crime burla tributaria

299 resultados para crime burla tributaria

  • Acórdão nº 589/15.0JALRA de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019

    1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre...

    ...ê para esta fase! 10. A maioria das queixas crime ou denúncias apresentadas foram apresentadas ... aos crimes de associação criminosa, burla qualificada e fraude fiscal qualificada (emissão ... com dimensão normativa, nem está tributária da interpretação de normas. O juízo sobre a ...
  • Deliberação n.º 454/2019
    ...ça transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, ...P., da situação tributária e da situação contributiva regularizadas, ou ...
  • Deliberação n.º 454/2019
    ...ça transitada em julgado, condenadas por crime de abuso de confiança, burla, burla qualificada, ...P., da situação tributária e da situação contributiva regularizadas, ou ...
  • Diretiva n.º 1/2021
    ...A investigação de alguns dos tipos de crime prioritários, pela sua natureza, gravidade e ... de furto qualificado, roubo, extorsão, burla informática e nas comunicações, falsidade ... e de investigação da Autoridade Tributária e Aduaneira e do Instituto da Segurança Social; ...
  • Acórdão nº 1335/14.0TAVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    O assistente tem legitimidade para recorrer quanto à escolha e medida da pena aplicada, por ter um interesse próprio na resposta punitiva dada pelo Estado, por ele ter um interesse concreto em uma resposta punitiva que entenda como justa tendo em conta os bens jurídicos ofendidos.

    ..., pela prática de um crime" de burla qualificada, previsto e punido pelos art\xC2"..., designadamente, pela Autoridade Tributária, ou pelo Banco F.., SA, por factos imputáveis ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2021
    ... que o valor do património do agente do crime não é congruente com o seu rendimento ...P., e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) - tendo como missão proceder à ... e contra a segurança social (17), burla (12), branqueamento (10), peculato (9), ...
  • Acórdão nº 2186/10.7IDLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2014

    1- Tendo o arguido já sido constituído nessa qualidade nos autos e ouvido em interrogatório, mostra-se cumprida a diligência cuja realização era legalmente obrigatória nos termos do Art.º 272.º , n.º 1, do CPPenal, pelo que, o posterior interrogatório na sequência do apuramento de novos factos, passa a assumir-se como diligência de realização facultativa, cuja concretização ou não está da dependên

    ...ércio Alimentar”, Ld.ª, pela prática do crime de fraude fiscal, p. e p. pelo Art.º 103.º, ... atinente a omissão de declaração tributária respeitante a rendimentos que se encontram ... fiscal, constituiriam crimes autónomos de burla e ou de falsificação (Acs. do STJ de ...
  • Acórdão nº 1391/20.2T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2023

    I- O bem jurídico protegido com a incriminação do branqueamento é a administração da justiça. II- Estando apenas em causa um crime de branqueamento, o recorrente enquanto ofendido dos crimes antecedentes pode ser lesado no crime de branqueamento, por eventualmente ter sofrido prejuízos com os factos denunciados. III- Contudo, não tem a qualidade de «ofendido», para efeitos de admissão e...

    ... despacho de pronúncia dos Denunciados pelo crime de Branqueamento de Capitais (…)”. Por ... por fundamento um ou vários crimes de burla qualificada, um ou vários crimes de ...ém da ordem económica e financeira, tributária, a manutenção da credibilidade, transparência ...
  • Acórdão nº 98/17.2GAPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - No Proc. n.º X o arguido, por acórdão de 23/7/2018, foi condenado nos seguintes termos: «b) Condenar o arguido … pela prática, em autoria material e concurso efetivo, dos crimes e nas penas seguintes: (Proc. X) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo arT. 249.º, n.º 1, al. a), do CP, na pena de 1 (um) ano de prisão; - um crime de abuso sexual de crianças, em trato...

    ...98/17.2GAPTL) - um crime de subtração de menor, previsto e punido pelo ..., até pela igualdade da moldura tributária, que tais taxas são cumulativas (no caso de ... relação existente entre falsificação e burla fazendo apelo ao critério do crime instrumental ...
  • Acórdão nº 214/14.6GAPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Janeiro de 2017

    I - Em princípio, a lei equipara a tentativa inidónea à tentativa idónea; só assim não sucede quando a inaptidão do meio ou a carência do objecto são manifestas. II - A inaptidão do meio significa inidoneidade ou inadequação. III - Existe tentativa inidónea quando a acção do autor dirigida à realização de um tipo penal, sob certas circunstâncias, não pode alcançar a consumação do facto por...

