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Aviso n.º 5791/2018

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Vincent
Data de publicação30 Abril 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ponte de Lima

Aviso n.º 5791/2018

Pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 81/97

Processo n.º 30/95

Discussão pública

Eng. Victor Manuel Alves Mendes, presidente da Câmara Municipal do Concelho de Ponte de Lima:

O Município de Ponte de Lima torna público, para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, conjugado com o n.º 2, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, e artigo 5.º, do Regulamento Municipal de Edificações do Concelho de Ponte de Lima (publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 54, de 18 de março de 2010), que, por deliberação de 26 de março de 2018, e após um período de oito dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, é aberto um período de discussão pública durante 15 dias úteis, respeitante ao pedido de alteração do lote n.º 14, titulado pelo alvará de loteamento n.º 81/97, concedido à firma TURILIMA - Empreendimentos Turísticos do Vale do Lima, S. A. e requerido por Gabriel Isaque de Sá Correia, contribuinte fiscal n.º 220036829, proprietário do referido lote.

Finalidade do pedido: Fazer constar que para o referido lote é alterada a área de implantação de 172,00 m2 para 250,00 m2, a área de habitação de 205,00 m2 para 335,00 m2, a área total de construção de 270,00 m2 para 400,00 m2, a volumetria de 868,00 m3 para 1.368,00 m3, de 1 piso abaixo e 1,5 pisos acima da cota de soleira para 1 piso abaixo e 2 pisos acima da cota de soleira, a cércea de 5,00 m...

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