convenção de haia 1961
- Aviso n.º 697/2006, de 12 de Outubro de 2006
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Aviso n.º 291/2010, de 18 de Outubro de 2010
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... (traduçáo) ...
- Aviso n.º DD2447, de 12 de Março de 1982
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Aviso n.º 702/2006, de 24 de Outubro de 2006
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... As novas autoridades ...
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Aviso n.º 695/2006, de 11 de Outubro de 2006
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... A declaraçáo é a ...
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Acórdão nº 10809/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Maio de 2004
Os tribunais portugueses são internacionalmente incompetentes para decidir visitas a ( ou de ) menor residente habitualmente no Luxemburgo - art. 3º Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo, Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Guarda e de Direito de Visita, assinada em Lisboa em 12-6-1992, aprovada por Resolução da AR n.º 6/94, publicada no DR I-A de 5-2-1994.
... 1º da Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei ... Haia em 5-10-1961 e aprovada para ratificação em ... - Aviso n.º 82/2008, de 20 de Maio de 2008
- Aviso n.º 204/2008, de 03 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 8465/06.0TBMTS-A.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 2019
1- Tendo presente que o administrador único da exequente foi o representante da sociedade beneficiária originária do cheque (dado à execução) que subscreveu um acordo e recebeu o cheque, em cumprimento do estipulado no referido acordo celebrado com o executado, este pode, na qualidade de subscritor desse cheque, opor à exequente (portadora do mesmo, por endosso) a inexigibilidade do valor...
... , constando do verso “Apostilha (Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961)”, “Reino ... - Aviso n.º 168/2012, de 28 de Novembro de 2012
- Aviso n.º 69/2008, de 15 de Maio de 2008
- Aviso n.º 35/2010, de 17 de Fevereiro de 2010
- Aviso n.º 216/2008, de 29 de Outubro de 2008
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Acórdão nº 987/10.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2011
I - Em matéria de reconhecimento de sentenças estrangeiras, perfilam-se duas orientações extremas: a da “revisão de mérito” e a da “aceitação plena”: a) no primeiro caso, a recepção de uma sentença impõe uma revisão de mérito, o que implica quase que se ignore o aresto de origem, relegado para a posição de simples fundamento, para que o Estado do foro proceda a julgamento,
... 540.º do CPC e nos termos da Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, relativa à ... -
Acórdão nº 6484/16.8T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Outubro de 2017
I – Sobre a competência internacional reza o art.º 59º do C.P.C. - Competência internacional – ‘sem prejuízo do que se encontre estabelecido em regulamentos europeus e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º ou quando as partes lhes...
... esta prevalência temos que a Convenção de Haia de 5 de Outubro de 1961, Relativa à ... -
Aviso n.º 250/98, de 14 de Novembro de 1998
... úblico que, nos termos do artigo 1 da Convenção de Supressão da Exigência da Legalização dos Actos Públicos Estrangeiros, concluída na Haia em 5 de Outubro de 1961, o Ministério dos ...
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Anúncio n.º 7929-GO/2007, de 21 de Novembro de 2007
... Convençáo da Haia de 5 de Outubro 1961 ... Decreto Real 2433/1978, ...
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Aviso n.º 151/2008, de 04 de Agosto de 2008
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Declaraçáo ...
- Aviso n.º 81/2008, de 19 de Maio de 2008
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Acórdão n.º 117/2008, de 09 de Abril de 2008
... e tentaram actualizar: Protocolo de Haia de 1955, Convençáo de Guadalajara de 1961, ...
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Aviso n.º 99/2008, de 08 de Julho de 2008
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Autoridade ... O ...
- Aviso n.º 357/2007, de 16 de Maio de 2007
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Aviso n.º 700/2006, de 23 de Outubro de 2006
... Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... A declaraçáo é a ...
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Aviso n.º 286/2010, de 18 de Outubro de 2010
... dos Actos Pblicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961 ... Entrada em vigor ...
- Aviso n.º 363/2007, de 12 de Junho de 2007