crime burla tributaria

299 resultados para crime burla tributaria

  • Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14
    ... transitada em julgado, pela prática de crime desonroso para o exercício da profissão;. b) ..., designadamente, os crimes de furto, roubo, burla, burla informática e nas comunicações, ... perante a administração tributária e a segurança social, bem como o mapa de ...
  • Acórdão nº 00577/09.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Fevereiro de 2022

    I - Recaindo sobre o sujeito passivo o ónus da prova do excesso na quantificação (artigo 74.º n.º 3 da LGT) e não tendo este logrado demonstrar erro ou manifesto excesso na matéria tributável quantificada (artigo 100.º, n.º 3 do CPPT), não se pode basear a anulação da liquidação na existência de “fundada dúvida” sobre a quantificação operada, ao abrigo do n.º 1 do artigo 100.º da LGT,

    ... os Serviços de inspecção tributária que foram efectuadas aquisições ... prática de factos que podiam configurar o crime de falsificação e de burla, mas no inquérito ...
  • Acórdão nº 99P735 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2003
    ...º 394/93, de 24 de Novembro, e os crimes de burla e de falsificação, pps. pelos artigos 313.º e ... fiscal, o que arredou a punibilidade do crime de fraude fiscal e alterou o conjunto de factos a ...órias para efeitos de fiscalização tributária; c) O agente for funcionário público e tiver ...
  • Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ...pela prática de um crime de maus tratos a animais. de companhia, previsto ...ções suas contemporâneas é tributária –, e tendo já o legislador. ordinário e o ... de burla...
  • Acórdão nº 3507/2004-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2004
    ... o arguido (J) acusado da prática de um crime de burla tributária qualificada, p. p. pelo ...
  • Frustração de créditos

    Pratica um crime de frustração de créditos, quem:

    . Pratica um crime de frustração de créditos, quem: . [ GRÁFICO ... o mesmo que foi apontado quanto ao crime de burla tributária. 52 . --------------------. In ...
  • Acórdão nº 560/15.1GAVNO.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Maio de 2021

    Embora não directamente relacionado com o critério do bem jurídico, a burla consubstancia, também, um crime material ou de resultado, que apenas se consuma com a saída das coisas ou dos valores da esfera de “disponibilidade fáctica” do sujeito passivo ou da vítima e, assim, quando se dá um “evento” que, embora integre uma consequência da conduta do agente, se apresenta...

    ... forma consumada e como reincidente, de um crime de burla qualificada, p.p. pelos artigos 218.º, ... o processo inspectivo na autoridade tributária. A conta encontrava-se titulada por LFDC. As ...
  • Acórdão nº 8054/07.2TDPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Outubro de 2016

    I - A essência da formulação da pena única, nos termos dos arts. 77.º, n.º 1 e 78.º, n.º 1, do CP é a ultrapassagem do trânsito em julgado por razões de justiça substancial. O tribunal que reformula um cúmulo anteriormente fixado não está sujeito a quaisquer limitações derivadas da(s) pena(s) única(s) anteriormente aplicada(s), e muito menos pelos critérios que tenham presidido à determinação da...

    ...ção aos crimes cometidos, o mesmo tipo de crime, ao espaço temporal em que foram praticados, ... propensão para o cometimento de crimes de burla e de falsificação de documentos, as elevadas ... período, do valor da prestação tributária em dívida e acréscimos legais, por decisão de ...
  • Acórdão nº 135/14.2GAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O reconhecimento de pessoas, é uma prova que fornece um elevado grau de persuasão sobre a veracidade do facto controverso que dispensa em regra outras provas corroborantes. II – Só atacando a autenticidade do auto se pode afastar a presunção decorrente da fé pública do documento de que a testemunha declarou o que lá consta. III – A posse do anel pela companheira do arguido...

    ... por desistência de queixa nos 5 crimes de burla, previstos e punidos pelo artigo 217º, nº 1, do ...crime de associação criminosa, previsto e punido pelo ...Dois documentos da Autoridade Tributária e Aduaneira em nome de O…, onde consta a morada ...
  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. e) do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o

    ... decide:— 1) Absolve o arguido F1… do crime de introdução fraudulenta no consumo ... de um crime de passagem de moeda falsa e de burla, na pena única de 3 anos de prisão;— b)Por ... tribunal ao pagamento da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios ...
  • Acórdão nº 84/20.5GBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2023

    1. Não sendo meio de prova proibido por lei, pode o julgador, à luz das regras da experiência e da sua livre convicção, retirar dos factos conhecidos as ilações que se ofereçam como evidentes ou como razoáveis e firmá-las como factos provados, sendo esse (o da prova indirecta) um mecanismo cada vez mais recorrente na formação da convicção judiciária. 2. Se a burla informática que se realizou...

