cota processo
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Acórdão nº 08A517 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Abril de 2008
1 - O "termo" usa-se predominantemente para exprimir a declaração de vontade das partes e para estas exercerem certos poderes processuais . II - O "auto" tem como funções características a realização de diligências processuais e a produção de efeitos de carácter substancial, quando tais efeitos não dependem unicamente da vontade das partes . III - As "cotas" tal como as "juntadas" e as "remes
... * Então, foi requerido que o processo de agravo subisse à Relação para se decidir a questão sobre que ... 7 - A "cota" em crise não se mostra assinada pelo Encarregado da Venda, nem dela ... -
Acórdão nº 8760/16.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Maio de 2018
I – A justa causa de despedimento pressupõe a existência de uma determinada acção ou omissão imputável ao trabalhador, a título de culpa, violadora de deveres emergentes do vínculo contratual estabelecido entre si e o empregador, que pela sua gravidade e consequências torne imediata e praticamente impossível a manutenção desse vínculo. II - O comportamento da autora, que, no exercício das
... formulário a que aludem os art.s 98º-C e 98º-D, do Código de Processo do Trabalho, a presente acção especial de impugnação judicial da ... e em resposta à notificação da Instrutora para o efeito (cota a fls 84 do p.d. junto aos autos), a Recorrente juntou informação que ... -
Acórdão nº 315/ 08.0TAFLG. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2009
I – A acusação deve ser não só notificada ao lesado que tiver manifestado o propósito de deduzir pedido de indemnização civil, mas também ao seu advogado, se o tiver constituído; II – A não notificação da acusação ao advogado do lesado constitui irregularidade, a ser apreciada nos termos do art. 123 do CPP.
... reabertura do inquérito contra aquele denunciado através deste processo, foi agora surpreendida com a referida notificação. Por ter estranhado, ... previstas no n.º 3 do artigo 113.º do CPP – o funcionário lavra cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do ... -
Aviso n.º 8211/2023
... da conclusão do período inicial, uma vez que, por um lado, o processo de revisão do Plano de Pormenor do Centro apresentou -se, quer ... Implantação 1 — A implantação dos edifícios acima e abaixo da cota de soleira deve inscrever -se no cor- respondente polígono base de ...
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Aviso n.º 436/2022
... no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, comunica -se que o processo que contém os objetivos e a fundamentação técnica inerente ao ... do artigo 23.º, sendo permitida a edificação de um piso abaixo da cota de soleira e um piso até 4 piso até 4 metros de altura da fachada; [..] ...
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Aviso n.º 436/2022
... no n.º 2 do artigo 192.º do RJIGT, comunica -se que o processo que contém os objetivos e a fundamentação técnica inerente ao ... do artigo 23.º, sendo permitida a edificação de um piso abaixo da cota de soleira e um piso até 4 piso até 4 metros de altura da fachada; [..] ...
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Aviso n.º 17685/2021
... enterrado coberto por laje, em que: i) As diferenças entre a cota do plano inferior dessa laje e as cotas do espaço exterior envolvente ... solo urbano é aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo o solo ...
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Acórdão nº 2690/11.0T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2012
A arguição de nulidade atinente a deficiência de gravação do julgamento pode ter lugar na própria alegação de recurso, desde que se mostre tempestivamente arguida de acordo com o regime das nulidades. (Elaborado pelo Relator)
...ário previsto no artigo 98-D do CPT, a decisão proferida no processo disciplinar contra si instaurado onde lhe foi aplicada a sanção de ..., salientar que o processo não contem – como devia – qualquer cota que nos permita saber o momento exacto em que a gravação do julgamento ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 47/2018
...ção de um conjunto de ativos que se encontram neste momento em processo de degradação, melhorando a qualidade paisagística do aglomerado. ... desde que sujeita ao cumprimento dos seguintes condicionalismos: a) A cota do piso inferior da edificação, independentemente do seu uso, terá de ...
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Em vigor
Lei n.º 25/2006 . Regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infra-estruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem
...Artigo 12.º Processo de contra-ordenação. Artigo 13.º Direito de audição e de defesa do ... no número anterior, o funcionário da entidade competente lavra uma cota no processo com a indicação da. data de expedição da carta e do ...
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Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
... no âmbito da execução das sanções aplicadas em processo de contra-ordenação e inscrevem-se, em sede de instrução do processo, ...6 - No caso previsto no n.º 4, é lavrada uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e da morada ...
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Acórdão nº 704/05 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Dezembro de 2005
ACÓRDÃO N.º 704/2005 Processo nº 836/05 1ª Secção . Relatora: Conselheira Maria João Antunes ... . 4. O senhor funcionário judicial lavrou então a seguinte cota no processo: . «Em 04.04.05 averiguei junto da Secção Central a ...
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Aviso n.º 19605/2023
... e da afetação dos valores e recursos naturais a preservar; c ) A cota do piso inferior da edificação seja superior à cota da cheia definida ...ústria extrativa, correspondentes às pedreiras licenciadas ou em processo de adaptação e Concessão de águas Minerais. 2 — Fora da área do ...
