crime burla tributaria
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... órdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de ... por “descaminho” de prestação tributária de valor superior a € 7500 ... V - Só fará ... burla tributária, nos n.ºs 2 e 3 do art. 87.º, dos ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... órdão de 28-09-2006, pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal e de um crime de ... por “descaminho” de prestação tributária de valor superior a € 7500 ... V - Só fará ... burla tributária, nos n.ºs 2 e 3 do art. 87.º, dos ...
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Acórdão nº 5283/08.5TAMTS.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 2012
O que importa para a delimitação do caso julgado é a identidade do facto.
... autoria material, na forma consumada, de um crime de falsificação de documento, p. e p. pelo ... e p. pelo artigo 203°, n°1; e burla simples, p. e p. pelo artigo 217°, n°1, do CP ... o artigo 87º do RGIT (bula tributária): “1 - Quem, por meio de falsas declarações, ... - Anúncio 6847-BE/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-BG/2007, de 11 de Outubro de 2007
- Anúncio 6847-BF/2007, de 11 de Outubro de 2007
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Lei n.º 58/2020
... descrito no artigo 7.º considera-se crime de corrupção para efeitos do disposto na ... Informação Financeira, a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Procuradoria-Geral da República; ... dependentes, ou pornografia de menores; b) Burla informática e nas comunicações, extorsão, ...
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Acórdão nº 0515247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
O crime de fraude fiscal não exige uma relação tributária verdadeira.
... da autoria de um crime de burla; Condenar o arguido pela autoria de dois ... a verificação de uma relação tributária entre o sujeito passivo - o contribuinte - e o ... -
Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...
... os arguidos AC… e AF… da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, p. e p. pelos ... declarou perante a administração tributária rendimentos ilíquidos nos anos de: 1028. - 2008, ... pela prática em 26-12-2001, de um crime de burla para obtenção de bebidas, serviços, na pena de ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2013, de 10 de Julho de 2013
... real e efectivo, entre os crimes de burla e falsificaçáo de documento, quando este ... único intuito de -preparar ou facilitar o crime de burla, tendo em conta a legislaçáo em vigor ... ça do já consagrado na lei penal tributária ... Termina pedindo que seja fixada ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...
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Acórdão nº 16/05.0IDBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... crimes tributários respondem os agentes do crime, não nos termos da Lei Geral Tributária, mas ... Referimo-nos ao crime de burla tributária, p.p. pelo art.º 87° do RGIT. Neste ...