cota processo
5375 resultados para cota processo
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Declaração n.º 59/2017
... 2 - O NPA corresponde à cota máxima a que pode realizar-se o armazenamento de água na albufeira de ... água carecem de parecer da Câmara Municipal, devendo para tal o processo ser instruído com indicação em cartografia à escala de 1:25 000 ou ...
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Acórdão nº 0375/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - Ao recorrente cabem os ónus de alegar e de formular conclusões. Trata-se de dois ónus ligados mas com funções distintas, sendo que a especificação exigida pelas alíneas do nº 2 do artigo 639º do CPC apenas é impositiva no âmbito do segundo; II - O objecto do recurso jurisdicional é constituído pelo pedido nele deduzido e pelos fundamentos, de facto e de direito, pelos quais o recorrente...
... Almeida, Carlos Alberto Cadilha, in «Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos», Almedina, 2ª edição revista, páginas ... cota lançada [folha 81 do PA], cujo teor se dá por reproduzido, o Instrutor, ... -
Acórdão nº 239/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2006 (caso NULL)
Tendo o arguido prestado TIR e tendo sido expedida carta (para notificação da data designada para julgamento) por via postal simples, para a morada que indicou, a qual veio devolvida sem ter sido atestado o depósito pelo distribuidor postal, não se pode considerar efectuada a notificação.
... e p. no art. 3°-l do DL 2/98 ... 3- Feito o saneamento do processo, por despacho de 6.6.2005, veio a acusação deduzida a ser recebida nos ... cota de fls. 105; 4- Efectuada a notificação do arguido, para julgamento, ... -
Acórdão nº 00033/09.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2010
I - Se a compensação de créditos for efectuada no âmbito de uma execução fiscal, ao abrigo do disposto no art. 89.º do CPPT, deve reconhecer-se legitimidade para impugnar o respectivo despacho, não só ao devedor originário, como também ao responsável subsidiário que tenha já sido chamado à execução fiscal (art. 9.º do CPPT). II - A reclamação a que alude o art. 276.º do CPPT deve ser tramitada no
1. RELATÓRIO 1.1 No processo de execução fiscal que, instaurado conta a sociedade denominada ... 22 e 25, respectivamente); j) Em 14 de Janeiro de 2008 foi lavrada cota no processo, dando conta de que os Executados por reversão deduziram ... -
Aviso n.º 18115/2021
... ser verdade, é emitida a presente certidão para ser junta ao processo administrativo, tendo a deliberação sido aprovada para produzir efeitos ... ção, desde que o piso inferior da edificação se situe a uma cota superior à cota centenária ou da maior cheia conhecida no local; b) Nas ...
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Aviso n.º 5791/2018
... de 868,00 m3 para 1.368,00 m3, de 1 piso abaixo e 1,5 pisos acima da cota de soleira para 1 piso abaixo e 2 pisos acima da cota de soleira, a ... ública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e ...
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Aviso n.º 4368/2018
... de 868,00 m3 para 2.197,51 m3, com 1 piso abaixo e 1,5 acima da cota de soleira para 2 pisos acima da cota de soleira, cércea de 5,00 m para ... ública acima fixado, podem os interessados consultar o respetivo processo administrativo junto dos Serviços Administrativos da Divisão de Obras e ...
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Edital n.º 975/2020
... - discussão pública.Alvará de Loteamento n.º 24/2002 - Processo n.º 15145/2000 - E/21756/2020Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, ... de 300 m2 para 298,70, sendo 98,70 m2 para habitação abaixo da cota de soleira, 36,25 m2 para garagem e 163,75 m2 para habitação acima da ...
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Edital n.º 266/2023
... Discussão pública ... Alvará de Loteamento n.º 37/97 — Processo n.º 1/1997/14024/0 — E/55098/2022 ... João Vasconcelos Barros ... tação, da cota" de implantação para 108.39 e da cota de soleira para 111,69; na alteraç\xC3" ...
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Acórdão nº 0641155 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Maio de 2006 (caso NULL)
A falta de notificação ao advogado do denunciante com faculdade de se constituir assistente do despacho de arquivamento e da acusação integra uma irregularidade que afecta a validade de todo os actos processuais posteriores.
... designada para julgamento, em 16/06/2005, data em que consultou o processo ... Pediu, na sequência, a declaração da nulidade ou da ... Funcionário Judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do ... -
Acórdão nº 439/12 de Tribunal Constitucional, 26 de Setembro de 2012
ACÓRDÃO N.º 439/2012 ... Processo n.º 279/12 ... 2.ª Secção ... Relator: Conselheiro João Cura ... de atos de especiais cautelas: exige que o oficial de justiça lavre cota no processo com a indicação expressa da data da expedição da carta ...
