Edital n.º 975/2020

Data de publicação07 Setembro 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Braga

Edital n.º 975/2020

Sumário: Alteração ao alvará de loteamento n.º 24/2002 - alteração ao lote P1, sito no Lugar da Formigueira, União de Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos - discussão pública.

Alvará de Loteamento n.º 24/2002 - Processo n.º 15145/2000 - E/21756/2020

Doutor Miguel Sopas de Melo Bandeira, Vereador do Pelouro do Urbanismo, Ordenamento e Planeamento, da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências subdelegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Braga de 2019/11/13:

Faz saber que, nos termos do artigo 27.º, n.º 2, ex vi artigo 22.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro e alínea e) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 112.º do D. L. n.º 4/2015, se encontra aberto um período de discussão pública, pelo prazo de 15 dias, tendo por objeto a alteração ao lote P1 do alvará de loteamento n.º 24/2002, sito no Lugar da Formigueira, Freguesia Frossos (atualmente integrada na União das Freguesias de Merelim S. Pedro e Frossos), deste concelho, em que é requerente Ana Isabel Pereira Rodrigues da Silva, que consiste no seguinte: Aumento da área de implantação em 198,70 m2, passando de 100 m2 para 298,70 m2; Redução da área de construção da garagem e 63,75 m2 e aumento da habitação em 62,45 m2, perfazendo a diminuição global de 1,30 m2, passando a área de construção total de 300 m2 para 298,70, sendo 98,70 m2 para habitação abaixo da cota de soleira, 36,25 m2 para garagem e 163,75 m2 para habitação acima da cota de soleira acima da cota de soleira; Redução de 1 piso, passando de 3 (2 acima da cota de soleira e um abaixo da cota de soleira) para 2 (1 acima da cota de soleira e 1 abaixo da cota de soleira); Aumento do volume de construção em 132,20 m2...

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