Regulamento de Extensão N.º 28/2005 de 7 de Abril
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Regulamento de Extensão n.º 28/2005 de 7 de Abril de 2005
Aviso para a Emissão de Regulamento de Extensão do CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Feder. dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, do CCT entre a APAC - Associação Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FETESE - Feder. dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, do CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, e do CCT entre a APAC - Associação Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro - Alteração Salarial e Outras e Textos Consolidados
1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho e artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, torna-se público que se encontra em estudo, nos Serviços competentes da Secretaria Regional da Educação e Ciência, a eventual emissão de um regulamento de extensão das alterações às seguintes convenções colectivas de trabalho, neste Jornal Oficial transcritas, com o seguinte projecto:
Do Jornal Oficial, IV Série, n.º ..., de ... de ... de 2005, constam as transcrições das alterações e textos consolidados das seguintes convenções colectivas de trabalho:
- CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FETESE - Feder. dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 2, de 15 de Janeiro de 2005;
- CCT entre a APAC - Associação Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 3, de 22 de Janeiro de 2005;
- CCT entre a APOMEPA - Associação Portuguesa dos Médicos Patologistas e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 4, de 29 de Janeiro de 2005;
- CCT entre a APAC - Associação Portuguesa dos Analistas Clínicos e a FEPCES - Feder. Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outro, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 5, de 8 de Fevereiro de 2005.
Considerando que as alterações aos referidos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho apenas se aplicam às relações de...
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