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Acórdão nº 308/16.3T8SLV.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Abril de 2020
... Refere que correu termos na Repartição de Finanças de Silves processo de execução fiscal sob o n.º 1120-91/001907, tendo o referido prédio ... o) Sob designação “cota G2” refere-se a “aquisição a favor de (…) e Filhas Limitada (…) ...
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Aviso n.º 6193/2024/2
... e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar; c ) A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia ... identificadas no PROF CL como espécies a privilegiar e que o processo de plantação não envolva o reviramento do solo em desconfor - midade ...
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Aviso n.º 16520/2021
... previsto no número anterior, os interessados podem consultar o processo entregar as suas reclamações, observações ou sugestões por escrito, ... ário, sem prejuízo para o espaço pedonal e abaixo da respetiva cota, disponibilizando-se percursos em faixa ou pista ciclável, face à ...
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Acórdão nº 2813/08.6TBPRD-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... Reclamações: Decisão Texto Integral: Processo n.º 2813/08.6TBPRD-A.P1 (Apelação) Apelante: B……… ... Apelado: ... N- Através da cota G-2, ap. 12/131195 foi registada a propriedade sobre esse prédio a favor ...
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Acórdão nº 08A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008
1 - O "termo" usa-se predominantemente para exprimir a declaração de vontade das partes e para estas exercerem certos poderes processuais . II - O "auto" tem como funções características a realização de diligências processuais e a produção de efeitos de carácter substancial, quando tais efeitos não dependem unicamente da vontade das partes . III - As "cotas" tal como as "juntadas" e as "remes
... * Então, foi requerido que o processo de agravo subisse à Relação para se decidir a questão sobre que ... 7 - A "cota" em crise não se mostra assinada pelo Encarregado da Venda, nem dela ... -
Acórdão nº 0701/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018
... do A./Recorrente nem do Réu/Recorrido, nem é o “thema” do processo 3./O A./Recorrente pedia a nulidade do acto de suspensão do pagamento da ... âmbito do processo mencionado no ponto anterior, consta a seguinte “cota”: “ Em 97/11/25, (…). (…) Citei o C.R.S.S. e C.N.P., para no prazo ...
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Aviso n.º 436/2022
... no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, comunica -se que o processo que contém os objetivos e a fundamentação técnica inerente ao ... do artigo 23.º, sendo permitida a edificação de um piso abaixo da cota de soleira e um piso até 4 piso até 4 metros de altura da fachada; ...
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Aviso n.º 436/2022
... do artigo 192.º do RJIGT, comunica-se que o processo que contém os objetivos e a fundamentação ... técnica inerente ao ... do artigo 23.º, sendo permitida a edificação de um piso abaixo da cota de soleira e um piso ... até 4 piso até 4 metros de altura da fachada; ...
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Aviso n.º 17685/2021
... enterrado coberto por laje, em que: i) As diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço exterior envolvente ... solo urbano é aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo o solo ...
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Aviso n.º 8211/2023
... lado, o processo de revisão do Plano de Pormenor do Centro apresentou-se, quer ... 1 — A implantação dos edifícios acima e abaixo da cota de soleira deve inscrever-se no cor- ... respondente polígono base de ...
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Aviso n.º 310/2024
... ável à proposta de alteração ao Plano, por considerarem que o processo deveria ser reformulado e completado nos termos indicados nos respetivos ... ção (%) Altura da fachada (m) Número de pisos (acima da cota" de soleira) Número de pisos (abaixo da cota de soleira) c ) Instalaç\xC3" ...
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Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das
... formulário a que aludem os art.s 98º-C e 98º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da ... e em resposta à notificação da Instrutora para o efeito (cota a fls 84 do p.d. junto aos autos), a Recorrente juntou informação que ... -
Acórdão nº 315/ 08.0TAFLG. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2009
I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, mas também ao seu advogado, se o tiver constituído; II – A não notificação da acusação ao advogado do lesado constitui irregularidade, a ser apreciada nos termos do art. 123 do CPP.
... reabertura do inquérito contra aquele denunciado através deste processo, foi agora surpreendida com a referida notificação. Por ter estranhado, ... previstas no n.º 3 do artigo 113.º do CPP – o funcionário lavra cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
... ção de um conjunto de ativos que se encontram neste momento em processo de degradação, melhorando a qualidade paisagística do aglomerado ... desde que sujeita ao cumprimento dos seguintes condicionalismos: a) A cota do piso inferior da edificação, independentemente do seu uso, terá de ...