    ... consumada, tentativa impossível de um crime de corrupção ativa, p. e p. pelo artigo 374.º, ... e na forma consumada, de um crime de burla, p. e p. pelo artigo 217.º, n.º 1 do Código ... a um funcionário da Administração Tributária para praticar ato administrativo ilícito) apenas ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-19

    ...-lhes a prática, em autoria material, de um crime de abuso de confiança agravado, p. e p. pelo ... crimes de falsificação de documento e de burla qualificada); de 26-10-2011, processo n.º ...ção da verdade sobre a situação tributária e a regularização de dívidas tributárias no ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2018
    ... civil fundada na prática de crime. C. Pelo que, até que haja uma sentença ... execuções por dívidas de natureza tributária." A partir destas normas tem a doutrina ... A condenado pela prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º n.º 1 ...
  • Acórdão nº 7656/15.8TDLSB-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Outubro de 2018

    - A determinação do prejuízo decorrente de burla é feita pelo valor do dano, no momento do cometimento do facto, sendo irrelevante a restituição da coisa ou o ressarcimento posterior do prejuízo. - O bem jurídico protegido pelo crime de burla é o património, globalmente considerado, «como o conjunto de todas as “situações” e “posições” com valor económico detidas por uma

    ...ós ter sido pronunciado da prática de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art.ºs ...ção de pagar à Administração Tributária o montante de 756.835,55€. Esta pena foi ...
  • Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...

    ... concurso real, de: “a) - treze crimes de burla qualificada, previstos e punidos pelos artigos ... anos de prisão, por cada um; e, – um crime de burla qualificada, previsto e punido pelos ... Roças, Lda.”, a Autoridade Tributária, a “Oficina de Comércio e Transportes, ...
  • Acórdão nº 881/16.6JAPRT-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 2019

    I - Em termos de decisões interlocutórias., resulta do artº 400º nº 1 al. c) do CPP, que não é admissível recurso: “De acórdãos proferidos em recurso, pelas relações, que não conheçam, a final, do objecto do processo.” É irrecorrível, conforme estabelece a al. c) do n.º 1 do art. 400.º, por referência à al. b) do art. 432.º, ambos do CPP, a decisão da Relação tomada em recurso que,...

    ... do artigo 30° do Código Penal, de: um crime" de associação criminosa, p. e p. pelo art. 299.\xC2"... UUUUU, pelos crimes de abuso de confiança, burla qualificada, infidelidade e associação ...ção por parte da AT (Autoridade Tributária) à sociedade "XXXX, Lda.", a qual se faz ...
  • Acórdão nº 1275/20.4JALRA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Maio de 2023

    1 - São diferentes os bens jurídicos que se protegem com as incriminações do acesso ilegítimo e da falsidade informática. 2 - No crime de acesso ilegítimo protege-se a segurança do sistema informático no que diz respeito à sua “privacidade” e não intromissão no mesmo. Basta a intromissão, mesmo que nada mais ocorra, ou seja, é como se fosse “introdução em casa alheia”,...

    ... material e na forma consumada, de um crime de acesso ilegítimo, previsto e punido pelos ... e na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo ... ao sistema informático da autoridade tributária, consulta declarações de IRS de outrem, apesar ...
  • Acórdão nº 82/13.5IDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2021

    I – O direito a um processo justo, pressupondo a obtenção de decisão em prazo razoável, com garantia constitucional no artigo 20 n.º 4 da Constituição da República Portuguesa e eco no artigo. 6 §1º da CEDH, adquire especial intensidade em matéria criminal, seja pela necessidade de o acusado ver reposta a integridade do seu comportamento em comunidade, seja pela necessidade de reação de...

    ... a prática, em coautoria material de um crime de fraude qualificada p. e p. nos artºs. 10º ... em sede de impugnação judicial tributária, as mencionadas facturas que originaram as ... existência ou qualificação dos crimes de burla tributária ou de fraude fiscal (artigos 87º e ...
  • Acórdão nº 82/19.1T9ORQ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023

    I – Como elementos essenciais à sua afirmação, o dolo pressupõe – (i) o conhecimento dos elementos e circunstâncias descritas nos tipos legais de crimes, sendo costume distinguir entre o conhecimento material desses elementos e o conhecimento do seu sentido ou significação – elemento intelectual (ii) a especial direção da vontade de realização daqueles elementos do tipo de crime

