Edital n.º 266/2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Data | 21 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 34 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Braga |
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N.º 34 16 de fevereiro de 2023 Pág. 339
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGA
Edital n.º 266/2023
Sumário: Alvará de loteamento n.º 37/97 — alteração ao lote 9, sito no lugar das Caixas de Água
ou Carreira de Tiro, da freguesia de Gualtar — discussão pública.
Discussão pública
Alvará de Loteamento n.º 37/97 — Processo n.º 1/1997/14024/0 — E/55098/2022
João Vasconcelos Barros Rodrigues, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e
Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despa-
cho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2021/10/18: Faz saber que, nos termos
do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º, n.º 2 do Decreto -Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado
e republicado pelo Decreto -Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e), do n.º 1 e n.º 4, do
artigo 112.º do Decreto -Lei n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo
prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote 9, do alvará de loteamento n.º 37/97, sito no
Lugar das Caixas de Água ou Carreira de Tiro, da freguesia de Gualtar, deste concelho, em que é
requerente Elisabete Maria Sampaio Sá e consiste no seguinte: na alteração da mancha de implan-
tação, da cota de implantação para 108.39 e da cota de soleira para 111,69; na alteração do número
de pisos de 3 para 2, eliminação do piso em andar (piso1), modificando a tipologia para 1G/H+1H,
(1 piso abaixo e 1 piso acima da cota de soleira); na introdução do uso de habitação no piso -1,
abaixo da cota de soleira; no aumento da área de implantação e na inclusão de piscina no logra-
douro do lote. Consecutivamente, o referido lote passa a apresentar: área máxima de implantação
de 197,60m2; edificação com 2 pisos passando para 1G/H+1H, (1 piso abaixo e 1 piso acima da
cota de soleira); área máxima de construção 300,00m2, dos quais 58,00m2 destinados a garagem
e 117,60m2 destinados a habitação, ambos no piso -1 abaixo da cota de soleira e 124,40m2 desti-
nados a habitação, ao nível do piso do R/C, acima da cota de soleira; 900,00m3 de volume máximo
de construção e inclusão de piscina no logradouro posterior do lote com área máxima de 50,00m2.
As referidas alterações, implicam modificações aos valores globais do loteamento, alterando a área
total de implantação para 7 009, 20m2; mantendo -se as restantes prescrições do alvará em vigor.
Durante o referido prazo, contado a partir da publicação do presente edital no Diário da República,
poderão os interessados apresentar por escrito as suas reclamações, relativamente à pretendida
operação urbanística. Mais se torna público que o processo respeitante à alteração à operação de
loteamento, acompanhado da informação técnica elaborada pelos Serviços Municipais, se encontra
disponível para consulta, na Direção Municipal de Gestão do Território (DMGT), sita no Edifício do
Pópulo, Braga. Para constar se mandou passar o presente edital e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares de estilo, publicitado no site do Município, publicado no Diário da República
e num jornal de âmbito nacional.
21 de dezembro de 2022. — O Vereador, João Vasconcelos Barros Rodrigues.
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