Acórdão nº 2642/22.4T8VIS.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2023
| Magistrado Responsável | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS |
| Data da Resolução | 12 de Setembro de 2023 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Processo n.º 2642/22.4T8VIS.C1 Acordam na 1.ª secção cível do Tribunal da Relação de Coimbra Em 13-06-2022, AA, residente na Rua ..., ..., ..., apresentou-se à insolvência. No requerimento de apresentação à insolvência fez o pedido de exoneração do passivo restante.
Por sentença proferida em 19 de Outubro de 2022, o requerente foi declarado em situação de insolvência.
A... DAC opôs-se à concessão da exoneração do passivo restante.
Por despacho proferido em 28-06-2023, o Meritíssimo juiz do tribunal a quo indeferiu liminarmente o pedido de exoneração do passivo restante.
O requerente não se conformou com a decisão e interpôs o presente recurso de apelação, pedindo se revogasse o despacho recorrido e se concedesse a exoneração do passivo restante.
Os fundamentos do recurso expostos nas conclusões foram os seguintes: 1. O despacho recorrido viloa os princípios do CIRE; 2. Pois o recorrente em nada tentou lesar a massa; 3. O recorrente não pode entregar algo que não possui; 4. Ao recorrente não se pode aplicar o artigo 238.º, 5. O recorrente beneficiou da exoneração, mas foi-lhe retirada; 6. O recorrente deve ser beneficiado com a exoneração; 7. O recorrente não deve ser punido como está a ser, 8. Os 10 anos mencionados no artigo 238.º não são de aplicação ao recorrente; 9. Pois a sua situação é diferente do mencionado artigo; 10. E se é possível nova insolvência porque não pode ser possível nova exoneração no caso vertente.
Não houve resposta ao recurso.
* Síntese das questões suscitadas pelo recurso: Saber se o despacho recorrido é de revogar e de substituir por outro que admita liminarmente a exoneração do passivo restante.
* Não tendo sido impugnada a decisão relativa à matéria de facto e não havendo razões para a alterar oficiosamente, consideram-se provados os seguintes factos discriminados na sentença: 1. O insolvente, AA, nascido no dia .../.../1974, é divorciado.
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Vive sozinho em habitação arrendada pela qual paga a renda mensal de € 300,00.
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Trabalha por conta de outrem, recebendo o salário líquido de € 855,61 e não tem outros rendimentos.
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Nos anos de 2019, 2020 e 2021, o insolvente declarou fiscalmente os seguintes rendimentos: € 4.526,64, € 11.013,19 e € 12.726,93, respectivamente.
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Na petição inicial de apresentação à insolvência, o insolvente declarou que “não possui móveis além arrendamento” e, na sequência da notificação para juntar aos autos a relação de bens a que alude a alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º do CIRE, declarou que o “único bem que possui é um arrendamento conforme doc. 3”, correspondendo este documento ao recibo de renda do imóvel da sua habitação.
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Na sequência da notificação efectuada para apresentar a relação de todos os credores o devedor indicou os seguintes credores: · “AT ... (…), valor débito de 12.000,00 euros, débito desde maio de 2021 sem garantias reais; · B..., S.A. (…), valor débito de 5.000,00 euros, débito desde maio de 2021 sem garantias reais; · C..., I.P. (…) valor débito de 12.000,00 euros, débito desde maio de 2021 sem garantias reais”.
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O administrador da insolvência apresentou a seguinte relação de credores, que não foi impugnada, incluindo em relação à data de constituição dos créditos: · Autoridade Tributária e Aduaneira, crédito comum, no montante total de € 13.524,73: i. € 59,73, constituídos entre Outubro e Dezembro de 2013 e vencidos a 19-03-2014, relativos a taxas de portagem e custos administrativos, relativos ao veículo de matrícula ..-LG-..; ii. € 513,03, constituídos em Novembro de 2016 e vencidos a 01-03- 2017, relativos a coimas e juros reportados ao veículo de matrícula ..-LG-..; iii. €2 4,08, constituídos em Junho de 2014 e vencidos em 04-04-2016, relativos a taxas de portagem e custos administrativos, referentes ao veículo de matrícula ..-MR-..; iv. € 190,94, constituídos em Dezembro de 2016 e vencidos em 19-06- 2017, relativos a coimas; v. € 191,33, constituídos em Junho de 2017 e vencidos a 11-09-2017, relativos a coimas e juros reportados ao veículo de matrícula ..- MR-..; vi. € 219,63, referentes a IUC do veículo de matrícula ..-LG-.., relativo ao período de tributação compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2017 e vencido em 10-11-2017; vii. € 53,92, constituídos em Abril de 2017 e vencidos a 28-12-2017, relativos a liquidação de taxas de portagem e custos administrativos reportados ao veículo de matrícula ..-RN-..; viii. € 189,81, constituídos em Outubro de 2017 e vencidos em 20-12- 2017, relativos a coimas, juros e custas; ix. € 409,30, constituídos em Dezembro de 2017 e vencidos a 07-03- 2018, relativos a coimas, juros e custas reportados ao veículo de matrícula ..-RN-..; x. € 40,72, constituídos em Abril de 2017 e vencidos a 08-05-2018, relativos a liquidação de taxas de portagem e custos administrativos reportados ao veículo de matrícula ..-..-IN; xi. € 217,76, referentes a IUC referente ao veículo de matrícula ..-LG.., relativo ao período de tributação compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2018 e vencido a 17-05-2018; xii. € 70,42, constituídos em Setembro de 2017 e vencidos a 26-06-2018, relativos a liquidação de taxas de portagem e custos administrativos reportados ao veículo de matrícula ..-SU-..; xiii. € 188,17, constituídos em Abril de 2018 e vencidos em 17-07-2018, relativo a coimas, juros e custas; xiv. € 399,59, constituídos em Maio de 2018 e vencidos a 27-08-2018, relativos a coimas, juros e custas referentes ao veículo de matrícula ..-..-IN; xv. € 387,35, constituídos em Junho de 2018 e vencidos em 10-09-2018, relativos a coimas, juros e custas referentes ao veículo de matrícula ..-SU-..; xvi. € 66,26, constituídos em Maio de 2018 e vencidos a 08-02-2019, relativos a liquidações de taxas de portagem e custos administrativos reportados ao veículo de matrícula ..-UG-..; xvii. € 209,28, referentes a IUC do veículo de matrícula ..-LG-.., relativo ao período de tributação compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2019 e vencido em 10-05-2019; xviii. € 326,48, constituídos em Fevereiro de 2019 e vencidos a 27-05- 2019, relativos a coimas, juros e custas referentes ao veículo de matrícula ..-UG-..; xix. € 184,62, constituídos em Maio de 2019 e vencidos em 06-08-2019, relativos a coimas, juros e custas; xx. € 525,57, constituídos em Fevereiro de 2019 e vencidos a 01-02- 2019, relativos a custas; xxi. €47,86, constituídos em Setembro de 2017 e vencidos em 20-09-2018; xxii. € 122,89, constituídos em Setembro de 2017 e vencidos a 19-10-2018; xxiii. € 203,41, referentes a IUC do veículo de matrícula ..-LG-.., relativo ao período compreendido entre Janeiro e Dezembro de 2020 e vencido a 20-05-2020; xxiv; xxiv. € 430,26, constituídos em Fevereiro de 2020 e vencidos a 06-08- 2020, relativos a coimas, juros e custas...
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