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Aviso n.º 152/2008, de 05 de Agosto de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 152/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Janeiro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou terem as ilhas de Sáo Vicente e as Granadinas, a 8 de Dezembro de 2006, designado a sua autoridade competente para efeitos da Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.

Autoridade (informaçáo adicional)

Sáo Vicente e as Granadinas, 8 de Dezembro de 2006

Em conformidade com o artigo 6. da Convençáo, [...] Sáo Vicente e as Granadinas designaram como autoridades competentes para emitir o certificado referido no n. 1 do artigo 3. da Convençáo:

O Director de Autoridade dos Serviços Financeiros Internacionais;

O Director -Adjunto da Autoridade dos Serviços Financeiros Internacionais;

O Director Administrativo da Autoridade dos Serviços Financeiros Internacionais.

A República Portuguesa é parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 148, de 24 de Junho...

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