Aviso n.º 281/94, de 04 de Novembro de 1994

Aviso n.° 281/94 Por ordem superior se torna público que o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, por notificação de 3 de Maio de 1994, informou que o Reino dos Países Baixos (por Aruba), em 11 de Abril de 1994, e a Suíça, em 22 de Abril de 1994, declararam aceitar a adesão da República da Polónia à Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável à Protecção dos Menores, concluída na Haia, em 5 de Outubro de 1961.

Em conformidade com o artigo 21.°, alínea 3, a Convenção entrou em vigor entre, por um lado, a República da Polónia e o Reino dos Países Baixos (por Aruba) em 10 de Junho de 1994 e, por outro, entre a República da Polónia e a Suíça em 21 de Junho de 1994.

Em 29 de Março de 1993 a Suíça retirou a reserva feita ao artigo 15.°, alínea 1, cessando os efeitos da reserva em 28 de...

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