    ... Nº 84/20.5GBPMS.C1 Processo Comum Singular Crime de Burla Informática e nas Comunicações Crime ... a efectivação da responsabilidade tributária depende não só do cumprimento das formalidades ...
  • Acórdão nº 294/15.7T9ABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I – Comete o crime de burla qualificada a arguida que dispondo de uma procuração de pessoa já falecida vende um imóvel pertencente à herança indivisa aberta por óbito desta, afirmando perante o notário que esta se encontrava ainda viva, assim logrando provocar uma falsa representação da realidade no comprador do imóvel, levando-o a uma disposição patrimonial – o pagamento do preço...

    ... material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos arts. 217.º, ... uma notificação da Administração Tributária, em função da liquidação de mais valias ...
  • Acórdão nº 25/16.4PEPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2017

    I - Tendo sido aplicada ao recorrente pena única superior a 5 anos de prisão - concretamente 8 anos de prisão - e estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso apenas reexame de matéria de direito [circunscrita na vertente criminal à discussão da pretendida requalificação jurídica, no sentido de unificação dos vários crimes (doze) na figura do crime...

    ... real, com a arguida BB: - Nove crimes de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217.º, n.º 1 ...) e 25/16.4PEPRTY (Processo Principal; - Um crime de roubo, p. e p. pelo art.º 210.º, n.º 1, do ...30.º, n.º 2, do CP é tributária do pensamento do Prof. Eduardo Correia, expressa ...
  • Acórdão nº 02P2124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002

    1 - Se, em recurso da matéria de facto e de direito o Tribunal da Relação, perante a não indicação, pelo recorrente, das provas documentadas a transcrever entendeu que, face à não transcrição dessa documentação, derivada em primeira linha do incumprimento do ónus imposto pelo n.º 2 do art. 412 do CPP, só conheceria do recurso como de revista ampliada previsto na versão originária do Código, nos...

    .../93.5.GLSB) condenou, como co-autores de um crime de burla agravada dos art.ºs 313.º, n.º 1 e ... E compreende-se essa posição que é tributária não (ou pelo menos não só) de uma mera não ...
  • Acórdão nº 157/17.1T9VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1. A circunstância de uma Companhia de Seguros não ter chegado a ser lesada, não é impeditiva da sua constituição como assistente num processo instaurado por crime de burla qualificada na forma tentada, de que foi alvo. 2. A falta de assinatura de um dos dois gerentes de uma sociedade, no termo da sua constituição como arguida e, bem assim, a ausência no julgamento, em representação da...

    ...F., pela prática de um crime de burla qualificada, na forma tentada, previsto ...ço, não tem dívidas à Autoridade Tributária, nem à Segurança Social; 34. Não regista ...
  • Acórdão nº 836/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
    ... primeira instância, pela prática de um crime de burla qualificada,. previsto e punido pelos ...tributária”, em violação do princípio da legalidade na ...
  • Acórdão nº 188/16.9T9LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Janeiro de 2018

    I - O requerimento de abertura de instrução, formulado pelo assistente, além de dever incluir uma súmula das razões de facto e de direito de discordância relativamente à acusação ou arquivamento, tem de incluir a indicação dos factos que, em face dos meios de prova constantes do inquérito e que venham a ser produzidos em sede de instrução, o assistente prevê vir a provar. II - No requerimento...

    ... que existem indícios da prática de crime de burla qualificada p. e p. pelos artigos 217º, ... sejam oficiados: a) A Administração Tributária, para juntar aos autos certidão comprovativa das ...
  • Acórdão nº 3216/12.3IDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014

    I - A condenação por um crime continuado é possível quando fundada no julgamento «provado» de factos expressivos do dolo do agente ter sido um «mero querer hoje talqualmente o que se quis ontem talqualmente o que se quis anteriormente por uma repetição da verificação exterior ao agente de uma causa ou circunstância ou facto ou motivo ou razão que tem de ser diminutiva da culpa material do agente».

