convencões colectivas trabalho
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Regulamento de Extensão N.º 6/2004 de 19 de Fevereiro
... ções às seguintes convenções colectivas de trabalho: ... CCT entre a APAC - Assoc ...
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Portaria de Extensão N.º 23/2011 de 12 de Agosto
... das alterações ao acordo colectivo de trabalho entre várias instituições de crédito e a ... reguladas no âmbito de convenções colectivas específicas ... Com vista a aproximar os ...
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Regulamento de Extensão N.º 26/2004 de 24 de Junho
... de Extensão dos Contratos Colectivos de Trabalho para o Sector de Prestação de Serviços de ... áfica abrangida pelas convenções colectivas de trabalho exige, na medida do possível, a ...
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Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto de 2007
... por associaçóes, sáo pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo ... O regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associaçóes humanitárias de bombeiros ...
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Portaria n.º 1191/2006, de 03 de Novembro de 2006
... O contrato colectivo de trabalho entre a ADIPA - ... Associaçáo dos ... çáo a existência de convençóes colectivas de trabalho outorgadas por outras associaçóes ...
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Portaria n.º 484/2006, de 26 de Maio de 2006
... As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACRAL - Associação do ... convenção de outras convenções colectivas de trabalho celebradas entre a Associação ...
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Portaria n.º 234/2007, de 06 de Março de 2007
... O contrato colectivo de trabalho entre a HRCENTRO - Associaçáo dos Industriais ... sáo reguladas por outras convençóes colectivas de trabalho, celebradas por diferentes ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2009, de 02 de Abril de 2009
... do CPT, intentar, no Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acçáo, para ... çáo de cláusulas de convençóes colectivas de trabalho; ... Interpretar significa determinar ...
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Portaria n.º 471/2006, de 22 de Maio de 2006
... As alterações do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associação Comercial de ... convenção de outras convenções colectivas de trabalho celebradas entre a ACRAL - ...
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Portaria n.º 895/2006, de 01 de Setembro de 2006
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACIRO - Associaçáo Comercial ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a UACS - Uniáo de ...
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Portaria n.º 1179/2006, de 02 de Novembro de 2006
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho entre a Associaçáo dos Industriais de Prótese ... médio ponderado das convençóes colectivas de trabalho publicadas em 2004 e 2005, sáo ...
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Acórdão nº 44/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2007
... deduzido contra sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, que julgara improcedente acção por ... eficácia específica das convenções colectivas impondo a sua obrigatoriedade unicamente quanto ...
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Decreto-Lei n.º 351/86, de 20 de Outubro de 1986
... -F/75, de 22 de Dezembro, como 'pessoas colectivas de direito público, dotadas de autonomia ... do contrato individual e colectivo de trabalho que detiverem à data da entrada em vigor deste ...
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Acórdão nº 07147/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1 - Conforme resulta do n.º 3 do artigo 212º da CRP, o que releva para aferir da competência dos tribunais administrativos é a existência de uma relação jurídica administrativa. 2 - Porém, só interessam à justiça administrativa as relações jurídicas administrativas públicas, ou seja, aquelas em que um dos sujeitos actue na veste de autoridade publica, munido de um poder de "imperium", com vista à
... Trabalho (PRT) para o sector das empresas prestadoras de ... na liberdade de celebrar convenções colectivas, sem que o respectivo conteúdo esteja sujeito a ... -
Portaria n.º 236/2007, de 07 de Março de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a Associaçáo Comercial de ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a ACRAL - ...
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Portaria n.º 48/2007, de 08 de Janeiro de 2007
... As alteraçóes do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ACRAL - Associaçáo do ... convençáo de outras convençóes colectivas de trabalho celebradas entre a Associaçáo ...
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Decreto-Lei n.º 510/79, de 24 de Dezembro de 1979
... Artigo 12.º (Regime de trabalho) Os membros do conselho de gerência exercerão ... ; j) Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho; l) Contratar o pessoal e praticar os ...
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Decreto n.º 123/78, de 15 de Novembro de 1978
... , que preside; b) Um do Ministério do Trabalho"; c) Um dos trabalhadores da CL-EP; d) Um da direc\xC3" ... ; h) Negociar e celebrar convenções colectivas de trabalho e contratar pessoal e praticar os ...
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Acórdão nº 66/07 de Tribunal Constitucional, 30 de Janeiro de 2007
... sentença do 2.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, de 4 de Dezembro de 2004, a qual ... ão de saber se acordos e convenções colectivas de trabalho estão ou não sujeitas ao controlo ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2007, de 22 de Junho de 2007
... çáo horizontal e vertical do mercado de trabalho, com repercussóes na diferenciaçáo salarial, ... da negociaçáo das convençóes colectivas de trabalho integrar o objectivo de elaboraçáo ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 19/1978/A de 19 de Outubro
... estrutura à Secretaria Regional do Trabalho ... Independentemente de alterações mais ... ósito e publicação de convenções colectivas de trabalho, decisões arbitrais e acordos de ...
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Acórdão nº 2315/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... ípio da igualdade, na vertente de para trabalho igual salário igual, salvo se a razão dessa ... a Ré celebre quaisquer convenções colectivas; c) que os trabalhadores pré-reformados e com ...
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Acórdão nº 2315/08.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ípio da igualdade, na vertente de para trabalho igual salário igual, salvo se a razão dessa ... a Ré celebre quaisquer convenções colectivas; c) que os trabalhadores pré-reformados e com ...
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Acórdão n.º 229/94, de 23 de Abril de 1994
... na disciplina do contrato individual de trabalho'; c) 'Os preceitos citados constituem ... regular as relações individuais e colectivas de trabalho, bem como os direitos dos ...
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Organizações de Trabalho N.º SN/1980 de 18 de Setembro
... d) Celebrar convenções colectivas de trabalho; ... e) Decretar greve geral dos trabalhadores abrangidos no ...