    ... matéria e na forma consumada, de - um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo ....º 1, todos do Código Penal; - um crime de burla informática, previsto e punido pelo artigo ..., 2018 e 2019, declarou à Autoridade Tributária os seguintes rendimentos totais: 16.596,7€, ...
  • Acórdão nº 55/20.1GAFZZ.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Setembro de 2023

    I. A perda de vantagens é um instituto autónomo em relação à indemnização civil, atenta a sua natureza e finalidade preventivas, e o seu carácter sancionatório análogo à da medida de segurança. II. É obrigatório que na sentença penal o Tribunal decrete a perda de vantagens obtidas com a prática do crime, caso contrário ocorrerá violação do artigo 110.º, n.º 1, alíneas a) e b) do CP.

    ... autoria material, na forma consumada, de um crime de burla informática, previsto e punido pelo ..., a opção por parte da Autoridade Tributária de não formular pedido de indemnização civil ...
  • Acórdão nº 149/16.8IDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018

    I - O limite de 15.000 euros consagrado no art.º 103.º, n.º 2 do RGIT, abaixo do qual os factos que integram o crime de fraude fiscal não são puníveis, é aplicável à fraude fiscal qualificada prevista no art.º 104.º do RGIT.

    ...ª, RC e ZF da prática, por cada um, de um crime de fraude fiscal qualificada, pp. pelos ... ou agravado, nem a falsificação ou a burla do Código Penal.”. IX- No mesmo sentido, ... prestados, e a entregar à Autoridade Tributária, as respectivas declarações periódicas, com a ...
  • Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - O recorrente foi condenado em 1.ª instância, como autor material, em concurso real, de um crime de burla qualificada e de um crime de falsificação nas penas de 5 anos e 6 meses de prisão e 2 anos e 6 meses de prisão, respectivamente, sendo em cúmulo jurídico condenado na pena conjunta de 6 anos e 9 meses de prisão e em pena acessória de expulsão, por juntamente com outros 2 arguidos...

    ... autor material, em concurso real, de um crime" de burla qualificada e de um crime de falsificaç\xC3"...Tributária e Aduaneira, datado de 07/01/2015; b) 1 (um) ...
  • Acórdão nº 589/15.0JALRA-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Outubro de 2019

    I - A apreensão é uma medida estritamente cautelar, que visa prevenir a dissipação do bem nos casos em que a declaração de perda a favor do Estado se apresenta como possível em fase ainda embrionária do processo, atendendo às concretas circunstâncias do caso em apreciação. Justifica-se, ainda, a mesma apreensão ao serviço da prova. II- Não se trata ainda de uma decisão definitiva sobre o...

    ... que tenham servido a prática de um crime" ou que constituam vantagens desse crime [art. 178\xC2"... indícios de ter praticado crimes de burla qualificada e de associação criminosa, segundo ..., praticar fraudes à Autoridade Tributária, praticar burlas e/ou, à semelhança do que ...
  • Acórdão nº 00441/18.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Fevereiro de 2019

    I - O n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária foi introduzido pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro, passando a ter a seguinte redacção: “o prazo de prescrição legal suspende-se, ainda, desde a instauração de inquérito criminal até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença.” II- O referido n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária atribuiu efeito suspensivo à...

    ... n.º 5 do artigo 49.º da Lei Geral Tributária (LGT), em virtude da instauração de um processo ...ção da eventual prática de crimes de burla" qualificada p.p. pelos arts° 217°, n.º 1 e 218\xC2".../84 de 20 de Janeiro, bem como a prática de crime de branqueamento de capitais p.p. pelo art.° ...
  • Acórdão nº 641/18 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Novembro de 2018
    ... prática – de que ia acusado – de um crime continuado de abuso de confiança. contra a ... tributária, total ou parcialmente, prestação tributária ... praticados por militares (ex: crimes de burla, de falsificação e de. insubordinação por ...
  • Acórdão nº 02780/18.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Julho de 2019

    I) – No caso, não viola o bloco legal invocado o impedimento à contratação por condenação em crime de abuso de confiança fiscal. * * Sumário elaborado pelo relator

    ... no sentido de que a condenação por um crime de abuso de confiança fiscal constituiu ope ... emitida em 21.09.2018 pela Autoridade Tributária e Aduaneira, com um prazo de validade de 03 ...ática de qualquer dos seguintes crimes: a) Burla ou burla relativa a trabalho ou emprego; b) ...

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