revogação da pena de prisão suspensa na sua execução e consequente determinação do cumprimento da pena de prisão substituída depende de o condenado infringir grosseira ou repetidamente os deveres ou regras de conduta decorrentes da pena que lhe foi concretamente aplicada; ou incumprir o dever geral de não praticar novos crimes e isso revelar que as finalidades da suspensão da execução da...
... Relação, de 6/6/2017, pela prática de um crime de burla qualificada, na pena única de 4 anos e ... , como é o caso da Autoridade Tributária", da Segurança Social e de uma instituição banc\xC3" ... -
Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... , sob a forma continuada e consumada, de um crime de fraude qualificada, previsto e punido pelo ... ser revelados à administração tributária ... 6)Deveria o Tribunal a quo, em obediência ... foi condenado, pela prática de um crime de burla, na forma tentada, previsto e punido pelos ... -
Acórdão nº 100/12.4EALSB.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 2018
«A insolvência do lesante não determina a inutilidade superveniente da lide do pedido de indemnização civil deduzido em processo penal».
... civil fundada na prática de crime ... C. Pelo que, até que haja uma sentença ... execuções por dívidas de natureza tributária.” A partir destas normas tem a doutrina ... A condenado pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217°. n.º 1 ... -
Acórdão nº 54/08.1IDVIS-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2013
É inconstitucional, por violação do disposto no artigo 29.º, n.º 5, da Constituição, a norma do artigo 8.º, n.º 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias quando aplicável o gerente de uma pessoa coletiva que foi igualmente condenado a título pessoal pela prática da mesma infração tributária.
... pela prática de um crime de Abuso de Confiança Fiscal, p. e p. pelo artº ... responsável pela infracção tributária que deu motivo á sanção ... 33.Aliás, no ... ão é aceitável e constitui uma autêntica burla de etiquetas, ao travestir de responsabilidade ... -
Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da ... profissão; ... designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ... administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de ...
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Lei n.º 51/2007, de 31 de Agosto de 2007
... da vítima e a reintegraçáo do agente do crime na sociedade ... Objectivos específicos ... com arma ou em transporte colectivo, a burla de massa e o abuso de cartáo de garantia ou de ... ílio à imigraçáo ilegal, a burla tributária, o contrabando, a introduçáo fraudulenta no ...
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Em vigor
Lei n.º 155/2015 . Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro
... acusado ou pronunciado criminalmente por crime cometido no exercício da profissão ou por crime ... como tal os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ... cumpridas as obrigações de natureza tributária ou relativas à segurança ... social, que o ...
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Acórdão nº 00376/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Setembro de 2017
I — A modificação objectiva da instância a que alude o nº 1 do artigo 63º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, é admissível relativamente a actos novos que, por não ter sido decretada, a título cautelar, a suspensão do procedimento administrativo em que se insere o acto impugnado, venham a ser praticados nesse procedimento, podendo nesse caso ser também formuladas novas...
... da OA e do IGFEJ,IP não constituem crime por as mesmas terem sido praticadas dentro das ... inexistam indícios da prática do crime de burla ou de qualquer outro crime. A decisão de um ... até à data; — que a Autoridade Tributária exigiu à Autora o pagamento de IVA sobre todas ... -
Acórdão nº 01621/07.6BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I - As partes apenas podem juntar documentos às alegações de recurso nas situações excepcionais em que façam prova de que não lhes foi possível promover essa junção ao processo em momento anterior ou quando essa junção se tenha tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância – é só neste limitadíssimo caso que o princípio da justiça se pode sobrepor ao princípio...
... acordo sobre o quantum da obrigação tributária, também não o teria exigido expressamente, como ... da impugnante foi detido por suspeita de burla (cfr. documentos juntos a fls. 69 a 71 dos ... funcionário não se encontra condenado por crime de burla contrariamente ao alegado pelo apelante ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 49/2020
... Governo, registaram-se 108 detenções por crime de desobediência e foram encerrados 1708 ... telefónico no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira como meios preferenciais de contactos ... geral, concretamente, o crime de burla, apresentam-se dois quadros onde é possível ...
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Acórdão nº 116/08.5DBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Julho de 2012
O limite de € 15.000 é sempre exigível para a criminalização da fraude fiscal, tanto no tipo base como no tipo qualificado.
... pela prática de um crime de fraude qualificada, p. e p. pelos arts.103.º ... , entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, ... que acrescem circunstâncias agravantes; a burla qualificada pressupõe a burla, o furto ...