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... exercício do comércio, tendo tal inibição sido declarada em processo de insolvên- cia, enquanto não for levantada a inibição ou decretada a ...6 — No caso previsto no n.º 4 é lavrada uma cota no processo com a indicação da data de expedição da carta e da ...
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Acórdão nº 0642778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 2006
É inexistente a notificação por via postal simples feita a arguido que não prestou termo de identidade e residência.
...Procurador-geral Adjunto teve vista no processo e, no seu douto parecer pugnou pela manutenção do despacho recorrido ... efectuadas por via postal simples o funcionário judicial lavra uma cota no processo com a indicação da data da expedição da carta e do ... -
Acórdão nº 646/05 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Novembro de 2005
ACÓRDÃO N.º 646/2005 . Processo n.º 836/05 . 1.ª Secção . Relatora: Conselheira Maria João ... . 4. O senhor funcionário judicial lavrou então a seguinte cota no processo: . . «Em 04.04.05 averiguei junto da Secção ...
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Acórdão nº 2585/18.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2022
I - Estando em causa a prova de factos que a lei declara sujeitos a registo comercial, a respetiva prova deverá ser efetuada através de certidão comprovativa da inscrição dos factos em causa no registo, devendo os factos em análise refletir de forma rigorosa a realidade registada em relação à sociedade ré durante tal período. II - Embora o abuso do direito seja de conhecimento oficioso, o...
...ância, Lda., a presente ação declarativa de condenação, com processo" comum, pedindo a condenação da ré no pagamento da quantia de 16.958,39 \xE2"...Estranha a Autora que a secção tenha lavrado uma cota a dar informação de que não foram juntos ao processo os originais, já ... -
Acórdão nº 09P0612 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... são os que o juiz profere para assegurar o andamento regular do processo, caracterizando-se por dois traços: por meio deles, o juiz provê ao ...COTA com o seguinte teor: “2005-11-15 ofs. 1133591 e 11133502, ...
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Aviso n.º 6555/2020
...2 - Em qualquer caso, na zona inundável a cota dos pisos de habitação e turismo, incluindo estabelecimentos de ...processo de licenciamento de operações urbanísticas, destinadas às áreas ...
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Acórdão nº 086454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Abril de 1995
I - A "cota" faz prova do que dela consta: que foram passadas guias, que as alegações não foram apresentadas a tempo, etc. II - Não poderá falar-se em nulidade por omissão do acto noticiado enquanto o valor da "cota" se mantiver. III - Afastado o valor da "cota" terá o tribunal de ordenar a prática do acto noticiado, dado "falsamente" como praticado.
...No 4. Juízo Cível da Comarca de Lisboa, A intentou acção com processo ordinário contra B, pedindo que: a) fosse o Autor restituído ...3) Com data de 16 de Setembro de 1991, a folhas 62 verso, existe uma cota em que se diz: "Expedi cartas registadas aos mandatários das partes, ... -
Aviso n.º 3234/2017
... de Cascais (CMC), subsequentemente, dado início formal ao processo de transposição. Em termos procedimentais, e dada a ausência de ... por: a) Altura da arriba - dimensão correspondente à diferença de cota entre a linha de encontro do areal ou do leito do mar com a arriba e a ...
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Edital n.º 1161/2021
..., freguesia de Gualtar.Alvará de loteamento n.º 4/2002 - Processo n.º 6061/2000 - E/33614/2021Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, ...ão das cotas de implantação e das cotas de soleira: Lotes o4 e o5 - cota de soleira - 246,21, cota de implantação - 243,21 para cada lote; Lote ...
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Edital n.º 675/2023
...Discussão pública. Alvará de loteamento n.º 78/2002 — Processo n.º 1/2001/14729/0 — E/15295/2023. João Vasconcelos Barros Rodrigues, ...× 10,40 m2. ; a alteração do uso no piso abaixo da cota de soleira e. no piso acima da cota de soleira. Consequentemente, o ...
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Aviso n.º 10194/2020
...(Ac) - é o somatório das áreas de todos os pisos, acima e abaixo da cota de soleira, com exclusão das áreas em sótão e em cave sem pé-direito ... que não produzam efluentes líquidos e gasosos resultantes do processo produtivo suscetíveis de causar efeitos nocivos no meio envolvente;b) É ...
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Acórdão nº 342/20.9PBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2023
I. O princípio ne bis in idem deve ser entendido na sua dupla vertente – substantiva e processual – e não faz sentido que o arguido seja confrontado numa nova acusação com os factos imputados em processo já definitivamente julgado. Tais factos são “pertença” do objeto do processo já julgado por decisão transitada em julgado e, como tal estranhos ao presente processo. Se os
...- Juízo Local Criminal .. - correu termos o processo comum singular supra numerado no qual foram julgados: AA, filho de BB e de ...101; - Termo de juntada n.º 1, fls. 102-121; - Cota n.º 2, fls. 122; - Informação prestada a fls. 124; - Certidão ...