Portaria n.º 1091/2009, de 22 de Setembro de 2009

Portaria n. 1091/2009

de 22 de Setembro

As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a ACIRO - Associaçáo Comercial e Industrial da Regiáo Oeste e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 25, de 8 de Julho de 2009, abrangem as relaçóes de trabalho entre empregadores que nos concelhos de Torres Vedras, Cadaval, Sobral de Monte Agraço e Lourinhá se dediquem ao comércio retalhista, a actividades do comércio grossista identificadas pela respectiva classificaçáo de actividade económica (CAE) e à reparaçáo de bens de uso pessoal e doméstico (CAE 952) e trabalhadores ao seu serviço, uns e outros representados pelas associaçóes que as outorgaram.

As associaçóes subscritoras requereram a extensáo das alteraçóes referidas a todos os trabalhadores das profissóes e categorias previstas e a todas as empresas que se dediquem à actividade de comércio a retalho na área da sua aplicaçáo.

Náo foi possível proceder ao estudo de avaliaçáo do impacte da extensáo das tabelas salariais dado existirem outras convençóes aplicáveis na mesma área e às mesmas actividades com tabelas salariais diferenciadas quer quanto aos valores das retribuiçóes quer quanto às profissóes e categorias profissionais. No entanto, foi possível apurar, a partir dos quadros de pessoal de 2006, que o total dos trabalhadores abrangidos por todas as convençóes é cerca de 61 130, com exclusáo de um grupo residual, dos quais 49 665 (81,2 %) sáo a tempo completo.

A convençáo actualiza, ainda, outras prestaçóes de conteúdo pecuniário, como o subsídio de refeiçáo, em 8,7 %,

6752 o subsídio mensal para falhas e o subsídio para grandes deslocaçóes em Macau e no estrangeiro com acréscimos de 4,9 %. Náo se dispóe de dados estatísticos que permitam avaliar o impacte destas prestaçóes. Considerando a finalidade da extensáo e que as mesmas prestaçóes foram objecto de extensóes anteriores, justifica -se incluí -las na extensáo.

Tendo em consideraçáo a aplicaçáo na área e no âmbito da presente convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - Uniáo de Associaçóes de Comércio e Serviços e diversas associaçóes sindicais, assegura -se, na medida do possível, a uniformizaçáo do estatuto laboral em cada empresa, pelo que, à semelhança das extensóes anteriores, a presente extensáo náo se aplica às empresas filiadas nas associaçóes inscritas na UACS - Uniáo de Associaçóes de...

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