    ... de multa pela prática em 16.11.2011 de um crime doloso de abuso de confiança fiscal à ação Tributária do IVA de 12.009,57€ do III trimestre de 2011, ... 1998 e AGO 2009 de oito distintos casos de burla qualificada tantos quantas as diversas Vítimas / ...
  • Acórdão nº 1393/13.5TAVNF. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2017

    I. Para o preenchimento do tipo objetivo do crime de burla é necessária «a prática de atos» pela vítima em consequência do erro ou engano em que foi induzida, «que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial». II. O crime de falsificação ou contrafação de documento comporta diversas modalidades de conduta, no plano objetivo, contempladas nas várias alíneas do n.º 1 do artigo 256.º

    ... dia, tem o seguinte dispositivo: «Parte Crime i) Absolver o arguido A. L. da prática dos s de burla qualificada e de falsificação de documento que ..., o arguido comunicou à Autoridade Tributária e Aduaneira que, na qualidade de técnico oficial ...
  • Acórdão nº 4048/17.8T9PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020

    Não resultando minimamente evidenciado que a arguida não tivesse consentido na realização da perícia psiquiátrica a que alude o nº 6 do artº 159º do CPP, tendo até, nesse âmbito, assumido uma atitude de cooperação, respondendo a perguntas que lhe foram colocadas pelo Sr. Perito médico psiquiatra, ainda que, a algumas delas e na perspetiva do Sr. Perito de forma evasiva, não tinha a mesma de ser...

    ... material e na forma consumada, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos ...º, 35º); Informação da Autoridade Tributária de fls.78 (artigo 52º); Documentação referente ...
  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ....º, n.º f), ambos do Código Penal, de um crime de roubo na forma tentada, previsto e punido ... n.º 20/07-5.ª), ou mesmo em caso de burla" qualificada e falsificação de documento (acórd\xC3"...30.º, n.º 2, do CP é tributária do pensamento do Prof. Eduardo Correia, expressa ...
  • Acórdão nº 221/14.9TAVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - A prescrição do procedimento criminal relativa ao crime de abuso de confiança contra a segurança social afere-se pelo termo do prazo legal de entrega da prestação tributária jurígena de responsabilidade criminal. II - A prestação tributária relevante àquela aferição é, na hipótese normal de pluralidade de crimes, cada prestação; e nas hipóteses especial de crime único e específica de crime...

    ... o arguido B…, pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança ... acção (dedução da prestação tributária e da contribuição para a segurança social) e ... 1998 e AGO 2009 de oito distintos casos de burla...
  • Acórdão nº 148/12.9TAACN.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2021

    1- Podendo ser considerados organismos de utilidade pública as pessoas coletivas de direito privado que são objeto de uma declaração de utilidade pública, tal não basta para que possa ser atribuída a classificação funcionário, para efeitos da lei penal, nos termos previstos na al. d), do n.º 1 do artigo 386º do Código Penal, ao agente que aí exerça funções, sendo, ainda, necessário que o agente...

    ... pela prática, em autoria material, de um crime de peculato, p. e p. pelas disposições ... pelo arguido/recorrente, de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos artigos 217º, n.º 1 ... pretensão patrimonial da Autoridade Tributária e Aduaneira nos crimes tributários” - Dr. ...
  • Acórdão nº 116/15.9GTLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I – A declaração amigável de acidente rodoviário é uma mera declaração dirigida às seguradoras pelos intervenientes no sinistro, mediante a qual lhes participam o evento e as características dele, não se destinando, logo à partida, de modo algum, a provar, nem a terceiros nem àquelas entidades, os termos e condições da produção do acidente. II – Deste modo, o preenchimento do crime...

    ...: a) O arguido AA: como coautor de um crime de burla qualificada, p. e p. pelos art. 217.º, ... a atuação (opção pela execução tributária") ou omissão (de dedução de pedido de indemniza\xC3"...
  • Acórdão nº 589/15.0JALRA de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019

    1 - O prazo de conclusão de inquérito em processo penal não é um prazo de caducidade. 2 - É necessário que os conceitos ínsitos no artigo 299º do Código Penal, “grupo, organização ou associação cuja finalidade ou actividade seja dirigida à prática de um ou mais crimes” nos surjam no concreto dos autos de forma claramente indiciada para que se possa afirmar que o processo corre...

    ...ê para esta fase! 10. A maioria das queixas crime ou denúncias apresentadas foram apresentadas ... aos crimes de associação criminosa, burla qualificada e fraude fiscal qualificada (emissão ... com dimensão normativa, nem está tributária da interpretação de normas. O juízo sobre a ...

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