Aviso n.º 355/2010, de 14 de Dezembro de 2010

Aviso n. 355/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 25 de Agosto de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos comunicado a retirada de objecçáo à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

(traduçáo) Retirada de objecçáo

Países Baixos, 10 de Agosto de 2010.

O Reino dos Países Baixos retira a declaraçáo de objecçáo à adesáo do Azerbaijáo à Convençáo, feita em conformidade com o n. 2 do artigo 12. da Convençáo.

Por consequência a Convençáo entrou em vigor entre o Reino dos Países Baixos e o Azerbaijáo a partir de 10 de Agosto de 2010.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada em 6 de Dezembro de 1968, conforme o...

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